PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-
PROJETO DE LEI Nº.!0f DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece a proposta orçamentária, estimando a
Receita e Fixando a Despesa do Município de
Manhuaçu para o Exercício Financeiro de 2022.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, MARIA IMACULADA
DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
lei:
Art.1º Esta Lei estabelece a proposta orçamentária, estimando a receita e
fixando a despesa do Município de Manhuaçu para o exercício financeiro de
2022, nos termos do art. 165, 8 5º, da Constituição Federal e com base no
disposto na Lei Municipal nº. 4.136 de 28 de julho de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos
poderes que compõem a Administração Pública Municipal.
Art. 2º A Receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$
328.542.970,55 (trezentos e vinte e oito milhões, quinhentos e quarenta e
dois mil novecentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos) conforme
os quadros 1 e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por
categoria e fonte.
Art. 3º A Despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 328.542.970,55
(trezentos e vinte e oito milhões, quinhentos e quarenta e dois mil
novecentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos) conforme os
quadros Il e III, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por
Funções de Governo, por Órgãos e Unidades Orçamentárias,
respectivamente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;
Il - utilizar o montante apurado em Balanço Patrimonial do superávit
financeiro do exercício anterior até a sua totalidade.
HI — utilizar o montante do excesso de arrecadação verificado no exercício
corrente, bem como a sua tendência, até a sua totalidade.
IV - realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital;
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V - Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária
com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
VI - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos
adicionais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº. 4.136 de 28 de julho
de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro
de 2022;
VII - suplementar dotações originárias de créditos especiais até o limite
global previsto no inciso I deste artigo.
Art. 5º Integram a presente Lei, os anexos:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
H - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
HI - Quadro II - Despesa orçamentária por órgãos e unidades
orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 6º Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, promovendo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Manhuaçu, 30 de setembro de 2021.
Pá
MARIA IMACU DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº. DE
30 DE SETEMBRO DE 2021
Excelentíssimo senhor Cleber da Penha Benfica
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu - MG
Servimo-nos do presente para encaminhar a esse Poder Legislativo o Projeto
de Lei Nº. de 30 setembro de 2021 relativo a Proposta Orçamentária do
Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2022.
Na elaboração da presente proposta orçamentária foram observadas todas
as disposições legais pertinentes, tais como a lei Orgânica Municipal em seu
artigo 139, 83º, bem como as normas Constitucionais que regulamentam a
matéria e, ainda, os ditames da Lei Complementar Federal nº. 101/2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei Federal nº
4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais para elaboração dos
orçamentos, observando-se, mais, as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município. Foi
Conforme determina o art. 165, da Carta Magna, o orçamento da
Administração está inserido no contexto do orçamento global do Município,
para fins de evidenciação e consolidação orçamentária e obediência aos
princípios da universalidade e unidade orçamentária.
O conteúdo do presente projeto, todo ele calcado em dados objetivos e
parâmetros reais, foi elaborado de forma a assegurar o equilíbrio
orçamentário e a viabilizar economicamente o Município.
Desta forma, esperamos que essa Edilidade reconhecendo que o presente
Projeto se mostra essencial para a consecução dos objetivos traçados pela
Administração Municipal, proceda à sua aprovação, em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL na exata forma como proposto.
