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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___/2021
Mantém o veto parcial do poder executivo, Veto no
. 04.2021, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº.
070 de 05 de agosto de 2021 que
diz:“Institui o Programam de Prevenção ao Diabetes nas creches
e escolas Públicas municipais e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais APROVOU e a
Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica mantido o Veto Parcial da Chefe do Poder Executivo que
incidiu sobre o Artigo 5º e seus Parágrafos, do Projeto de Lei do Legislativo no.
070 de 05 de agosto de 2021, que diz: “Institui o Programam de Prevenção ao
Diabetes nas creches e escolas Públicas municipais e dá outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu-MG, 14 de setembro de 2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
KELSON SANTANA DOS SANTOS
Relator
Pelas Conclusões do Relator Pelas Conclusões do Relator
MARILEY DO CARMO B. LOPES ROSE MARY M.D. CATTA PRETA
Presidente Membro
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