sv; Câmara Municipal de Manhuaçu
! | Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 çu
8 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINº DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORA: VEREADORA ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS (ELEONORA DO CEM)
“Determina o plantio de árvores frutíferas nos
Escolas e dá outras providências."
Art. 1º Todos os estabelecimentos de ensino do Município de Manhuaçu, que
disponham, em seu terreno, de local adequado ao plantio de árvores, deverão, num prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, fazer o plantio de espécies que produzam frutas
comestíveis pelo ser humano.
Parágrafo único. O plantio previsto no caput deste artigo deve ter caráter
comunitário, dele participando os alunos, professores, funcionários e pais e deverá ser
orientado e supervisionado tecnicamente pela Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e
Meio Ambiente, Emater, IEF.
Art. 2º As espécies exóticas existentes, que não produzam frutos, deverão ser
mantidas, por conter mais valor em termos de biodiversidade e função ecológica, como a
capacidade das árvores mais velhas de sequestrar mais carbono da atmosfera do que as árvores
mais novas.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Manhuaçu, 30 de setembro de 2021
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silo VARGÃS
1º Secretária da Câmara Municipal de Manhuaçu
Câmara Municipal de Manhuaçu
1 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mun) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
A Educação Ambiental com foco na educação pode levar melhor qualidade de vida,
aproveitando os espaços ociosos da escola. Os Parâmetros Curriculares Nacionais, documento
que subsídia a prática pedagógica, afirmam a necessidade de transformação do
comportamento humano com a natureza, sendo esta trabalhada de forma contínua e
permanente. Nesse sentido esse projeto tem como finalidade o plantio de arvores frutíferas,
dar continuidade às ações que necessitam de melhorias a horta das escolas Municipais e
Particulares, mais do que a ação prática, esse projeto detém um cunho ambiental que visa
conscientizar os educandos à necessidade de buscarem ações de cidadania, preservando e
conservando também o ambiente em que vivem além do espaço escolar. O projeto visa
também o envolvimento da comunidade escolar oportunizando crescimento contínuo,
interação, trocas de ideias, o que possibilita a sequência de novas ações, fazendo relação com a
educação ambiental com as diversas áreas do conhecimento, levando os alunos à reflexão, a
conscientização sobre questões ambientais como a alimentação, preservação, ética, inclusão
social, aproveitamento dos espaços vazios e recuperação das áreas degradadas.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Ofício: 315/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 30/09/2021
No exercício de minhas funções como Vereadora nesta Casa Legislativa,
sirvo-me do presente ofício para requerer o recebimento de PROJETO DE LEI em Anexo que
“Determina o plantio de árvores frutíferas nas Escolas e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de
todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de
praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex2s. meus protestos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
|
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ELEONORA MAIRA MOREIRAJUSTINIANO VARGAS
(Vereadora Eleonora do CEM)
Autora do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
MO
, q PROTOCOLO GERAL 311
Exmo. Sr. Presidente; Data: 0110/2029 « orário: 1940
Exmos. Srs. Vereadores; Legislativo - PL 109/2021
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU — MG