| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Dispõe no âmbito do Município de Manhuaçu sobre a discricionariedade de plantar uma árvore na conclusão de todas as etapas educacionais e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros fessrinço) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PROJETO DE LEI Nº j/3 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORA: VEREADORA ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS (ELEONORA DO CEM) “Dispõe no âmbito do Município de Manhuaçu sobre a discricionariedade de plantar uma árvore na conclusão de todas as etapas educacionais e dá outras providências”. Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Manhuaçu que todos os estudantes da rede pública e particular ou mudança de nível: Ensino Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Curso Técnico, Ensino Superior possui a faculdade de plantar uma árvore na conclusão de qualquer etapa educacional. Parágrafo único — Os locais destinados para o plantio das árvores deverão ser indicados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. E instruídos pela Emater e IEF. Art. 2º As árvores podem ser colocadas em áreas florestais, manguezais e reservas protegidas, além de centros urbanos sob o plano de “esverdeamento” das unidades do governo local e minas inativas e abandonadas. Art. 3º A escolha das mudas deverá levar em conta a localização, clima e topografia da área e a preferência tem de ser dada às espécies arbóreas nativas. Art. 4º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios se necessários, com instituições e órgão privados para o melhor cumprimento desta Lei. Art. 5º O aluno que cumprir a fase do plantio receberá um "Certificado Verde", emitido pelo gabinete do(a) vereador(a), ficando a seu critério realizar ou não o que dispõe esta lei. Art. 6º A entidade que cumprir a lei receberá Certificado de Honra do Poder Legislativo ficando a seu critério realizar ou não o que dispõe esta lei. Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros fEADERAÇO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 Art. 72 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu, 30 de setembro de 2021 | ELEONORA MAI e usnsano VARGAS 12 Secretária da Câmara Municipal de Manhuaçu Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros EARRUAÇO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 JUSTIFICATIVA Os benefícios do plantio de árvores para o meio ambiente já são bem conhecidos por todos, no entanto, além na natureza, as árvores também ajudam vários ecossistemas e espaços públicos. Um bom exemplo da falta que as árvores nos fazem se dá no desmatamento pela atividade agrícola, quando o solo fica exposto às chuvas e faz com que as erosões e deslizamentos ocorram com maior frequência, causando até mesmo riscos à vida de animais e seres humanos. Além do mais, a atividade de plantio de árvores incentiva grupos de pessoas a se unirem e compartilharem eventos, melhorando a qualidade de vida das comunidades. A atividade aproxima idades, gêneros e culturas, conscientizando à todos e recompensado ainda mais o meio ambiente. Existem infinitos motivos para você plantar uma árvore. Listamos neste artigo alguns deles para você plantar, não apenas uma, mas diversas árvores: As árvores são processadoras naturais de oxigênio, consumindo gás carbônico através da fotossíntese e colaborando com o equilíbrio da umidade e da temperatura. Árvores sequestram dióxido de carbono da atmosfera. Sem as árvores os níveis de CO? seriam absurdamente maiores. Ajudam a economizar energia. Quando plantadas estrategicamente, as árvores ajudam a bloquear o vento e criar áreas de sombra. Isso ajuda a reduzir a necessidade de aquecimento dos ambientes no inverno e resfriamento no verão. Se olhar ao nosso redor, será muito difícil não encontrar algum item feito de madeira. O manejo sustentável de florestas e o plantio industrial de madeira reflorestável é fundamental para a economia de vários países. Reforçam a relação entre o ser humano e natureza. Aproveitar o tempo na natureza em parques e praças ajuda no relaxamento. Protegem a biodiversidade: cerca de 80% de todas as espécies de plantas e animais dependem das árvores. O desaparecimento de algumas florestas em regiões do planeta foi responsável pela extinção de vários animais, insetos e de outras plantas. O reflorestamento é uma das principais estratégias para combater o aquecimento global. O excesso de CO? na atmosfera está contribuindo para as mudanças climáticas. Só em São Paulo Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 E VE” cerca de 3,9 mil toneladas de CO? são lançados em um único dia, apenas pela frota de 15 mil ônibus que circulam pela cidade. A sombra de uma árvore pode reduzir em até 6,5ºC a temperatura de um ambiente. As árvores ajudam a reduzir o escoamento das águas pluviais, evitando enchentes, o assoreamento de rios e outros problemas também causados pela urbanização. As árvores são elementos essenciais do ecossistema, protegendo e auxiliando na reprodução e atividades benéficas de pássaros, abelhas e outros animais de extrema importância para a sustentabilidade do nosso planeta. As árvores garantem o nosso futuro. É impossível imaginar a Terra sem elas! Plantar uma árvore hoje é garantir que as próximas gerações sobrevivam. Por fim, o objetivo deste projeto é estimular o reflorestamento da nossa cidade, aumentar a absorção de dióxido de carbono e assim, diminuir os efeitos das mudanças climáticas (árvores absorvem COZ da atmosfera), e também, levar a conscientização ambiental para as atuais e futuras gerações, e com isso, promover iniciativas similares daqui pra frente. Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros image) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 Ofício: 329/2021 ASSUNTO: | Encaminhamento (faz) Data: 30/09/2021 No exercício de minhas funções como Vereadora nesta Casa Legislativa, sirvo-me do presente ofício para requerer o recebimento de PROJETO DE LEI em Anexo que “Dispõe no âmbito do Município de Manhuaçu sobre a discricionariedade de plantar uma árvore na conclusão de todas as etapas educacionais e dá outras providências”. Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário. Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exês. meus protestos de elevada estima e apreço. Atenciosamente. RA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS readora Eleonora do CEM) Autora do Projeto de Lei Câmara Municipal iii” Exmo. Sr. Presidente; j PROTOCOLO GERAL 316/2021 Exmos. Srs. Vereadores; Data: 05/10/2021 - Norário: 14:47 a 2. eglalativo Câmara Municipal de Manhuaçu E MANHUAÇU — MG