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Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
| PROCURADORIA
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PROJETO DE LEI NºJO6 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral
do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar
dotações para realizar as despesas com os recursos
decorrentes das medidas de reparação aos danos
provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A., em
Brumadinho.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes, aprovou
e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao
Orçamento Geral do Município no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade de cobrir as
despesas a serem pagas com os recursos decorrentes das medidas de
reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale
S.A., em Brumadinho, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º
4.320/64.
Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do
artigo 1º serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias:
; * Urbana - Recursos VALE
A 81130 “= Projeto Mobilidade
dh es Urbana Recursos VALE
02.04.001.15.452.002 Projeto Fortalecimento 44.90.52 168 1.000.00
8.1131 do Serv. de Saneamento .00 0,00
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FEITURA
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2021 - 2024
— Rec. VALE
02.08.001.10.301.004 Projeto Fortalecimento 44.90.51 500.000,
0.1132 do Serv. de Saúde — Rec. .00 168 00
VALE
TOTAL 2.000.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar excesso de arrecadação na fonte 168 - Transferência
Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos
Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), por decreto, conforme
disposto nos incisos II do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular
a dotação originaria desse crédito especial em até R$400.000,00
(quatrocentos mil reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de setembro de 2021.
MARIA ora DORNELAS
Prefeita Municipal
Trabalhar para bem servir faANHOAÇO |
2021 - 2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º /2021
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas., proposta que solicita autorização para que o Executivo
Municipal possa abrir, mediante decretos, créditos adicionais especiais às
dotações do orçamento vigente, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade de cobrir as
despesas a serem pagas com os recursos decorrentes das medidas de
reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale
S.A., em Brumadinho.
Os recursos podem ser aplicados em projetos de mobilidade e de
fortalecimento dos serviços públicos das seguintes naturezas:
MOBILIDADE:
1 - Pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, drenagem
superficial/subterrânea.
2 - Pavimentação asfáltica, meio-fio, drenagem
superficial/subterrânea.
3 - Recapeamento asfáltico, meio-fio, drenagem
superficial/subterrânea (exceto “tapa-buraco”).
4 - Calçamento em bloquete (sextavado ou intertravado), meio-fio,
drenagem superficial/ subterrânea.
5 - Calçamento em paralelepípedo, meio-fio, drenagem
superficial/subterrânea.
6 - Sinalização viária vertical e horizontal (urbanização viária).
7 — Pontes;
FORTALECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO:
8 - Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde.
9 - Construção /reforma/ ampliação de unidades da assistência social.
as
Trabalhar pars
2021 - 20:
10 — Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos.
11 —- Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e
tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos) e
Instalação / ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea.
12 - Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de
educação, vedada a aquisição de medicamentos e
insumos.
13 —- Poços artesianos e cisternas.
14 — Construção /reforma/ ampliação de creches e escolas.
15 — Construção /reforma/ ampliação de unidades habitacionais.
16 - Construção /reforma/ ampliação de quadras esportivas.
17 - Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.
Se faz necessário a abertura de créditos adicionais especiais nas
programações referidas no presente projeto de lei, pois não houve previsão
orçamentária para realização de despesas acima referidas, necessitando
essas adequações para atender a emenda à LOA.
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de anulação
orçamentária, conforme disposto no inciso II do 81º e 83º do art. 43 da Lei
Federal nº 4,320/64:
“Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa. ”
“S 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
I - os provenientes de excesso de arrecadação;
e
PEÇA D'E
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Trabalhar para bem servir GERAL DO MUNICÍPIO
2021 - 2024
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizá-las.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade,
apresento cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de setembro de 2021.
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dl pia
MARIA IMA UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Esse
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PREFEITURA DE tida
“MANHUAÇU :
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2021 - 2024
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OFÍCIO Nº : 510/2021
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Leinº . /2021
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA : 20/09/2021
Câmara iii de Manhuaçu
MORA
PROTOCOLO GERAL 307/2024
Senhor Presidente Data: 30/08/2021 - Horário: 14:35
R Legislativo - PL 106/2021
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa,
Projeto de Lei nº | /2021, que solicita autorização para que o Executivo
Municipal possa abrir, mediante decretos, créditos adicionais especiais às
dotações do orçamento vigente, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade de cobrir as
despesas a serem pagas com os recursos decorrentes das medidas de
reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale
S.A., em Brumadinho, para a apreciação e votação dos nobres Vereadores
em caráter urgente urgentíssimo.
Na oportunidade, renovamos a V. Exº e demais Edis votos de real apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACU UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Srº.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU