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materia nº 118/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações em diversas secretarias para atender as emendas impositivas.
native_id3390

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Proposição arquivada — —
2021-10-20 Proposição transformada em lei — —
2021-10-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-10-14 Proposição aprovada — —
2021-10-14 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-14 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-10-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-10-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T19:56:50.417045-03:00 Aprovada 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
MANHUAÇU
Trabalhar para bem servir NHURGO
2021 - 2024
PROJETO DE LEI Nº 118 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral
do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar
dotações em diversas secretarias para atender as emendas
impositivas.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
ao Orçamento Geral do Município no valor de R$1.320.000,00 (um milhão e
trezentos e vinte mil reais), com a finalidade de cobrir as despesas
decorrentes das Emendas Parlamentares Impositivas, conforme disposto nos
artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante
do artigo 1º serão incorporados nas dotações orçamentárias conforme anexo
I.
81º. A programação referida neste artigo é de execução obrigatória,
conforme determina o artigo 138 e o 84º do artigo 139 da Lei Orgânica
Municipal, bem como o 89º do artigo 165 e 889º ao 18 do artigo 166 da
Constituição Federal.
82º. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos
termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00,
acrescentando a atividade criada neste artigo.
2021 - 2024
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar anulação por decreto, conforme disposto no inciso III do
81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de
R$1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais).
Art. 4º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular
a dotação originaria desse crédito especial em até R$150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 08 de outubro de 2021.
MARIA IMA UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Trabalhar para be
2021 - 2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº118/2021
Senhor Presidente desta egrégia Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas. proposta que solicita autorização para que o Executivo
Municipal possa abrir, mediante decretos, créditos adicionais especiais às
dotações do orçamento vigente, no valor de R$1.320.000,00 (Um milhão e
trezentos e vinte mil reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade
de cobrir as despesas decorrentes de Emendas Parlamentares Impositivas.
Se faz necessário a abertura de créditos adicionais especiais nas
programações referidas no presente projeto de lei, pois não houve previsão
orçamentária para realização de despesas acima referidas, necessitando
essas adequações para atender a emenda à LOA.
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de anulação
orçamentária, conforme disposto no inciso I do 81º e 83º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64:
“Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.”
“S 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizá-las.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade,
apresento cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 08 de outubro de 2021.
MARIA ma DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
E
PEILIT RA
ANHUA
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
g PR
4
OFÍCIO Nº : 536/2021
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº 118/2021
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA : 08/10/2021
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa,
Projeto de Lei nº 118/2021, que solicita autorização para que o Executivo
Municipal possa abrir, mediante decretos, créditos adicionais especiais às
dotações do orçamento vigente, no valor de R$1.320.000,00 (um milhão e
trezentos e vinte mil reais), em favor de diversas secretarias, com a finalidade
de cobrir as despesas decorrentes de Emendas Parlamentares Impositivas,
para a apreciação e votação dos nobres Vereadores em caráter urgente
urgentíssimo.
Na oportunidade, renovamos a V. Exº e demais Edis votos de real apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente,
4
MARIA IM. DA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Manhuaçu
Í
Mo ii
e o . sm . PROTOCOLO GERAL 327/2021
Data: 08/10/2021 - Horário: 17:35
Legisiativo - PL 118/2021
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU

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