Lã; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N.º 409 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei nº 4.112, de 02 de junho de 2021, que
“Institui o Programa de Recuperação de Débitos
Fiscais Municipais REFIS 2021 e dá outras
providências” para dispor sobre o prazo de adesão.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei altera a Lei nº 4.112, de 02 de junho de 2021, que
“Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais REFIS
2021 e dá outras providências” com a finalidade de estender o prazo de
adesão ao Programa pelos contribuintes.
Art. 2º. O 8 1º do art. 7º da Lei nº 4.112, de 02 de junho de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação.
81º. A opção deverá ser formalizada até 30 de novembro de
2021, através do “Termo de Adesão ao REFIS” conforme
ordem de prioridade a ser elaborada, com o objetivo de agilizar
o processo de adesão ao programa, a critério da
administração.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 1º de outubro de 2021.
MARIA IM DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-970 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 109 , de 01 de outubro de 2021.
O Projeto de Lei que ora submeto à soberana deliberação desta
Casa de Representantes do Povo de Manhuaçu, altera o art. 7º da Lei nº
4.112, de 02 de junho de 2021, que “Institui o Programa de Recuperação de
Débitos Fiscais Municipais - REFIS 2021 e dá outras providências” com a
finalidade de estender o prazo de adesão ao Programa pelos contribuintes.
O REFIS, como se sabe, é um programa de renegociação de dívidas
dos contribuintes perante o poder público, com possibilidade de redução de
multas e juros, com a obtenção de prazos mais alongados de pagamento, a
depender do disposto na legislação e do montante da dívida.
Proposições dessa espécie visam incentivar a arrecadação de
débitos com a Fazenda Pública, inscritos em dívida ativa ou não,
considerando seu elevado estoque e o alto custo das medidas judiciais para
sua cobrança, comumente obstadas pela morosidade desse tipo de
procedimento.
Nesse preciso lineamento o Poder Executivo fez aprovar a Lei nº
4.112, de 02 de junho de 2021, cujos resultados foram bastante positivos,
atendendo inteiramente às finalidades inicialmente vislumbradas. Tanto é
assim que a Administração Municipal decidiu estender o prazo para adesão
ao Programa, de modo a beneficiar mais contribuintes e de ampliar as
possibilidades de arrecadação pela fazenda municipal.
Quanto às exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, entendemos não ser necessário instruir a presente proposição com
os demonstrativos de impacto financeiro e eventuais compensações,
considerando não haver qualquer alteração das condições originárias do
Refis que não seja o próprio prazo de adesão.
Doutra parte, tendo em vista a necessidade de preparar as medidas
administrativas cabíveis, bem como a divulgação do novo período de opção,
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
pede-se a tramitação do presente projeto de lei em Regime Especial de
Urgência Urgentíssima.
Certos do alcance social da proposição e aguardando a
manifestação favorável, subscrevo-me com protestos de estima e elevada
consideração.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 1º de outubro de 2021.
MARIA IMACU. DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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OFÍCIO N.: 517/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 01/10/2021
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-
me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
/2021, para que seja apreciado e aprovado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito e elevada estima.
Atenciosamente,
MARIA IMA DÚTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara ii de Manhuaçu
O
PROTOCOLO GERAL 313/202
Data: 04/10/2021 - Horário: 14:58
Legislativo - PL 109/2021
EXMO. SENHOR,
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAN HUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG