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materia nº 6/2021

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas com os recursos decorrentes de serviços aéreos especializados / geoprocessamento.
native_id3388

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Proposição arquivada — —
2021-10-20 Proposição transformada em lei — —
2021-10-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-10-14 Proposição aprovada — —
2021-10-14 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-14 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-10-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-10-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T19:56:32.474458-03:00 Aprovada 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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E
P EFEITURA DE
“MANHUAÇU |
Trabalhar para bem servir FANHUAÇO
2021 - 2024
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 117/2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu — MG.
Solicitamos a substituição ao Projeto de Lei nº 117/2021, que “Autoriza a
abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu,
com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas com os recursos
decorrentes de serviços aéreos especializados/geoprocessamento”, que
passará a contar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 06 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral
do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar
dotações para realizar as despesas com os recursos
decorrentes de serviços aéreos especializados/
geoprocessamento.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes, aprovou
e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade de
cobrir as despesas a serem pagas com os recursos decorrentes de serviços
aéreos especializados/ geoprocessamento, conforme disposto nos artigos 40
a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Es -
MANHA
AN
rabalhar para bem servir
2021 - 2024
| PROCURADORIA
Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do
E;
ue
artigo 1º serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. o VALOR
02.03.01.04.129.0027. Projeto Sistema de 44.90.52 640.000,
4285 Georreferenciamento .00 100 00
02.03.01.04.123.0027. Projeto Sistema de 44.90.39 660.000,
4285 Georreferenciamento .00 100 00
TOTAL 1.300.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16,8 1º,
incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar excesso de arrecadação, superávit financeiro ou
anulação na fonte 100 - Recursos Ordinários no valor de R$ 1.300.000,00
(um milhão e trezentos mil reais), por decreto, conforme disposto nos incisos
H, Ie II do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular
a dotação originaria desse crédito especial em até R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais).
Art. 5º. O Executivo ficará desautorizado a utilização de recursos da Fonte
190, referente as dotações 44.90.39.00, 44.90.40.00, 44.90.52.00 e
44.90.51.00, em decorrência da utilização dos recursos próprios objetos da
presente Lei.
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 08 de outubro de 2021.
MARIA IMA RA DORNELAS
Prefeita Municipal
| PROCURADORIA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 117/2021
Trabalhar para b
2021 - 202
Senhor Presidente desta egrégia Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas. Substitutivo ao Projeto de Lei nº /2021, que apresenta
proposta solicitando autorização para que o Executivo Municipal possa
abrir, mediante decretos, créditos adicionais especiais às dotações do
orçamento vigente, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil
reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade de cobrir as
despesas a serem pagas com os recursos decorrentes de serviços aéreos
especializados / geoprocessamento.
Se faz necessária a abertura de créditos adicionais especiais nas
programações referidas no presente projeto de lei, pois não houve previsão
orçamentária para realização de despesas acima referidas, necessitando
essas adequações para atender a emenda à LOA.
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de anulação
orçamentária, conforme disposto no inciso II do 81º e 83º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/04:
“Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.”
“& 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
SSL A DE 3 |
Trabalhar para bem <
2021 - 2024
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizá-las.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade,
apresento minhas cordiais saudações e aguardando desde já sua apreciação
e aprovação em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 08 de outubro de 2021.
MARIA IMAC TRA DORNELAS
Prefeita Municipal
| PROCURADORIA
OFÍCIO Nº : 532/2021
ASSUNTO : Encaminha Substitutivo nº 06 ao Projeto de Lei nº 1172021
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA : 08/10/2021
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa,
Substitutivo nº 06 ao Projeto de Lei nº 117/2021, que solicita autorização
para que o Executivo Municipal possa abrir, mediante decretos, créditos
adicionais especiais às dotações do orçamento vigente, no valor de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em favor de diversas
secretarias, com a finalidade de cobrir as despesas a serem pagas com os
recursos decorrentes de serviços aéreos especializados / geoprocessamento,
para a apreciação e votação dos nobres Vereadores em Regime Especial
de Urgência.
Na oportunidade, renovamos a V. Exº e demais Edis votos de real apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IM TRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Câmara Tr de Manhuaçu
CU
ê 11 - Horário: H
EXMº SRº. Data Llativo - PS 6/2021
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU

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