Câmara Municipal de Manhuaçu
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mr Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
“sem luta não há vitória!”
PROJETO DE LEI Nº 119/2021, de 08 de outubro de 2021
AUTOR: VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
“Institui no calendário oficial de eventos do município de
Manhuaçu-MG, o Dia Municipal do Método de Ovulação
Billings-MOB, a ser celebrado anualmente dia 1º de abril e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu APROVA:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais o Dia Municipal do Método de Ovulação Billings - MOB, que
será celebrado anualmente todo dia 1º de abril.
Art. 2º O Poder Público, através do órgão que seu mandatário determinar, poderá
organizar e promover eventos e palestras que tenham os seguintes objetivos, sem
prejuízo de outros correlatos, a saber:
I - Informar e conscientizar a população em geral acerca do Método de Ovulação
Billings, contribuindo para mitigar qualquer tipo de estigma relacionado ao tema:
I[ - Esclarecer acerca dos benefícios dos métodos naturais de planejamento familiar
para a saúde reprodutiva da mulher;
UI - Promover a conciliação entre amor conjugal, transmissão responsável da vida e
moralidade de comportamento;
IV - Promover a confiança no amor conjugal como princípio norteador do
planejamento familiar e apresentar a fecundidade humana como dom, baseado na
dignidade do corpo humano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 08 de outubro de 2021.
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador “Administrador Rodrigo”
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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“sem luta não há vitória!”
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal, em seu art. 226, 87º, dispõe que o planejamento
familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos
educacionais e científicos para o exercício desse direito. No mesmo sentido, a Lei
Federal Nº: 9.263 de 1996 consagra explicitamente o planejamento familiar como
direito de todo cidadão, configurando uma extensão necessária dos direitos de
autodeterminação, privacidade, intimidade, liberdade e autonomia individual, em
que se clama pela não interferência do Estado, pela não discriminação, pela não
coerção e pela não violência.
A atuação do Estado no campo do planejamento familiar desenvolve-se
principalmente no campo da conscientização e da produção de conhecimento acerca
da saúde reprodutiva. Não cabe ao Estado fazer juízo de valor acerca da escolha
individual dos métodos de planejamento, muito menos determinar aqueles que
devem ser utilizados pelos casais. Ao contrário, a postura estatal deve respeitar a
plena liberdade dos indivíduos, permitindo que exercem seu direito em consonância
com suas necessidades e convicções.
Diversos são os meios e métodos disponíveis para o exercício do
planejamento familiar e, embora perceba-se notória resistência em relação aos
métodos naturais, eles também fazem parte deste extenso rol de recursos, devendo
igualmente o Estado promover o conhecimento a seu respeito, apresentando seus
benefícios e suas limitações de modo equânime e apartidário. Entre esses métodos,
destaca-se com particular relevância o Método de Ovulação Billings (MOB)
O Método Billings foi desenvolvido por Jonh e Evelyn Billings na década de
1950 trata-se de um método natural, cientificamente validado, de planejamento
familiar, que permite o autoconhecimento da fertilidade feminina, sem o uso de
quaisquer dispositivos artificiais. Destaca-se por sua simplicidade e fácil
aprendizagem. Com efeito, qualquer pessoa é capaz de dominar os princípios
básicos de aplicação do método, desde que acompanhada por um instrutor
devidamente treinado e qualificado para realizar a correta orientação.
O MOB - Método da Ovulação de Billings ou simplesmente método de Billings,
é uma técnica natural onde se identifica o período fértil da mulher a partir da
observação das características do muco cervical, que pode ser percebido logo na
entrada de seu órgão sexual, sendo assim possível prevenir ou tentar uma gravidez.
A presença de muco indica alterações hormonais femininas e, de acordo com
as características, pode informar à mulher se há chances de que ocorra mais
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facilmente a fecundação e se o Organismo está pronto ou não para receber uma
gravidez.
Apesar do método de Billings ser eficaz e ser útil para informar os dias em
que se deve ou não ter relações sexuais, de acordo com o desejo do casal, é
importante que seja ainda utilizada a popular camisinha, isso porque além de
ser contraceptivo protege de diversas infecções que podem ser transmitidas
sexualmente.
O método de Billings baseia-se nas características do muco cervical. Para isso,
é importante que antes de ser utilizado de fato, a mulher faça observações com o
objetivo de identificar como é 9 seu muco no período fértil e no período
infértil, além de anotar diariamente ausência ou presença de muco,
consistência e os dias que teve relação sexual.
No período fértil, a mulher normalmente sente-se a região da vulva mais
umedecida(parte mais externa de seu órgão sexual), além do muco tornar-se mais
fino e claro. Assim, se houver relação sexual durante esse período, é provável que
aconteça fecundação e consequentemente, gravidez. No entanto, se isso não
acontecer, haverá descarga hormonal e menstruação, dando início à outro ciclo.
Algumas mulheres relatam que o muco do período fértil é semelhante à
clara de ovo, enquanto que outras relatam que é mais consistente. Por isso, é
importante que antes de haver aplicação de fato do método, a mulher saiba
reconhecer as consistências do muco durante o ciclo menstrual.
Para evitar que a mulher se confunda, sempre que utilizar o método de
ovulação Billings não deverá tomar medicamentos hormonais, aplicar
espermicidas, introduzir objetos ou fazer exames internos na vagina porque
estes podem provocar alterações no muco cervical, dificultando a interpretação
da mulher.
