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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
MANHUAÇU
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
“Institui no Município de Manhuaçu o prêmio Servidor Público
Destaque.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU. Estado de Minas Gerais APROVOU
o Projeto de Resolução de autoria dos Vereadores Roberto Natalino Júnior. Gilson César
da Costa, Allan José Quintão, Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas e Rose Mary
Miranda Dornelas Catta Preta e eu. Cléber da Penha Benfica, seu atual Presidente. €
demais membros da Mesa Diretora fazemos por PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º, Fica instituído o Prêmio Servidor Público Destaque, no âmbito do servico
público municipal de Manhuaçu. a ser entregue anualmente pela Câmara Municipal no mês de
outubro.
Art. 2º. Todas as Secretarias. Autarquias do município de Manhuaçu e Câmara de
Vereadores podem participar da indicação do “Prêmio Servidor Público Destaque”.
Parágrafo único. Os entes citados acima que desejarem participar da premiação
indicarão um funcionário (a) sendo necessário enviar o currículo e a justificativa pela escolha.
Art. 3º. Somente poderá ser indicado o funcionário(a) não ocupante de cargo
comissionado de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º. Para serem aprovadas as indicações de servidores dos entes participantes. o
departamento de pessoal responsável deverá ratificar as indicações. devendo observar os
seguintes critérios: Idoneidade moral. intelectual e profissional.
Art. 5º. Após a avaliação e ratificação das indicações pelo departamento de pessoa!
responsável, a documentação dos servidores indicados será encaminhada para a Câmara de
Vereadores para fins de confeccionar a homenagem.
Art. 6º. O Servidor Público Destaque escolhido por cada ente participante será
comunicado da data designada para a entrega da homenagem. podendo estes enviarem
representante para receber a homenagem em caso de impossibilidade de comparecimento
pessoal.
Art, 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 21 de outubro de 2021.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36904-153 - Manhuaçu-MG
MANHUAÇI
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
“Institui no Município de Manhuaçu o prêmio Servidor Público
Destaque.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais APROVOU
o Projeto de Resolução de autoria dos Vereadores Roberto Natalino Júnior. Gilson César
da Costa. Allan José Quintão, Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas e Rose Mary
Miranda Dornelas Catta Preta e eu, Cléber da Penha Benfica. seu atual Presidente. é
demais membros da Mesa Diretora fazemos por PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
MESA DIRETORA:
CÉSAR DA COSTA
rée-Presidente
VEREADORA ELEONORA M A MOREIRA JUSTINIANO VARGAS
Primefra Secretária
VEREA
VEREADORA ROSE MAR A
T RNELAS CATTA PRETA
Segunda Secretária
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Lei Provincial nº 2407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul [ CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
“Institui no Município de Manhuaçu o prêmio Servidor Público Destaque.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais APROVOU o Projeto de Resolução de autoria
dos Vereadores Roberto Natalino Júnior, Gilson César da Costa, Allan José Quintão, Eleonora Maira Moreira
Justiniano Vargas e Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta e eu, Cléber da Penha Benfica, seu atual Presidente,
e demais membros da Mesa Diretora fazemos por PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio Servidor Público Destaque, no âmbito do serviço público municipal de Manhuaçu,
a ser entregue anualmente pela Câmara Municipal no mês de outubro.
Art. 2º. Todas as Secretarias, Autarquias do municipio de Manhuaçu e Câmara de Vereadores podem participar
da indicação do “Prêmio Servidor Público Destaque”.
Parágrafo único. Os entes citados acima que desejarem participar da premiação indicarão um funcionário (a)
sendo necessário enviar o currículo e a justificativa pela escolha.
Art. 3º. Somente poderá ser indicado o funcionário(a) não ocupante de cargo comissionado de livre nomeação e
exoneração.
Art. 4º. Para serem aprovadas as indicações de servidores dos entes participantes, o departamento de pessoal
responsável deverá ratificar as indicações, devendo observar os seguintes critérios: Idoneidade moral, intelectual e
profissional.
Art. 5º. Após a avaliação e ratificação das indicações pelo departamento de pessoal responsável, a documentação
dos servidores indicados será encaminhada para a Câmara de Vereadores para fins de confeccionar a homenagem.
Art. 6º. O Servidor Público Destaque escolhido por cada ente participante será comunicado da data designada
para a entrega da homenagem, podendo estes enviarem representante para receber a homenagem em caso de
impossibilidade de comparecimento pessoal.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 21 de outubro de 2021.
MESA DIRETORA:
VEREADOR CLÉBER DA PENHA BENFICA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
Vice-Presidente
VEREADORA ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS
Primeira Secretária
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Segunda Secretária
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