PREFEITURA DE
YMANHUAÇ
Trabalhar para bem servir
2027 - 2024
a E | PROCURADORIA
[MANHUAEO) GERALDO MUNICIPIO
OFÍCIO N.: 492/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 16/09/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Substitutivo 49/2021, para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMAC DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
iii
O,
PROTOCOLO GERAL 287/2021
Data: 16/09/2021 - Horário: 16:50
EXMO. SR. Legislativo
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
O) Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 49/2021
“Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso
I alínea ?b”, da Lei federal nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº
13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta
a atividade de transporte remunerado privado
individual de passageiros, para exploração de
serviços de transporte remunerado privado
individual de passageiro, intermediada por
plataformas digitais gerenciadas - P.C.R. e dá
outras providências. ?
Considerando o que dispõe a Lei 12.587, de 2 de
janeiro de 2012, sobre o Plano de Mobilidade Urbana, que institui o serviço
remunerado de transporte de passageiro aberto ao público, por meio de
plataformas de aplicativos, como um dos modais de transporte de
passageiros.
Considerando a Lei 13.640/2018, que
regulamenta a atividade a nível nacional, e dispõe competência exclusiva
aos municípios para regulamentar e disciplinar a atividade
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, por seus Representantes da Câmara, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DORNELAS DUTRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
e º º
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
: & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
fmámmuaço) Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a
regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea ”b”, da Lei federal nº 12.587,
de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de
março de 2018, que regulamenta a atividade de transporte remunerado
privado individual de passageiros, para exploração de serviços de
transporte remunerado privado individual de passageiro, intermediada por
plataformas digitais gerenciadas - P.C.R. e dá outras providências.
Art. 2º Para os fins do disposto na presente Lei,
considera-se serviço de transporte individual remunerado o serviço
prestado por pessoa jurídica, mediante autorização, por meio de
plataformas digitais, com a finalidade de receber demanda de serviço de
transporte individual remunerado de passageiros solicitado por usuários e
de distribuir entre os Operadores de Transporte Individual (OTI).
Parágrafo único. A presente Lei não se aplica aos
serviços previstos na Lei Municipal nº 3.514, de 09 de outubro de 2015,
ficando vedado aos taxistas exercerem transporte por aplicativo.
Art. 3º A atividade de transporte remunerado
individual de passageiros deverá ser exercida em consonância com as leis
federais que disciplinam a matéria e a lei orgânica do município e demais
legislações aplicáveis.
Capítulo II - Da Utilização do Sistema Viário Urbano
Art. 4º A utilização do sistema viário do Município
de Manhuaçu (MG), para a prestação de serviços de transporte individual
remunerado de passageiros deverá observar as seguintes diretrizes:
I - compor o sistema de mobilidade do Município;
e e º
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
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H - estar alinhado às diretrizes do Plano Diretor de
Mobilidade Urbana de Manhuaçu - MG.
HI - racionalizar a ocupação e a utilização da
infraestrutura disponível
IV - proporcionar melhorias nas condições de
acessibilidade e mobilidade.
V — garantir segurança nos deslocamentos de
pessoas.
VI - harmonizar-se com o estímulo ao uso do
transporte público e meios alternativos de transporte individual
VII - promover e colaborar com a construção de
uma mobilidade urbana sustentável;
VII - contribuir positivamente para o ambiente de
negócios do Município;
Capítulo III - Do Transporte Individual Remunerado de Passageiros
Seção I - Do Alvará
Art. 5º A autorização para utilização do sistema
viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte
individual remunerado de passageiros será outorgada pelo Departamento
Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana- D.M.T.M.U.
8 1º Para obter a autorização mencionada no
caput, o interessado deverá compróvar os seguintes requisitos:
I - ser pessoa jurídica que opera por meio de plataformas digitais a
e.
“Y Prefeitura Municipal de Manhuaçu
- Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
MÁNEIUASO) Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
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demanda de serviço de transporte individual remunerado, intermediando a
relação entre usuários e prestadores de serviço;
II - ter o objeto social pertinente à realização ou intermediação de serviços
de transporte individual remunerado de passageiros;
IH - possuir o credenciamento junto ao Município de Manhuaçu MG;
IV - possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos
adotados na prestação dos serviços ofertados, respeitada a legislação
vigente.
