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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaMantém o veto parcial do Poder Executivo, Veto nº 4/2021, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 70, de 5 de agosto de 2021, que “Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T13:51:50.681965-03:00 Aprovada 12 0 0

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___/2021 
Mantém o veto parcial do poder executivo, Veto no
. 04.2021, ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº.
070 de 05 de agosto de 2021 que 
diz:“Institui o Programam de Prevenção ao Diabetes nas creches 
e escolas Públicas municipais e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais APROVOU e a 
Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica mantido o Veto Parcial da Chefe do Poder Executivo que 
incidiu sobre o Artigo 5º e seus Parágrafos, do Projeto de Lei do Legislativo no.
070 de 05 de agosto de 2021, que diz: “Institui o Programam de Prevenção ao 
Diabetes nas creches e escolas Públicas municipais e dá outras providências”. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu-MG, 14 de setembro de 2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
KELSON SANTANA DOS SANTOS
Relator
Pelas Conclusões do Relator Pelas Conclusões do Relator 
MARILEY DO CARMO B. LOPES ROSE MARY M.D. CATTA PRETA
Presidente Membro

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