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materia nº 112/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaInstitui a Semana Municipal do Idoso.
native_id3369

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Proposição arquivada — —
2021-10-29 Proposição transformada em lei — —
2021-10-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-10-21 Proposição aprovada — —
2021-10-21 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-07 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-10-05 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-10-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T14:25:22.297531-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
“sem luta não há vitória”
PROJETO DE LEI Nº /2021, de 05 de outubro de 2021
Autor: Rodrigo Júlio dos Santos - Vereador Administrador Rodrigo
“Institui a Semana Municipal do Idoso”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu DECRETA:
Art. 1º Esta lei institui a Semana Nacional do Idoso;
Art. 2º Fica instituída a Semana Nacional do Idoso que deverá ser comemorada, anualmente, tendo início
em 25 de Setembro e encerrando-se em 1º de outubro, no Dia Internacional do Idoso;
Art. 3º A semana que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial do município;
Art. 4º A Semana Nacional do Idoso tem como objetivo:
I— estimular as atividades físicas e mentais nas pessoas da melhor idade;
Il — conscientizar o idoso da sua importância, como fonte de experiências e importante papel na construção
de uma sociedade com maior qualidade de vida;
II — sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do idoso;
Art. 5º O poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, promoverá atividades como palestras,
cursos, shows, atividades médicas, exames laboratoriais para a promoção dos idosos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu-MG, 05 de outubro de 2021
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
Presidente da Comissão de Def. dos Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolv. Social
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
“sem luta não há vitória”
JUSTIFICATIVA
Nobres pares:
O dia 1º de outubro, instituído o Dia Internacional do Idoso, representa uma conquista das
pessoas que integram o grupo da melhor idade.
Trata-se de um reconhecimento àqueles que construíram nosso presente e que hoje estão,
em muitos casos, renegados a segundo plano.
Além da fundamental atividade da inclusão social, ainda verifica-se a importância de
conscientizar a população do valor desse grupo etário de pessoas em um contexto social mais
abrangente equitativo.
Tem-se visto, nos últimos anos, um envelhecimento da população global, em decorrência
dos avanços da medicina e de uma melhoria na qualidade de vida das pessoas. Segundo dados
estatísticos, a população de idosos chegará a mais de 35 milhões em 2025.
O poder público Municipal tem a obrigação de promover mecanismos visando contribuir
para essas melhorias, e a Semana Nacional do Idoso se enquadra nesse caso.
Nesse período, seriam realizadas atividades recreativas e educativas (cursos, palestras,
gincanas) e também atividades na área de saúde, para beneficiar a população idosa.
Outro ponto fundamental é a conscientização dos indivíduos que integram outras faixas
etárias da importância do idoso, de como ele deve ser tratado e do por quê desse tratamento
especial.
Esclarecer a importância da experiência dos idosos e de sua participação no mundo atual,
proporcionar a essas pessoas, que muito contribuíram para o nosso Municipio, momentos de
cultura, lazer, melhores condições de saúde, elevação da auto-estima, são pontos fundamentais
deste projeto.
Peço, para tanto, o apoio dos nobres colegas desta casa legislativa para a aprovação deste
PL para que possamos, mais uma vez, cumprir nosso papel em melhorar as condições de vida da
população de nossa cidade.
Gabinete, 05 de outubro de 2021.
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador Administrador Rodrigo
Rg Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
| Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
“sem luta não há vitória”
Ofício No. 370/2021
Data: 05 de outubro de 2021
De: Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador Administrador Rodrigo
Para: Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Ref.: Apresentação de Projeto de Lei
Nobre Presidente:
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, Vereador Administrador Rodrigo, no
exercício de seu mister como edil com assento nesta casa, nos termos regimentais, notadamente
Art. 88 II — Reg. Interno, c/c Arts. 50, III, 52, I, 54, da Lei Orgânica, apresentar o presente
PROJETO DE LEI que Institui a Semana Municipal do Idoso.
Faço juntada em anexo do texto e justificativa, ocasião em que peço o seu
recebimento, autuação, ciência ao Plenário, o encaminhamento às Comissões Permanentes
pertinentes, vindo a ser pautado, culminar com sua aprovação em Plenário, por ser matéria
de interesse público.
Atenciosamente
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo
Autor do Projeto de Lei
ara Municipal de Manhu:
ij
OTOCOLO GERAL 317/2021
Dais, 05/10/2021 - Horário: 14:49
Legislativo - PL 112/2021
DESTINO:
Sr. Cleber da Penha Benfica
M.D. Presidente da Câmara Municipal
MANHUAÇU-MG

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