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materia nº 60/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaREQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei nº 102/2021.
native_id3295

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição arquivada — —
2021-09-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-09-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-09-16 Proposição aprovada — —
2021-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-09-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T12:00:38.880628-03:00 Aprovada 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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s% Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 60/2021
João Gonçalves Linhares Júnior;
O Vereador que esta subscreve, legalmente amparado pelo Regimento
Interno (RI) desta Casa Legislativa, vem respeitosamente Perante Vossa Excelência, o Sr.
CLEBER DA PENHA BENFICA, Presidente da Câmara e coordenador das Sessões Legislativas
desta Casa, REQUERER nos moldes do Art. 118, 84º, VII do Ri, a Inclusão da seguinte
proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e
deliberação do Plenário:
Projeto de Lei nº 102/2021.
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de atribuição de regime de urgência para o PL 102 que
institui a criação legal do nome dos logradouros a que se propõe, qual sejam, Rua Geraldo
Cavalinho e Rua Espírito Santo , se justificam no fato de ser demanda antiga dos
moradores da referida localidade, bem como no fato de que a falta de especificação legal
do nome gera diversos transtornos referentes às questões postais quanto ao recebimento
de encomendas e demais correspondências na localidade, circunstância que carece de
solução imediata.
Há também transtornos relacionados ao apontamento de referência para os transeuntes
locais, por isso a definição legal do nome do referido logradouro trará referência única
para a localidade, estabilizando eventuais debates sobre o nome das ruas.
Assim, requer atribuição de regime de urgência no referido PL.
Manhuaçu (MG), 16 de setembro de 2021
Verea Amora s
Presidente daicâmissão de Segurança Públi
Câmara Municipal de Manhuaçu
Vereador

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