| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas com os recursos decorrentes de serviços aéreos especializados/geoprocessamento. |
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ERR PREFEITURA har para bem 2021 - 2024 PROJETO DE LEI nel Ei DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, COM A FINALIDADE DE CRIAR DOTAÇÕES PARA REALIZAR AS DESPESAS COM OS RECURSOS DECORRENTES DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS/ GEOPROCESSAMENTO. O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes, aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade de cobrir as despesas a serem pagas com os recursos decorrentes de serviços aéreos especializados / geoprocessamento, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do artigo 1º serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias: cóDico punii PROGRAMAÇÃO a NAT. LOR 02.03.01.04.129. 0027. Projeto Sistema de 24. 90. 52 640.000, 4285 Georreferenciamento .00 100 00 02.03.01.04.123.0027. Projeto Sistema de 44.90.39 660.000, 4285 Georreferenciamento .00 100 00 TOTAL 1.300.000,00 Trabalhar para be 2021 - 2024 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16,8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar excesso de arrecadação, superávit financeiro ou anulação na fonte 100 - Recursos Ordinários no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), por decreto, conforme disposto nos incisos IH, 1 e II do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular a dotação originaria desse crédito especial em até R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 05 de outubro de 2021. MARIA lis, DORNELAS Prefeita Municipal | PROCURADORIA MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /2021 Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Nobres Edis, Apresento a V.Sas. proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal possa abrir, mediante decretos, créditos adicionais especiais às dotações do orçamento vigente, no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade de cobrir as despesas a serem pagas com os recursos decorrentes de serviços aéreos especializados / geoprocessamento. Se faz necessário a abertura de créditos adicionais especiais nas programações referidas no presente projeto de lei, pois não houve previsão orçamentária para realização de despesas acima referidas, necessitando essas adequações para atender a emenda à LOA. Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de anulação orçamentária, conforme disposto no inciso II do 81º e 83º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64: “Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. ” “& 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il- os provenientes de excesso de arrecadação; e PREFEIT RA ç HUÁÇU E Trabalhar para bem servir 2021 e II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade, apresento cordiais saudações. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 05 de outubro de 2021. MARIA ba, DORNELAS Prefeita Municipal CRAANHIITA Trabalhar para bem servir 2021 - 2024 S | PROCURADORIA GERALDO MUNICÍBIO OFÍCIO Nº : 522/2021 ASSUNTO : Encaminha Projeto de Leinº. /2021 SERVIÇO : Gabinete da Prefeita DATA : 05/10/2021 Senhor Presidente, Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei nº | /2021, que solicita autorização para que o Executivo Municipal possa abrir, mediante decretos, créditos adicionais especiais às dotações do orçamento vigente, no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade de cobrir as despesas a serem pagas com os recursos decorrentes de serviços aéreos especializados / geoprocessamento, para a apreciação e votação dos nobres Vereadores em caráter urgente urgentíissimo. Na oportunidade, renovamos a V. Exº e demais Edis votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente, 4 MARIA IMACU RA DORNELAS Prefeita Municipal mara Munici fil de Manhuaçu E PROTOCOLO GERAL 322/2021 Data: 06/10/2021 » Horário: 14:34 EXMº SENHOR VEREADOR Legislativo « PL 117/2021 CLEBER DA PENHA BENFICA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU