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materia nº 104/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaDispõe sobre o PRO/DISTDAH - PROGRAMA DE TRATAMENTO A DISLEXIA E AO TDAH, representando o acompanhamento integral ao educando da rede municipal de ensino e contém outras providências.
native_id3318

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Proposição arquivada — —
2021-12-28 Proposição transformada em lei — —
2021-10-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-10-21 Proposição aprovada — —
2021-10-21 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-07 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-09-23 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-09-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T14:25:21.584833-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
“sem luta não há vitória”
PROJETO DE LEI Nº /2021, de 20 de setembro de 2021
Autor: Rodrigo Júlio dos Santos - Vereador Administrador Rodrigo
“Dispõe sobre o PRO/DISTDAH - PROGRAMA DE TRATAMENTO A
DISLEXIA E AO TDAH, representando o acompanhamento integral ao
educando da rede municipal de ensino e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, como política pública, o
PRO/DISTDAH - PROGRAMA DE TRATAMENTO A DISLEXIA E AO TDAH-Transtorno de Déficit
de Atenção e Hiperatividade, com atividades de acompanhamento integral de educando que indique ser
portador de Dislexia, TDAH ou de outros transtornos de aprendizagem.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria que indicar e na forma do
regulamento desta lei, implantará, desenvolverá, manterá e propagará este programa nas escolas de
educação básica da rede pública de ensino municipal.
Art. 2º O acompanhamento integral tem, entre outros, os seguintes objetivos:
I- a identificação precoce do transtorno;
II - o encaminhamento do educando para diagnóstico;
II - o apoio educacional na rede de ensino;
IV - o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 3º As escolas da educação básica das redes pública com o apoio da família e dos serviços de saúde
existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com Dislexia, TDAH ou outros transtornos
de aprendizagem, com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental e social, com auxílio das redes
de proteção social existentes em seu território, de natureza governamental ou não governamental.
Art. 4º O educando com Dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que apresente alterações
no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutem na aprendizagem
deve ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce
possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estiver matriculado e pode contar com apoio
e orientação da área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no município.
Art. 5º Necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão atendidas pelos profissionais da
rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde.
Parágrafo Único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser realizada
em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por
equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação TA
E /i,
Manhuaçu-MG, 20 de setembro d
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
Presidente da Comissão de Def. dos Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolv. Social
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
“sem luta não há vitória
”
JUSTIFICATIVA
Nobres pares:
Como parlamentar sensível aos direitos humanos mais naturais e básicos e na condição de
Presidente de Comissão Permanente que trata do tema Direitos Humanos, e como sabem de meu
trabalho na defesa das vulnerabilidades a que estão sujeitos os seres humanos, como os
portadores do Espectro do Autismo, as pessoas que sofrem com Fibromialgia, trabalho neste
sentido, já demonstrado nesta casa, desta feita apresento-vos o presente Projeto de Lei que
propõe o acompanhamento integral através da identificação precoce, do encaminhamento para
diagnóstico, do apoio educacional na rede de ensino, bem como do apoio terapêutico
especializado na rede de saúde para estudante com Dislexia, com TDAH-Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade, demais transtornos de aprendizagem, por exemplo, déficits
visuais e auditivos da rede municipal de ensino de Manhuaçu. Há tempos identifica-se a urgência
de uma medida concreta que venha a ser tomada no âmbito das políticas públicas, para o
diagnóstico e tratamento de pessoas com transtornos de aprendizagem e sua recepção de maneira
isonômica no sistema educacional municipal.
A DISLEXIA, por exemplo, segundo levantamentos junto ao MEC e Associação
Brasileira de Dislexia (ABD), é o distúrbio de maior incidência nas salas de aula e atinge entre
5% e 17% da população mundial. Trata-se de um transtorno de aprendizagem de leitura crônico,
de origem neurobiológica e de grande impacto para o indivíduo e para a sociedade. Sabe-se que
o diagnóstico precoce pode viabilizar a escolha de estratégias adequadas para viabilizar a
aprendizagem e o bom rendimento do aluno.
Há também o TDAH-Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, que é um
transtorno neurobiológico originado na infância, permanecendo até a idade adulta. Os transtornos
de aprendizagem, os déficits visuais e auditivos podem gerar prejuízos no presente e no futuro
envolvendo a vida social, familiar, afetiva, escolar e profissional.
Desta forma, a identificação precoce, diagnóstico adequado e o direito ao atendimento
educacional e terapêutico especializado na rede de saúde e assistência social são relevantes para
a promoção da aprendizagem e inclusão social desse grupo, ocasião em que peço, aos nobres
pares, sensíveis às mais variadas causas sociais e portadores de elevado espírito público, o apoio
na aprovação desta propositura.
Gabinete, 20 de setembro de 20
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador Administrador Rodrigo
Ê pt Rua Húda Vargas Leitão, 141- Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
“sem luta não há vitória”
Ofício No. 369/2021
Data: 20 de setembro de 2021
De: Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador Administrador Rodrigo
Para: Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Ref.: Apresentação de Projeto de Lei
Nobre Presidente:
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, Vereador Administrador Rodrigo, no
exercício de seu mister como edil com assento nesta casa, nos termos regimentais, notadamente
Art. 88 II — Reg. Interno, c/c Arts. 50, III, 52, I, 54, da Lei Orgânica, apresentar o presente
PROJETO DE LEI que dispõe sobre o PRO/DISTDAH - PROGRAMA DE
TRATAMENTO A DISLEXIA E AO TDAH, representando o acompanhamento integral
ao educando da rede municipal de ensino e contém outras providências.
Faço juntada em anexo do texto e justificativa, ocasião em que peço o seu
recebimento, autuação, ciência ao Plenário, o encaminhamento às Comissões
Permanentes pertinentes, vindo a ser pautado, culminar com sua aprovação em Plenário,
por ser matéria de interesse público.
Atenciosamente
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
Autor do Projeto de Lei
Câmara Munici | de Manhua
| uaçu
me Ii)
JRO TOCOLO GERAL 2u2/2021
DESTINO:
Sr. Cleber da Penha Benfica
M.D. Presidente da Câmara Municipal
MANHUAÇU-MG

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