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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº » DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
“Institui o plano plurianual do município de
Manhuaçu para o quadriênio 2022-2025 e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Manhuaçu
para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165,8 1º,
da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com
seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas
de duração continuada.
Parágrafo único. As diretrizes governamentais, os objetivos, as metas
e as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os
programas de duração continuada, referidos no artigo anterior são aquelas
especificadas nos Anexos desta Lei.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Objetivo: declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em
seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada
realidade;
I - Programa: o instrumento de organização da atuação
governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um
objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à
solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou
demanda da sociedade;
III - Programa de Apoio Finalístico: aquele que resulta em bens ou
serviços ofertados diretamente à sociedade;
IV - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de
natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a
consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas
passíveis de apropriação àqueles programas;
V - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os
objetivos do programa;
VI - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao
público-alvo;
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VII - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em
determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
VIII - Base Estratégica: a avaliação da situação atual e perspectivas
para a ação municipal, com o objetivo de subsidiar a definição da orientação
estratégica do governo;
Art. 3º. A programação constante no Plano Plurianual deverá ser
financiada com recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de
Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, legais e
voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias
firmadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nesta Lei são
referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei
Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação
tributária em vigor à época.
Art. 4º, A exclusão e a alteração de programas constantes desta lei,
bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder
Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou de Projeto de lei
específico.
Art. 5º. À inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas
no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, às modificações consequentes.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 7º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia
31 de maio de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da
implantação deste Plano Plurianual.
Art. 8º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em cada exercício,
procederá ao detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá implantar sistema de
acompanhamento da ação governamental com vistas à avaliação da
execução físico-financeira das metas a que se referem ao caput deste artigo.
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Art. 9º. Durante a vigência do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, assim como os planos e
programas setoriais e regionais que vierem a ser executados pela
Administração Municipal, deverão guardar coerência com as diretrizes,
objetivos e metas estabelecidos.
Art. 10. Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão neste Plano, ou sem lei
que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 30 de setembro de 2021.
MARIA IMA: ; DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
PLANO PLURIANUAL PARA O. QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025.
Senhor CLEBER DA PENHA BENFICA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu - MG
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº. de 30 de setembro de 2021, relativo ao Plano Plurianual
para o quadriênio de 2022 a 2025.
Na elaboração do presente projeto proposto foram observadas todas as
disposições legais pertinentes, com especial destaque para as normas da
Constituição Federal conforme artigo 165,8 1º.
Durante a elaboração do Plano plurianual a administração preocupou-
se em atender aos anseios da população urbana e rural, inclusive por meio
de orçamento participativo que contou com a participação ativa de todos os
segmentos da sociedade civil.
Desta forma, confiamos que essa Casa Legislativa, reconhecendo que o
presente Projeto é extremamente essencial para a consecução dos objetivos
traçados pela Administração Municipal, proceda com à sua aprovação na
exata forma como proposto.
Sabedores que somos do conhecimento e do comprometimento dos
nobres Vereadores dessa Casa para com a causa pública, e certos de que o
presente projeto será integralmente aprovado, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, na oportunidade externamos todo nosso respeito e consideração
aos Membros do Poder Legislativo Municipal.
MARIA IMACUÉÁ DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Senhor
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PRIMEIRO CONGRESSO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DIGITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG JUNTA DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
RESOLUÇÃO N.º 01/2021
Considerações:
1) Considerando o decreto municipal n.º 80 de 19 de abril de 2021 que
constituiu a Junta de Execução Orçamentária e Financeira do município de
Manhuaçu - MG;
2) Considerando o decreto municipal n.º 139 de 2021 que estabelece o
Regulamento do Programa Orçamento Participativo Digital;
3) Considerando a legislação federal que determina a participação popular
na elaboração do planejamento orçamentário público;
4) Considerando a Lei Orgânica Municipal do município de Manhuaçu que
determina a participação popular na construção do planejamento
orçamentário municipal;
5) Considerando que nos 143 (cento e quarenta e três anos) de emancipação
do município de Manhuaçu nunca houve um programa de engajamento da
população na elaboração do planejamento orçamentário municipal;
6) Considerando os principios da administração pública, em especial os da
moralidade, transparência, impessoalidade, equidade, eficiência e
publicidade;
7) Considerando às demandas aprovadas pelos delegados nomeados para o
primeiro congresso público participativo de Manhuaçu;
8) Considerando as audiências públicas conduzidas pela Junta de Execução
Orçamentária e Financeira deste município;
9) Considerando as análises de viabilidades técnicas e orçamentárias
realizadas pela administração municipal para priorizar e elencar as ações
que serão realizadas.
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Resolve:
1) Reconhecer integralmente às demandas registradas nas atas relacionadas
às audiências públicas realizadas com as associações de bairros, distritos e
comunidades;
2)Reconhecer integralmente às demandas registras em formulários
eletrônicos enviados diretamente pelos cidadãos;
3) Reconhecer integralmente às demandas encaminhadas pelos conselhos
municipais, organizações da sociedade civil'e outras entidades;
4) Reconhecer às demandas de ações que foram enviadas aos delegados
municipais nos oficios da Secretaria Municipal de Planejamento datado de
20/08/2021 para execução na Lei Orçamentária Municipal para o exercício
de 2022;
S) Reconhecer no Plano Plurianual 2022-2025, diretrizes, programas e
objetivos para atender às demandas elencadas pela comunidade;
6) Determinar que a Secretaria Municipal de Planejamento estabeleça
calendários de reuniões e audiências com os representantes das associações
de bairros, distritos e comunidades para apresentação da execução das
ações;
7) Determinar que a Secretaria Municipal de Planejamento promova meios
de comunicação amplo e efetivo a toda à comunidade com relação a
execução das atividades aprovadas para o Programa Orçamento Participativo
Digital;
8) Determinar que a Secretaria Municipal de Planejamento elabore o
Relatório Integrado do Programa Orçamento Participativo Digital para que
faça parte dos anexos do Projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA;
9) Determinar que tão logo o Relato Integrado do Programa Orçamento
Participativo Digital (RI - POPD) seja protocolizado na Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Manhuaçu, até a
data de 30/09/2021, o mesmo seja enviado, em seguida e por meio
eletrônico, a todos os delegados do primeiro congresso do orçamento
participativo;
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10) Seja encaminhado a Sra. prefeita municipal, como sugestão, proposta de
Criação do Conselho Municipal do Orçamento Participativo com participação
em paridade da sociedade civil e do poder público para ser órgão consultivo
da administração pública municipal.
Manhuaçu, 18 de setembro de 2021.
Ana Lígia de Assis Garcia
Secretária Municipal de Saúde e Membro da Junta de Execução
Orçamentária e Financeira
Magno Marçal Soares
Secretário Municipal da Fazenda e Membro da Junta de Execução
Orçamentária e Financeira
Nívia Maria Ferreira da Silva
Secretaria Municipal de Administração e Membro da Junta de Execução
Orçamentária e Financeira
Roberto Miranda Pimentel Fully
Secretário Municipal de Planejamento e Coordenador da Junta de
Execução Orçamentária e Financeira
Ronaldo Garcia Marques
Procurador Geral do Município e Membro da Junta de Execução
Orçamentária e Financeira
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OFÍCIO N.: 513/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 30/09/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V e X, da Lei Orgânica,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
/2021, que apresenta o PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2022 - 2025,
para ser apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL por esta egrégia
Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA ancora, DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara TT de Manhuaçu
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PROTOCOLO GERAL 308/2021
Data: 30/09/2021 - Horário: 14:38
Legislativo - PL 107/2021
EXMO. SENHOR
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU