PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N.º 10 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais contidas no Art. 90, inc. IX, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de
cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TUMG,
Comarca de Manhuaçu, permitindo a cessão de até 06 (seis) estagiários do quadro da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para a prestação de serviços
relevantes e de interesse público, junto ao referido órgão.
Parágrafo Único - A cessão prevista no caput desde artigo será autorizada para os
órgãos e/ou repartições públicas vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais que exerçam suas atividades dentro do Município de Manhuaçu.
Art. 2º - Para efeito desta Lei considera-se:
I - cessão: ato autorizativo onde o estagiário pode ser cedido para o exercício de sua
função em outro órgão público, sem alteração da lotação no órgão de origem;
I - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do estagiário cedido e,
HI - órgão cessionário: órgão onde o estagiário irá exercer suas atividades.
Art. 3º - Os estagiários do Poder Executivo Municipal poderão ser cedidos sem ônus
para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais -
TJMG na comarca de Manhuaçu, auxiliando no atendimento das demandas de
interesse do Município de Manhuaçu e de sua população.
Parágrafo Único. A cessão prevista no caput deste artigo será feita por meio de
Convênio de Cooperação Técnica a ser formulado entre o Poder Executivo Municipal e
o TJUMG.
Art. 4º - À cessão dos estagiários obedecerá sempre à conveniência administrativa do
Município, a juízo do Poder Executivo Municipal, bem como, a existência de interesse
público que justifique tal conduta.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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Art. 5º - O quantitativo de estagiários cedidos conforme esta lei, será definido a
critério do chefe do poder executivo municipal, sendo que a necessidade deverá ser
justificada pelo órgão cessionário.
Art. 6º - A cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, sempre em razão do interesse
público.
Parágrafo Único. O termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por
qualquer das partes envolvidas, mediante prévia comunicação escrita do interessado,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - O cessionário se obriga a enviar mensalmente ao Município a comprovação
de frequência devidamente atestada pela Chefia Imediata.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput desde artigo por 03 (três)
meses, consecutivos ou não, ensejará a rescisão do convênio e/ou a revogação do ato
de cessão, devendo o estagiário retornar imediatamente ao seu órgão de origem.
Art. 8º - Os estagiários cedidos farão jus a remuneração na forma em que tiver sido
pactuado no termo de compromisso com o Município de Manhuaçu, ficando a cargo
da entidade cessionária, a avaliação e orientação do estágio, na forma da lei.
Parágrafo Único. A remuneração, a carga horária e demais condições deverão ser as
mesmas que regem a contratação dos estagiários no âmbito municipal, não podendo
haver diferenças nas condições entre aqueles que forem cedidos e os que são lotados
na Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com a lei federal
11.788/08 e Lei Municipal n.º 3,440, de 09 de dezembro de 2014.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o
executivo, desde já autorizado a abrir credito suplementar, se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Manhuaçu, 30 de setembro de 2021.
MARIA IMA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 490 /2021
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O objetivo desse projeto é obter a aprovação desta Casa Legislativa com vistas
a atender pedido do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Comarca de Manhuaçu,
para que sejam cedidos 06 (seis) estagiários do curso de Direito, selecionados por
meio de processo seletivo simplificado.
Face ao grande número de estudantes em nosso município, em razão da região
contar hoje com 05 (cinco) faculdades e tendo em vista que este número vem
crescendo consideravelmente, conforme dados apresentados pela secretaria de
educação, torna-se necessário a criação de oportunidades de aprendizagem prática
para esses alunos.
A implementação da presente lei é de grande importância, já que o município
tem grande demanda por esse tipo de atividade, imprescindível como forma de
enriquecer o aprendizado, oportunizando o conhecimento teórico juntamente com o
prático.
Visando o progresso estudantil, é de grande interesse da administração
municipal criar possibilidades de estágios, promovendo assim condições iguais para
todos os estudantes, como forma de incentivar o aperfeiçoamento em curso técnico e
superior.
Nesse contexto, deve-se levar em conta a solicitação do juízo desta comarca
para que fossem cedidos 06 (seis) estagiários de modo a fomentar e contribuir com a
prestação jurisdicional promovida por aquele órgão, em razão do grande volume de
processos que tem o município de Manhuaçu como parte, atualmente mais de 1.700
seja no polo ativo ou passivo.
Ressalte-se que a seleção desses estagiários se deu por edital, com processo
seletivo simplificado, adequado às normas legais vigentes, com entrevista e demais
critérios de seleção objetiva.
Aqui vale destacar que a contratação dos referidos estagiários é temporária,
precedida da assinatura de Termo de Cooperação Técnica com aquele tribunal e
garantido os direitos dos estagiários previstos na lei federal 11.788/08 e na lei
municipal nº 3.440, de 09 de dezembro de 2014.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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Por fim, esta lei está abrigada pelos princípios basilares da administração
pública, quais sejam os da impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade e
eficiência, o que nos direciona a sua aprovação.
Com nossos votos da mais elevada estima e consideração, nos colocamos à
disposição de V.Sas. para o aclaramento de eventuais dúvidas e esperamos que este
Projeto de Lei seja aprovado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
MARIA a ua
PREFEITA MUNICIPAL
Atenciosamente,
EXMO. SENHOR
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
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OFÍCIO N.º: 519/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 30/09/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica deste
município, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei /2021, que contempla o projeto de lei autorizando a cessão
de estagiários para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJUMG, para ser
apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL por esta egrégia Casa
Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
h
MARIA IMAC TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
E
MI
PROTOCOLO GERAL 314/2021
Data: 04/10/2021 « Horário: 15:02
Legislativo - PL 110/2021
=
EXMO. SENHOR
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 - Manhuaçu — MG