Seção II - Do Alvará do Operador de Transporte Individual.
Art. 6º A autorização de tráfego de que trata o
artigo 5º desta Lei será emitida pelo Departamento Municipal de Trânsito e
Mobilidade Urbana, na forma de Alvará, no qual constará os dados do
motorista e do seu veículo.
Parágrafo único. O Alvará comprovará a
qualidade de O.T.I. de passageiros por aplicativos de tecnologia de
transporte e o autoriza a executar seus respectivos serviços.
Art. 7º Para a renovação anual do Alvará, o O.TI.
deverá apresentar os seguintes documentos:
I - documento emitido pela Provedora de
Compartilhamento de Redes (P.C.R.s) atestando que o mesmo se encontra
na ativa;
H - o último CRLV vigente do veículo;
HI - a CNH com atividade remunerada para
comprovação de validade da mesma;
“ º º
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
» Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
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Seção III - Das Provedoras de Compartilhamento de Redes - P.C.R
Art. 8º Compete à P.C.R. credenciada para operar
o serviço de que trata esta Lei:
I - cumprir e fazer cumprir a regulamentação
estabelecida;
H - disponibilizar canal direto de atendimento ao
consumidor;
HI - intermediar a conexão entre o usuário e o
O.T.I. de modo exclusivo, mediante adoção de plataforma digital que não
permita a comunicação direta do motorista com o usuário para abertura
de solicitação, bem como o pagamento entre o usuário e o motorista,
preferencialmente por meio eletrônico, a qual será permitida a cobrança da
taxa de intermediação pactuada;
Iv - fixar o preço da viagem e divulgá-lo
previamente aos usuários;
V - recolher o ISSQN (Imposto sobre Serviços de
qualquer natureza) referente ao serviço, nos termos da lei vigente;
VI - cadastrar os veículos e O.T.I, sendo que os
primeiros devem atender os requisitos mínimos de segurança, conforto,
higiene e qualidade;
VII - emitir para o Departamento Municipal de
Trânsito e Mobilidade, autorizações de registro e/ou baixa dos O.T.l e seus
veículos e substituição destes quando houver, assim como informar toda e
qualquer ocorrência grave relativa às atribuições dos O.T.I. cadastrados;
; Ex o oo
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
2) y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
(RÁREITAÇO) i Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento
VII - registrar e manter, por 06 (seis) meses, todos
os registros referentes aos serviços na forma regulamentada, com
informações sobre o O.T.I. e os valores cobrados;
IX - registrar, gerir e assegurar a veracidade da
informação prestada pelo motorista prestador do serviço e a conformidade
com os requisitos estabelecidos por esta Lei, sob pena de
descredenciamento;
X - disponibilizar ao usuário a funcionalidade de
avaliação do O.T.I. e da prestação do serviço e disponibilizar o resultado
dessa avaliação ao usuário e ao Departamento Municipal de Trânsito e
Mobilidade Urbana;
XI - identificar e priorizar o atendimento às
pessoas que demandem veículos acessíveis;
XI - utilizar mapa digital para acompanhamento
do trajeto e do tráfego em tempo real;
XIII - fornecer a identificação fisica do O.T.I., de
modo a permitir a visualização pelo usuário do serviço, sem prejuízo da
identificação digital, canal direto de atendimento ao consumidor.
S 1º Fica proibido o aliciamento de passageiros,
por meio direto ou indireto, em área pública ou privada, através de pontos
de embarque e desembarque.
8 2º O contrato entre a P.C.R. e o motorista deverá
ser celebrado por instrumento privado.
=* Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Es Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
il Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento
Art. 9º Compete ao Departamento Municipal de
Trânsito e Mobilidade Urbana - acompanhar, desenvolver deliberar os
parâmetros, políticas públicas e fiscalização dos serviços estabelecidos
nesta Lei, devendo a mesma:
I - definir os parâmetros de credenciamento das
P.C.R., bem como fiscalizar as práticas e condutas abusivas por ela
cometidas;
IH - gerir, regular e fiscalizar os serviços de
transporte conforme parâmetros previstos nesta Lei;
HI - dar publicidade a todos os atos relativos à
utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de
serviços de transporte individual remunerado de passageiros;
Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Departamento
Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana ou a órgão conveniado, emitir
selo de vistoria, que deverá ser fixado na parte interna do para-brisa do
veículo, conforme especificações a serem estabelecidas pelo órgão de
trânsito municipal.