No entanto, mulheres mais experientes, que utilizam este método por meses
seguidos poderão ter mais facilidade em identificar alterações em seu muco cervical
que podem ser causados por situações externas como estas ou até mesmo doenças.
Apesar de muitas mulheres fazerem uso desse método para engravidar, é
também possível utilizá-lo para evitar a gravidez, sendo recomendado para isso:
a). ter relações sexuais em dias alternados durante os dias em que a mulher sente
que sua vulva está seca, o que geralmente acontece nos dias finais da menstruação e
nos primeiros dias após a menstruação;
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b). não ter relações sexuais durante a menstruação, pois nesse período não é
possível verificar qual a consistência do muco e se este é correspondente à
fertilidade. Apesar da probabilidade de acontecer a gravidez após relações sexuais
durante a menstruação ser baixa, o risco existe e pode comprometer a eficácia do
método de Billings;
c). não ter relações quando se sentir muito molhada e até 4 dias após o início da
sensação molhada.
Não é recomendado ter contato íntimo sem preservativo quando sentir que a
vulva estiver naturalmente molhada ou escorregadia ao longo do dia porque estes
sinais indicam o período fértil e há grandes chances de gravidez. Assim, durante este
período é recomendada a abstinência sexual ou usar camisinha para evitar a
gravidez.
O método de ovulação de Billings é seguro, tem bases científicas e é
recomendado pela Organização Mundial da Saúde, e, quando realizado
corretamente, protege contra a gravidez indesejada em até 99%.
No entanto, adolescentes e mulheres que não estejam atentas ao seu ciclo
menstrual diariamente devem optar por outro método contraceptivo, como
preservativo(camisinha), DIU ou pílula anticoncepcional, por exemplo para evitar a
gravidez indesejada, já que para que o método Billings seja seguro, deve-se estar
atenta ao muco presente na vulva todos os dias, anotando suas alterações
diariamente, o que pode ser difícil para algumas mulheres devido ao trabalho,
estudo ou outras ocupações.
As vantagens de usar somente este método para engravidar ou não
engravidar são:
a). É um método simples e fácil de ser aplicado;
b). Não precisar usar medicamentos hormonais que possuem efeitos colaterais
desagradáveis como dor de cabeça, inchaço e varizes;
c). Maior controle sobre as alterações de seu corpo por estar atenta diariamente ao
que acontece em sua região íntima;
d). Segurança em ter relações nos dias certos para não correr o risco de engravidar.
Além disso, conhecer o padrão básico de infertilidade permite saber os dias
em que a mulher pode ter relações sem ter o risco de engravidar, sem precisar usar
nenhum método contraceptivo, observando apenas os sinais do corpo diariamente.
Assim, por tratar-se de um método natural, dispensando o uso de
dispositivos artificiais ou injeção de substâncias, diferentemente de alguns
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métodos contraceptivos, não tem nenhum impacto negativo sobre a saúde da
mulher. Também não represênta custos elevados, sendo uma opção simples de
planejamento familiar baseado na observação da própria mulher.
O Método Billings pode ser utilizado em qualquer situação, inclusive em ciclos
menstruais irregulares, na amamentação ou na menopausa, promovendo o
autoconhecimento da mulher em todas as fases da sua vida e tornando-a
protagonista qualificada nos cuidados de sua saúde reprodutiva.
Ao promover o conhecimento acerca do Método de Ovulação Billings, o Poder
Público Municipal cumpre seu dever constitucional de propiciar recursos
educacionais e científicos para o exercício do planejamento familiar de maneira
mais plena e equânime, oferecendo à população os meios para exercerem as
liberdades asseguradas pela Lei Máxima da República. Com isso em vista, propomos
a instituição do “Dia Municipal do Método de Ovulação Billings”, possibilitando que
o MOB seja conhecido e difundido entre os cidadãos, convertendo-se em benefícios
para inúmeros casais.
A data escolhida para comemorar o Dia Municipal do Método de Ovulação
Billings, fixada em 1º. de abril, coincide com a data de falecimento do Dr. lohn
Billings, idealizador e propagador do método. Dessa forma, presta-se homenagem
ao gênio científico daquele que legou importante contribuição no campo da saúde
reprodutiva, resguardando a plena e autêntica liberdade humana e advogando pela
dignidade do corpo do homem e da mulher, pelo dom da fecundidade e pela
confiança no amor conjugal.
Pelos motivos acima apresentados, cientes da relevância dos ulteriores
benefícios e por objetivar o interesse público geral, propomos o presente Projeto de
Lei e contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Atenciosamente.
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador Administrador Rodrigo
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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“sem luta não há vitória!”
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO
GAB/VER/ADM/ROD Nº.380/2021
Manhuaçu-MG, 08 de outubro de 2021
Senhor Presidente
Vereador ADMINISTRADOR RODRIGO, nos termos regimentais vem à
presença de V.Exa. para apresentar Projeto de Lei em anexo, que “institui no
calendário oficial de eventos do município de Manhuaçu-MG, o Dia Municipal do
Método de Ovulação Billings-MOB, a ser celebrado anualmente dia 1º de abril e dá
outras providências”,
Na certeza de contar como sempre da atenção de todo o Poder
Legislativo, requeiro o recebimento da presente propositura e seu encaminhamento
na forma regimental, culminando com sua aprovação.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR “ADMINISTRADOR RODRIGO”
Câmara fi de Manhuaçu
A
TOCOLO GERAL 328/2021
dale: V80/2021 » Horário: 17:38
Legislativo - PL 119/2021
Exmo. Sr.
Cleber da Penha Benfica
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
NESTA