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CAMARA o:
MANHUA:
Mais perto de você Sus,
REQUERIMENTO Nº 61/2021
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
dentro do que prevê Regimento Interno desta Casa Legislativa e Lei Orgânica
Municipal, requer que sejam solicitadas informações à Secretária Municipal de
Saúde, a relação dos Equipamentos de Proteção Individual — EPI, entregue aos
Agentes de Combate às Endemias, que atuam no Município de Manhuaçu, de
Janeiro de 2021 até a presente data.
JUSTIFICATIVA: Vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e
estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos. Inspeção cuidadosa
de caixas d'água, calhas e telhados. Aplicação de larvicidas e inseticidas.
Orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas.
Recenseamento de animais. Essas atividades são fundamentais para prevenir e
controlar doenças como dengue, chagas, leishmaniose e malária e fazem parte
das atribuições do agente de combate a endemias (ACE), um trabalhador de nível
médio que teve suas atividades regulamentadas em 2006, mas que ainda tem
muito que conquistar especialmente no que diz respeito à formação.
A promoção e proteção da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e
agravos advindos das condições de trabalho, bem como a recuperação,
reabilitação e assistência às vítimas de acidentes doenças e agravos relacionados
ao trabalho, é uma prerrogativa garantida pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990.
As medidas de proteção visam à prevenção de acidentes, doenças e outros
agravos relacionados ao trabalho, a partir da adoção de medidas que podem ser
aplicadas individual ou coletivamente, pelo uso do melhor conhecimento
disponível para a minimização dos riscos nos ambientes e processos laborais.
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CÂMARA «e
MANHUAÇU
Mais perto de você
Essas medidas envolvem tanto as ações de intervenção na organização e no
processo de trabalho quanto às ações relacionadas à gestão de saúde e
segurança, que deverão ser executadas pela equipe técnica de saúde do
município do Município de Manhuaçu.
Plenário, 07 de outubro de 2021.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador - Allan do Alaor)
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