Ofício No. ______/2021
Manhuaçu-MG 14 de setembro de 2021
Aos Vereadores
À Câmara Municipal de Manhuaçu – MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seu Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica, Vice-Presidente, Vereador Gilson César da Costa e 1ª. Secretária,
Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39,
inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008, e no mais, no
exercício de suas prerrogativas, considerando o direito adquirido aos funcionários efetivos que
especificam em documentação que a esta faz juntada, servem-se do presente para encaminhar-lhes
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, em anexo onde dispõe sobre a concessão de retribuição financeira
por PROGRESSÃO HORIZONTAL na carreira aos servidores lá descritos
Considerando o fato de já terem auferido referido direito a maioria desde o mês de maio/2021,
pedimos, com fulcro no Art. 60 da Lei Orgânica, aqui aplicado por analogia, bem como Regimento
Interno desta casa em seus Arts. 118 § 4º, Inc. VIII, § 2º do Art. 136, Art. 139 e 140, que a matéria seja
colocada em TRAMITAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e assim, de pronto recebida
e encaminhada para a discussão perante as Comissões Permanentes que devam funcionar sobre a mesma,
sendo colocada em pauta para a próxima sessão desimpedida, onde se requer a sua aprovação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente
Vereador Gilson César da Costa
Vice-Presidente
Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas
1ª. Secretária
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na
carreira aos servidores que menciona e contém outras providências
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seu Presidente Vereador Cleber
da Penha Benfica, Vice-Presidente, Vereador Gilson César da Costa e 1ª. Secretária, Vereadora Eleonora Maira
Moreira Justiniano, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do
Município de Manhuaçu, instituído pela Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê a progressão
horizontal dos servidores efetivos nos termos seguintes:
“Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente superior
àquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por critério de merecimento.
Parágrafo único - A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) para
todos os níveis.
Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de 01 (um) grau, desde que satisfaça aos seguintes
requisitos:
I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no mínimo 70% (setenta por
cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido, a serem
apurados em "Boletim de Avaliação", na forma desta Lei.
II - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que serão admitidos até
5 (cinco) faltas injustificadas;
III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função.
IV - realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e aperfeiçoamento
relacionados com o seu cargo;
[...]
CONSIDERANDO os requerimentos apresentados pelos servidores efetivos, aos quais, anexou-se Boletim de
Avaliação Funcional, demonstrando que obtiveram a pontuação exigida na avaliação de desempenho a que foram
submetidos, comprovantes de realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados aos respectivos
cargos e Parecer da Comissão Interna de Avaliação;
CONSIDERANDO superadas na espécie, as vedações insertas no Art. 8º. da LC 170, de 27 de maio de 2020
R E S O L V E
Art. 1º. Fica concedida a retribuição pecuniária de 5%(cinco por cento), sobre os vencimentos base dos servidores
efetivos relacionados no quadro a seguir:
NOME MATRÍCULA CARGO
CODIFICAÇÃO
E NÍVEL
DATA DE
AQUISIÇÃO
Nilcea Araújo dos Santos 98 Aux. Serv.
Gerais
CEL-01 - CII
Nível V
03/05/2021
Cleonice Gomes 99 Aux. Serv.
Gerais
CEL-01 - CII
Nível V
03/05/2021
Gervásio Augusto de Cerqueira 100 Recep. CEL-02 – CII
Nível V
03/05/2021
Wemerson Deibid M. Costa 101 Analista
Informática
CEL-05 - CII
Nível V
03/05/2021
Diego Soti Pereira 102 Aux.
Secretaria
CEL-02 - CII
Nível V
03/05/2021
Rita de Cássia L. dos Santos 103 Aux. Serv.
Gerais
CEL-01 - CII
Nível V
10/05/2021
Lázaro Adão Lima 107 Motorista CEL-04 – CII
NÍVEL V
01/06/2021
Glauciane Pimentel Rhodes 109 Recep. CEL-02 - CII
Nível V
21/06/2021
Willian José Robadel 108 Vigia CEL-01 - CII
Nível IV
26/07/2021
Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotação orçamentária própria do
orçamento vigente, ficando autorizada a abertura de crédito suplementar, se necessário.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos às respectivas datas de
aquisição.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente
Vereador Gilson César da Costa
Vice-Presidente
Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas
1ª. Secretária
MENSAGEM ao Projeto de Resolução nº 18/2021, que dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por
progressão horizontal na carreira aos servidores que menciona e contém outras providências.
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Resolução em epígrafe, em
observância ao que preceitua a Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que instituiu o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu.
Como podem ver o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo
do Município de Manhuaçu, instituído pela Lei Municipal Nº 3.472 de 22 de abril de 2015, prevê a progressão
horizontal dos servidores efetivos nos termos seguintes:
“Art. 29 - Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente superior
àquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por critério de merecimento.
Parágrafo único - A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) para
todos os níveis.
Art. 30 - O servidor terá direito à Progressão Horizontal de 01 (um) grau, desde que satisfaça aos seguintes
requisitos:
I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no mínimo 70% (setenta por
cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido, a serem
apurados em "Boletim de Avaliação", na forma desta Lei.
II - haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que serão admitidos até
5 (cinco) faltas injustificadas;
III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função.
IV - realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e aperfeiçoamento
relacionados com o seu cargo;
[...]
Foram anexados os requerimentos apresentados pelos servidores efetivos, aos quais, anexou-se Boletim de
Avaliação Funcional, demonstrando que obtiveram a pontuação exigida na avaliação de desempenho a que foram
submetidos, bem como os comprovantes de realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados aos
respectivos cargos e acompanhados de Ata/Parecer da Comissão Interna de Avaliação;
Também anexado a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para análise por parte das comissões.
Assim, considerando que o direito dos servidores em questão estão albergados na Lei acima de 2015, bem
como superadas na espécie, as vedações insertas no Art. 8º. da LC 170, de 27 de maio de 2020 é que solicitamos de
Vossas Excelências a sua aprovação.
Mesa Diretora, 14 de setembro de 2021
Vereador Cleber da Penha Benfica
Presidente
Vereador Gilson César da Costa
Vice-Presidente,
Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano
1ª. Secretária