texto original
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Câmara Municipal de Manhuaçu
hi Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA SUPRESSIVA nº 17/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
EMENTA: “Suprime parcialmente a redação do inciso III do art. 8º do
Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Substitutivo do Projeto de Lei do
Executivo n 49/2021, a saber:
Onde se lê no inciso III do Art. 8º:
“Art. 8º [..]:
H - intermediar a conexão entre o usuário e o O.T.!. de modo exclusivo, mediante
adoção de plataforma digital que não permita a comunicação direta do
motorista com o usuário para abertura de solicitação, bem como o pagamento
entre o usuário e o motorista, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será
permitida a cobrança da taxa de intermediação pactuada; [...].”
Passará à seguinte redação:
“Art. 8º [..]J:
HI - intermediar a conexão entre o usuário e 6 O.T.l. de modo exclusivo, mediante
adoção de plataforma digital que não permita a comunicação direta do
motorista com o usuário para abertura de solicitação; [...].”
JUSTIFICATIVA
A emenda acima se mostra necessária, uma vez que o inciso na extensão textual inicial
dizia que as Provedoras de Compartilhamento de Rede (PCR) intermediava os pagamentos
feitos pelos usuários aos motoristas, fato que não ocorre na prática, pois os pagamentos são
feitos diretamente aos Operadores de Transporte Individual (OTT) de pessoas. Assim é cabível
a presente emenda para remover essa parcela do texto, bem como a informação incorreta.
Plenário, 05 de outubro de 2021.
ALLAN JÔSÉ QUINTÃO CLÉB E A
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Apm Ladra 2 á
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT DUTRA : ANTÔNIO CARLOS DUTRA
VEREADOR VEREADOR
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA SUPRESSIVA nº 17/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
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(AÇO
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EMENTA: “Suprime parcialmente a redação do inciso III do art. 8º do
Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”.
ELEONORA M O MINIANO VARGAS GIL PAULA CABRAL
ADORA READOR
JOSÉ EUGÊ DE ARAÚJO TEIXEIRA
VEREADOR
DN v
MARILEY DO € O BATISTA LOPES
VEREADORA
CE
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS ROSE Ora) CATTA PRETA
VEREADOR VEREADORA
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