Câmara Municipal de Manhuaçu
, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
(edRERIAGo) * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº 704/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
ELENILTON MARTINS VIEIRA, Vereador, legalmente amparado pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
- INDICA À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG, RESPEITADO O
REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL NA ESPÉCIE QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ENVIAR
PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO SENTIDO DE SER AUTORIZADO O
MUNICÍPIO A CONCEDER BENEFÍCIO DE UMA CESTA-BÁSICA MENSAL NO VALOR DE R$
600,00(SEISCENTOS REAIS) AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EFETIVO OU
COMISSIONADO, QUE SE ENCONTRAR AFASTADO DO TRABALHO POR MOTIVO DE
ACIDENTE OU DOENÇA E COM O REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE
AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA(ANTIGO AUXÍLIO DOENÇA) AINDA E
ENQUANTO EM ANÁLISE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Justificativa: Senhora Prefeita Apresento-vos a presente INDICAÇÃO, procurado que fui por
vários servidores públicos municipais, que, acometidos por doença ou acidentados, e com
isso, afastados de suas funções temporariamente, como são regidos pelo Regime Geral de
Previdência Social, após 15(quinze) dias de inatividade, cessa para o município a
obrigatoriedade de remunerá-los. Daí em diante esta responsabilidade fica a cargo da
Previdência Social, que sujeitará ou não o segurado a perícia médica e a outros
procedimentos administrativos, para ao final conceder ou não o benefício e passar daí a
pagá-lo, em sendo o caso, pelo tempo definido.
Todavia, é de sabença geral que o INSS vem demorando e muito em decidir a vida do
segurado. Com isso, fica o servidor público desguarnecido, doente ou acidentado e sem
receber seu salário, valores imprescindíveis à sua sobrevivência. Fica totalmente
é Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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desassistido, pois de um lado o município não tem como pagá-lo e de outro a Previdência
Social na demora em dar-lhe retorno.
Diante deste quadro e pensando no mínimo, por questões de respeito ao princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana é que, apresento-vos esta Indicação, de
modo a que, pelo menos enquanto a Previdência Social não decida a vida do funcionário,
possa este receber este auxílio do município, que como sabemos, pelo principio da
legalidade, deverá ser previsto em lei.
Na expectativa de receber de V.Exa. a atenção que o assunto demanda, em socorro aos
servidores públicos nesta humilhante situação é que encaminho-vos a presente Indicação.
Plenário, 07 de outubro de 2021.
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ELENILTON MARTINS VIEIRA
Vereador