Na oportunidade, conhecedores que somos do conhecimento e do
comprometimento dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa para com
a causa pública, e certo de que a presente proposta venha ser integralmente
aprovada, manifestamos nossos agradecimentos e, no ensejo externamos
todo nosso respeito e consideração aos Membros do Poder Legislativo
Atenciosamente,
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PRIMEIRO CONGRESSO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DIGITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG JUNTA DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
RESOLUÇÃO N.º 01/2021
Considerações:
1) Considerando o decreto municipal n.º 80 de 19 de abril de 2021 que
constituiu a Junta de Execução Orçamentária e Financeira do município de
Manhuaçu - MG;
2) Considerando o decreto municipal n.º 139 de 2021 que estabelece o
Regulamento do Programa Orçamento Participativo Digital;
3) Considerando a legislação federal que determina a participação popular
na elaboração do planejamento orçamentário público;
4) Considerando a Lei Orgânica Municipal do município de Manhuaçu que
determina a participação popular na construção do planejamento
orçamentário municipal;
5) Considerando que nos 143 (cento e quarenta e três anos) de emancipação
do município de Manhuaçu nunca houve um programa de engajamento da
população na elaboração do planejamento orçamentário municipal;
6) Considerando os principios da administração pública, em especial os da
moralidade, transparência, impessoalidade, equidade, eficiência e
publicidade;
7) Considerando às demandas aprovadas pelos delegados nomeados para o
primeiro congresso público participativo de Manhuaçu;
8) Considerando as audiências públicas conduzidas pela Junta de Execução
Orçamentária e Financeira deste município;
9) Considerando as análises de viabilidades técnicas e orçamentárias
realizadas pela administração municipal para priorizar e elencar as ações
que serão realizadas.
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Resolve:
1) Reconhecer integralmente às demandas registradas nas atas relacionadas
às audiências públicas realizadas com as associações de bairros, distritos e
comunidades;
2)Reconhecer integralmente às demandas registras em formulários
eletrônicos enviados diretamente pelos cidadãos;
3) Reconhecer integralmente às demandas encaminhadas pelos conselhos
municipais, organizações da sociedade civil e outras entidades;
4) Reconhecer às demandas de ações que foram enviadas aos delegados
municipais nos oficios da Secretaria Municipal de Planejamento datado de
20/08/2021 para execução na Lei Orçamentária Municipal para o exercício
de 2022;
S) Reconhecer no Plano Plurianual 2022-2025, diretrizes, programas e
objetivos para atender às demandas elencadas pela comunidade;
6) Determinar que a Secretaria Municipal de Planejamento estabeleça
calendários de reuniões e audiências com os representantes das associações
de bairros, distritos e comunidades para apresentação da execução das
ações;
7) Determinar que a Secretaria Municipal de Planejamento promova meios
de comunicação amplo e efetivo a toda à comunidade com relação a
execução das atividades aprovadas para o Programa Orçamento Participativo
Digital;
8) Determinar que a Secretaria Municipal de Planejamento elabore o
Relatório Integrado do Programa Orçamento Participativo Digital para que
faça parte dos anexos do Projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA;
9) Determinar que tão logo o Relato Integrado do Programa Orçamento
Participativo Digital (RI - POPD) seja protocolizado na Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Manhuaçu, até a
data de 30/09/2021, o mesmo seja enviado, em seguida e por meio
eletrônico, a todos os delegados do primeiro congresso do orçamento
participativo;
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10) Seja encaminhado a Sra. prefeita municipal, como sugestão, proposta de
Criação do Conselho Municipal do Orçamento Participativo com participação
em paridade da sociedade civil e do poder público para ser órgão consultivo
da administração pública municipal.
Manhuaçu, 18 de setembro de 2021.
Ana Lígia de Assis Garcia
Secretária Municipal de Saúde e Membro da Junta de Execução
Orçamentária e Financeira
Magno Marçal Soares
Secretário Municipal da Fazenda e Membro da Junta de Execução
Orçamentária e Financeira
Nívia Maria Ferreira da Silva
Secretaria Municipal de Administração e Membro da Junta de Execução
Orçamentária e Financeira
Roberto Miranda Pimentel Fully
Secretário Municipal de Planejamento e Coordenador da Junta de
Execução Orçamentária e Financeira
Ronaldo Garcia Marques
Procurador Geral do Município e Membro da Junta de Execução
Orçamentária e Financeira
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OFÍCIO N.º: 514/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 30/09/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, incisos V e X, da Lei Orgânica
deste município, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência,
o Projeto de Lei /2021, que contempla a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
para o exercício de 2022, para ser apreciado em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA ans, ones
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara ii de Manhuaçu
MAD A
PROTOCOLO GERAL 309/
Data: 30/09/2021 - Horário: tada
Legislativo - PL 108/2021
EXMO. SENHOR
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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