br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 117/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas com os recursos decorrentes de serviços aéreos especializados/geoprocessamento.
native_id3380

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

ERR
PREFEITURA
har para bem
2021 - 2024
PROJETO DE LEI nel Ei DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, COM A
FINALIDADE DE CRIAR DOTAÇÕES PARA REALIZAR AS
DESPESAS COM OS RECURSOS DECORRENTES DE SERVIÇOS
AÉREOS ESPECIALIZADOS/ GEOPROCESSAMENTO.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes, aprovou
e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao
Orçamento Geral do Município no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade de
cobrir as despesas a serem pagas com os recursos decorrentes de serviços
aéreos especializados / geoprocessamento, conforme disposto nos artigos 40
a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do
artigo 1º serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias:
cóDico punii PROGRAMAÇÃO a NAT. LOR
02.03.01.04.129. 0027. Projeto Sistema de 24. 90. 52 640.000,
4285 Georreferenciamento .00 100 00
02.03.01.04.123.0027. Projeto Sistema de 44.90.39 660.000,
4285 Georreferenciamento .00 100 00
TOTAL 1.300.000,00
Trabalhar para be
2021 - 2024
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16,8 1º,
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar excesso de arrecadação, superávit financeiro ou
anulação na fonte 100 - Recursos Ordinários no valor de R$1.300.000,00
(um milhão e trezentos mil reais), por decreto, conforme disposto nos incisos
IH, 1 e II do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular
a dotação originaria desse crédito especial em até R$130.000,00 (cento e
trinta mil reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 05 de outubro de 2021.
MARIA lis, DORNELAS
Prefeita Municipal
| PROCURADORIA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /2021
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas. proposta que solicita autorização para que o Executivo
Municipal possa abrir, mediante decretos, créditos adicionais especiais às
dotações do orçamento vigente, no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade de
cobrir as despesas a serem pagas com os recursos decorrentes de serviços
aéreos especializados / geoprocessamento.
Se faz necessário a abertura de créditos adicionais especiais nas
programações referidas no presente projeto de lei, pois não houve previsão
orçamentária para realização de despesas acima referidas, necessitando
essas adequações para atender a emenda à LOA.
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de anulação
orçamentária, conforme disposto no inciso II do 81º e 83º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64:
“Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa. ”
“& 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
e
PREFEIT RA
ç HUÁÇU E
Trabalhar para bem servir
2021 e
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizá-las.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade,
apresento cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 05 de outubro de 2021.
MARIA ba, DORNELAS
Prefeita Municipal
CRAANHIITA
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
S
| PROCURADORIA
GERALDO MUNICÍBIO
OFÍCIO Nº : 522/2021
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Leinº. /2021
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA : 05/10/2021
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa,
Projeto de Lei nº | /2021, que solicita autorização para que o Executivo
Municipal possa abrir, mediante decretos, créditos adicionais especiais às
dotações do orçamento vigente, no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade de
cobrir as despesas a serem pagas com os recursos decorrentes de serviços
aéreos especializados / geoprocessamento, para a apreciação e votação dos
nobres Vereadores em caráter urgente urgentíissimo.
Na oportunidade, renovamos a V. Exº e demais Edis votos de real apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente,
4
MARIA IMACU RA DORNELAS
Prefeita Municipal
mara Munici fil de Manhuaçu
E
PROTOCOLO GERAL 322/2021
Data: 06/10/2021 » Horário: 14:34
EXMº SENHOR VEREADOR Legislativo « PL 117/2021
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU

open original →