Art. 10. O Poder Público Municipal exercerá suas
competências de fiscalização e repressão de práticas abusivas e desleais
cometidas pelas P.C.R.
Seção IV - Da Política de Cadastramento de O.T.I. e Veículos
Art. 11. As P.C.R efetuarão o cadastramento de
veículos e O.TI e repassarão todas as informações e documentações
necessárias ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana,
devendo ainda:
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
) i Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento
I - credenciar-se perante a Administração Pública
Municipal, conforme regulamentação a ser expedida e nos termos desta
Lei;
H - emitir o comprovante de cadastramento de
motorista junto à P.C.R, autorizando o registro do mesmo e de seu
respectivo veículo dentro do ano limite exigido.
8 1º - A obrigação de entrega da documentação
para solicitação de autorização de operação da cidade de Manhuaçu
junto ao Departamento Municipal de trânsito e Mobilidade Urbana é
responsabilidade solidária da P.C.R. e dos O.T.I de aplicativos.
8 2º Nas fiscalizações realizadas pelo Poder
Público Municipal, as P.C.R e os O.T.I de aplicativos ficam obrigados a
apresentar os documentos que comprovem o atendimento aos requisitos
previstos nesta Lei.
Seção V - Das Provedoras de Redes de Compartilhamento
Art. 12. O direito ao uso do sistema viário urbano
de Manhuaçu para exploração do serviço de transporte remunerado
individual de passageiros, somente será conferido às P.C.R. e aos O.TI,
nelas cadastrados.
S 1º As PCR serão credenciadas pelo
Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade urbana.
S 2º O credenciamento das P.C.R terá validade de
12 (doze) meses e poderá ser renovado, desde que requerido com 30 dias
de antecedência do termino da autorização
Pg
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
e) y Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento
8 3º As P.C.R deverão ter um centro de
atendimento físico em Manhuaçu, para atuar e dar suporte aos OTI
prestadores de serviços e aos seus usuários
8 4º Devem ser, obrigatoriamente, disponibilizados
aos usuários, pelas P.C.R, no aplicativo utilizado, antes do início da
corrida, informações e os critérios sobre o preço a ser cobrado e cálculos
da estimativa do valor final.
8 5º Caso exista cobrança do preço diferenciado, o
usuário deverá, por meio do aplicativo utilizado, ser informado pelas
P.C.Rs de modo claro e inequívoco, antes do início da corrida, bem como
atestar seu aceite expressamente.
Art. 13. São requisitos mínimos para a prestação
do serviço de que trata esta Seção:
Il - utilização de mapas digitais para o
acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
IH - avaliação da qualidade do serviço pelos
usuários;
HI - disponibilização eletrônica ao usuário da
identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do número da
placa de identificação;
IV - emissão de comprovante para o usuário que
contenha as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
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c) valor do quilômetro rodado e taxas;
d) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de
georreferenciamento;
e) especificação dos itens do preço total pago;
f) identificação do condutor; e
g) identificação do veículo.
Seção VI - Dos Operadores de Transporte Individual e veículos
Art. 14. Podem prestar os serviços de que trata
esta Lei os O.T.I que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - ser pessoa física ou Microempreendedor
individual - MEI.
Il - apresentar comprovante atualizado de
residência na cidade de Manhuaçu - MG nos 03 (três) últimos meses;
HI - possuir Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) na categoria B, ou superior, que contenha a informação de que
exerce atividade remunerada;
IV - apresentar CRLV (Certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo) emitido pelo DETRAN, no ano de cadastro,
devendo o veículo estar emplacado na cidade de Manhuaçu/MG;
V- apresentar uma foto recente 3x4;
VI - comprovar a contratação de seguro que cubra
acidentes de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório - DPVAT;
v$ Prefeitura Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Si Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento
VII - estar inscrito como segurado do Instituto
Nacional da Seguridade Social - INSS, na categoria de motorista
autônomo, devendo estar adimplente com as contribuições, conforme
determina a Lei Federal nº 12.587/2012, com modificações posteriores;
VIII - operar veículo motorizado com capacidade de
até sete passageiros, com, no máximo, 10 (DEZ) anos de fabricação;
IX - utilizar calçados fechados, conforme
determina a legislação de trânsito, ficando vedado o uso de shorts,
bermudas ou camisetas regatas.
