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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[E Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINº DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORA: VEREADORA ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS (ELEONORA DO CEM)
“Institui o programa horta comunitária no âmbito
municipal e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no âmbito municipal,
denominado “Horta Comunitária”, com o intuito de aproveitar os terrenos baldios de
propriedade do município, que não têm programas de edificação.
Parágrafo único — Os terrenos de propriedade de munícipes que queiram
participar do projeto, poderão integrar ao programa mediante contrato de regime de
comodato junto aos órgãos públicos municipais.
Art. 2º - Os terrenos devem ser utilizados por entidades de utilidade pública
municipal, mediante contratos efetivados pela prefeitura, com prazo mínimo de 2 (dois) anos
de utilização.
Art. 3º - O programa destina-se a produzir culturas anuais de porte baixo e com
destino às próprias entidades para consumo ou para comercialização, sendo que quando
comercializados, todos os recursos deverão ser revertidos e investidos na entidade.
Art. 4º - As entidades podem buscar parcerias com empresas que tenham
interesse nos projetos com o intuito de ajuda, sem obter lucros através do projeto.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Manhuaçu, 30 de setembro de 2021
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ELEONORA MAI ORI JUSTINIANO VARGAS
12 Secretária da ara Municipal de Manhuaçu
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[EE] Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
As hortas comunitárias têm o papel de produzir alimentos através do trabalho voluntário da
comunidade. Elas podem ser implementadas em áreas públicas dentro da cidade ou em
condomínios.
A qualidade de vida passou a ser prioridade para uma parte da população brasileira e do
mundo, que busca hábitos saudáveis como uma boa alimentação. A Agricultura Urbana e
Periurbana (AUP) promove a interação das pessoas com a natureza através de práticas que
proporcionam benefícios físicos e mentais.
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) considerou a AUP uma
importante ação integrante de políticas de desenvolvimento sustentável, tendo em vista a
segurança alimentar e nutricional, elementos fundamentais para o desenvolvimento e o bem-
estar social.
Projetos que visam a produção de alimentos com a participação da comunidade em áreas
próximas às suas casas promovem a inclusão social e a segurança alimentar.
Além da produção de alimentos para o consumo próprio, a AUP oferece vários benefícios
ambientais, sustentáveis e educacionais, bem como a possibilidade de renda pela
comercialização de seus produtos.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
ficanindaçã)
Ofício: 316/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 30/09/2021
No exercício de minhas funções como Vereadora nesta Casa Legislativa,
sirvo-me do presente ofício para requerer o recebimento de PROJETO DE LEI em Anexo que
“Institui o programa Horta Comunitária no âmbito municipal e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de
todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de
praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex2s. meus protestos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
ELEONORA MAIRA o VARGAS
(Vereadora Eleonora do CEM)
Autora do Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU — MG
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PROTOCOLO GERAL TA
Data. 05/10/2021 - Horário: 15:
Legislativo
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