X - cumprir com as determinações legais
cominadas no CTB e legislação correlata;
S 1º Caso a CNH seja de outro estado e não tenha
sido transferida para Minas Gerais, o motorista deverá apresentar Certidão
Negativa de Pontuação, Suspensão e Cassação de CNH emitida pelo
DETRAN de origem.
8 2º Caso o interessado venha de domicílio em
outro Município ou Estado, deverão ser apresentadas também as certidões
da Comarca e do Estado de origem.
8 3º Se o veículo cadastrado não for de
propriedade do próprio motorista, necessário que este apresente
autorização do proprietário do veículo, contrato de locação, contrato de
comodato ou arrendamento mercantil (leasing).
Art. 15. O motorista de aplicativo deve apresentar
ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, sempre que
requisitado ou que entender necessário, documentações exigidas para
4
É? o oo
vz Prefeitura Municipal de Manhuaçu
sy Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
= Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento
conferência e manutenção regular do serviço de transporte de passageiros
por tecnologia.
Art. 16. Os O.TI. ficam responsáveis pelo
recolhimento da TFF ( Taxa de funcionamento e fiscalização), nos termos
do Código Tributário Municipal - LC 002/2017.
Seção VII - Dos Deveres
Art. 17. Além da observância da legislação de
trânsito vigente e seus regulamentos, constituem, ainda, deveres e
obrigações dos O.TI.:
I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as
vagas destinadas ao serviço de táxi ou de parada do Sistema de Transporte
Público Coletivo;
H - abster-se de praticar, pessoalmente ou por
intermédio de terceiros, atos de captação, angariamento ou agenciamento
de passageiros, bem como de utilizar-se de locais de parada ou
estacionamento que configurem pontos para fins de captação de
passageiros;
II - não atender aos chamados realizados
diretamente em via pública ou qualquer outra espécie de chamada não
realizada pelo aplicativo respectivo;
IV - dar a adequada manutenção ao veículo e seus
equipamentos, de modo que os mesmos estejam sempre em perfeitas
condições de conservação e funcionamento, controlando, assim, o seu uso
e vistoriando-os permanentemente;
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E? Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento
V - apresentar periodicamente e sempre que for
exigido, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as
irregularidades no prazo assinalado;
VI - portar o comprovante de cadastramento
emitido pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito e o
comprovante de cadastramento que o vincula à P.C.R, bem como demais
documentos exigidos para a prestação do serviço;
VII - apresentar o veículo em perfeita condição de
conforto, segurança e higiene;
VIII - não utilizar veículo não cadastrado para
prestar o serviço;
IX - não permitir que terceiro utilize seu veículo
para prestar serviço às PCRs, salvo se o motorista for cadastrado junto ao
Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e à PCR.
X - não utilizar-se e nem contribuir para que
outrem o faça, de qualquer expediente que implique em burla da
regulamentação do serviço ou em oneração indevida ao usuário;
XI - cumprir rigorosamente as determinações
impostas pelo órgão competente na municipalidade e as normas desta Lei
e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
XH - atender as obrigações fiscais, previdenciárias
e outras que lhe são correlatas;
XHI - não ingerir bebida alcoólica quando da
prestação do serviço;
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
5) Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
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XIV - cumprir rigorosamente as normas prescritas
nesta Lei e nos demais atos administrativos expedidos;
XV - acatar e cumprir todas as determinações da
fiscalização e dos demais agentes administrativos;
XVI - trajar-se sempre de forma adequada.
Art. 18.Além da observância das demais
legislações que regulamentam o transporte remunerado de passageiros,
são deveres das P.C.R.s:
Il - prestar informações relativas aos seus
credenciados, quando solicitadas pelo Poder Público;
I - manter atualizados os dados cadastrais;
HI - guardar sigilo quanto às informações pessoais
dos passageiros, sendo vedada a sua divulgação, comercialização ou
utilização para fins alheios à operação das P.C.R.s, conforme Lei Geral de
Processamento de Dados - Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018.
IV - não permitir a operação de veículos e
condutores não cadastrados ou suspensos;
V - não permitir a prestação do serviço no
território do Município de Manhuacu por prestador não credenciado junto
à municipalidade;
VI - emitir ao passageiro documento com
identificação da PCR a fim de comprovar a prestação do serviço;
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
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VII - dar aos usuários a oportunidade de indicar se
precisam de veículo adaptado para pessoas com deficiência.
Seção VIII - Da Fiscalização e das Sanções
Art. 19. Compete ao Departamento Municipal de
Trânsito e Mobilidade Urbana.
I - fiscalizar os serviços, a execução e o bom
estado geral do veículo, previstos nesta Lei, sem prejuízo da atuação dos
demais órgãos municipais, estaduais e federais, no âmbito de suas
competências;
Il - manter atualizados os parâmetros de
exigências para autorização do serviço de transporte motorizado individual
remunerado de passageiros nas P.C.R.s, para o credenciamento de veículo
e de condutor;
HI - receber representação em casos de abuso de
poder de mercado e encaminhá-la ao órgão competente;
IV - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a
eficiência da política regulatória estabelecida nesta lei, mediante
indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e
tecnológicos tecnicamente definidos.
Art. 20 As ações ou as omissões ocorridas no
curso da autorização ou a execução do transporte motorizado individual
remunerado de passageiro pelo motorista vinculado por plataforma
eletrônica em desacordo com a legislação vigente ou com os princípios que
norteiam os serviços públicos acarretam a aplicação, isolada ou
cumulativamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento
regulamentação, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e na legislação em vigor.
S 1º.O0 poder de polícia administrativa, em
matéria de transporte individual remunerado de passageiro em plataforma
eletrônica, será exercido pelo Departamento Municipal de Trânsito e
Mobilidade Urbana, através de órgão próprio a ser criado - e/ou
conveniados, que terão competência para apurar infrações e
responsabilidades e para impor as penalidades e as medidas
administrativas previstas nesta Lei.
8 2º. Constatada a infração, será lavrado o
respectivo auto de infração que originará a notificação a ser enviada às
P.C.R. com a penalidade e a medida administrativa prevista na legislação.
Art. 21. As penalidades previstas para os serviços
de que trata esta Lei aplicam-se, de forma plena, em relação àqueles que
operarem clandestinamente, sem o credenciamento regular.
Art. 22. Quem, de qualquer forma, concorrer para
a prática de infrações à regulação dos serviços previstos nesta Lei, incide
nas penas a elas cominadas, na medida da sua culpabilidade.
Art. 23. A exploração da atividade de serviço de
transporte remunerado individual de passageiros, intermediados pelas
PCR, sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, caracterizará
transporte ilegal de passageiros.
Art. 24. Os recursos provenientes das multas
aplicadas em razão das penalidades previstas nesta Lei, ficarão sob a
gestão do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento
Seção IX- Das infrações e penalidades
Art. 25. Constituem infrações puníveis além
daquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, qualquer
inobservância do Plano de Mobilidade Urbana e Código de Posturas
Municipal.
Art. 26. A inobservância dos preceitos desta lei,
que regem o Serviço de Transporte Individual Remunerado de passageiro,
pelo O.TI. vinculado às P.C.R.s, acarretará a adoção e aplicação dos
seguintes procedimentos, individualmente ou cumulado conforme o caso,
pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana:
I - advertência;
HW - multa;
HI - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da
autorização das P.C.R.s para a prestação do serviço ou para o motorista
que presta o serviço, sem prejuizo das demais sanções dispostas nesta Lei;
IV - cassação do O.T.l.
V - cassação da autorização do P.C.R
8 1º. As PC.R.s poderão, independentemente de
sanção aplicada pelo Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade
Urbana, excluir o motorista de sua plataforma.
S 2º As penalidades e medidas administrativas
constantes deste artigo não são taxativas e não esgotam a aplicação de
outras eventualmente previstas na legislação vigente sobre a matéria,
podendo, inclusive, serem aplicadas cumulativamente.
ABR
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
fer y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
a) á Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento
Art. 27. Constituem infrações à operação do
serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, as
seguintes condutas :
I - realizar o embarque de usuários diretamente
em vias públicas, que não tenha sido requisitado previamente por meio de
plataforma tecnológica, ou estabelecer ponto fixo:
Pena - multa de: 10 a 20 Unidades Fiscais do
Município - UFM.
I - realizar o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros sem utilizar aplicativo ou outra
plataforma de comunicação em rede:
Pena a) multa: de 10 a 20 Unidades Fiscais do
Município - UFM,
II - organizar ou montar ponto fixo de espera de
passageiros em atividade semelhante a um ponto de táxi:
Pena a) multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do
Município - UFM,
IV - Não comunicar ao Departamento Municipal
de Trânsito e Mobilidade Urbana e ao Fisco Municipal, no prazo 30 (trinta)
dias, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou
cessação da prestação da atividade:
Pena: multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do
Município - UFM,
7:* Prefeitura Municipal de Manhuaçu
d s &y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
(ESTADO) NUA) á Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento
V - Evadir-se ao constatar a chegada da
fiscalização municipal:
Pena) multa: 10 a 20 Unidades Fiscais do
Município - UFM, conforme regulamentação própria.
81º. As multas deverão ser graduadas
considerando a gravidade da conduta, as circunstâncias da infração e a
capacidade econômica do infrator.
82º. Aplica-se em dobro as multas aplicadas neste
artigo em caso de reincidência no período de até 12 meses.
83º. As filas virtuais por meio do aplicativo e as
aglomerações eventuais que não caracterizem ponto fixo, não se
enquadram na hipótese da infração disposta no inciso I deste artigo.
Seção X - Das Notificações e Recursos Administrativos
Art. 28.0s avisos, ordens, intimações e
informações de multas ou penalidades serão feitos e tornados efetivos pelo
Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, mediante
comunicação ao infrator, por meio de ofício, devidamente protocolado, ou
por meio de notificação contendo os detalhes indispensáveis, na forma da
Lei ou em regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 29. Motivará a lavratura de auto de infração
qualquer violação às normas desta Lei que for levada a conhecimento das
autoridades responsáveis pelo controle e fiscalização do serviço de
transporte realizado por intermédio de plataformas digitais.
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Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Su y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
5) á Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
CNPJ18.385.088/0001-72 — Insc. Estadual: Isento
Parágrafo único. Ao receber a reclamação, a
autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto
de infração, sempre com a devida comunicação ao infrator.
Art. 30. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias
da notificação de autuação para, querendo, apresentar sua defesa.
S 1º Esgotadas as tentativas para notificação de
autuação do infrator, por meio postal ou pessoal, as notificações serão
realizadas por edital publicado em Diário Oficial, observado o disposto no
art. 282, 8 1º da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
e o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva.
S 2º Apresentada defesa em relação à notificação
de autuação, o Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para o seu
julgamento.
Art. 31. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias, a
contar do efetivo recebimento da notificação de penalidade, para efetuar o
pagamento da respectiva multa.
S 1º Esgotadas as tentativas para notificação de
penalidade do infrator, por meio postal ou pessoal, as notificações serão
realizadas por edital publicado em Diário Oficial, observado o disposto no
art. 282, 8 1º, da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), e o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação
punitiva.
8 2º A falta de pagamento da multa no prazo de
120 (cento e vinte) dias, após o vencimento, esgotados os recursos,
implicará na apreensão do Certificado de Cadastramento, que somente
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O Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3332-3710
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será liberado após o pagamento da multa, com acréscimo de 20% (vinte
por cento) sobre o respectivo valor.
8 3º Caso o pagamento da multa ocorra dentro do
prazo previsto no caput deste artigo, terá um desconto de 20% (vinte por
cento) sobre o respectivo valor.
Capítulo IV - Das Disposições Finais
Art. 32. Os serviços de que tratam esta Lei, aos
quais forem prestados pelas P.C.R., sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação
pertinente.
Art. 33. A presente Lei poderá ser regulamentada
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 34. Compete ao Departamento Municipal de
Trânsito e Mobilidade Urbana fiscalizar os serviços previstos nesta Lei,
sem prejuízo da atuação das demais Secretarias no âmbito de suas
respectivas competências.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa)
dias após a data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 16 de setembro de 2021.
Maria Imaculada Dutra Dornelas
Prefeita Municipal