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materia nº 18/2021

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaEMENDA MODIFICATIVA: SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021 Modifica a redação do Parágrafo Único do art. 9º do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.
native_id3392

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-14T12:50:01.703896-03:00 Aprovada 16 0 0
2021-10-14T12:49:54.707897-03:00 Aprovada 16 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

La
E? Câmara Municipal de Manhuaçu
+ Re 4
E
É A W$ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ca S Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 18/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
2
al
EMENTA: “Modifica a redação do Parágrafo Único do art. 9º do Substitutivo
do Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo do Projeto de Lei do
Executivo n 49/2021, a saber:
Onde se lê no Parágrafo Único do Art. 9º:
“Árt. 9º [..]:
Parágrafo Único. Caberá, ainda, ao Departamento Municipal de Trânsito e
Mobilidade Urbana ou a órgão conveniado, emitir selo de vistoria, que deverá ser
fixado na parte interna do para-brisa do veículo, conforme especificações a
serem estabelecidas pelo órgão de trânsito municipal.”
Passará à seguinte redação:
“Art 9º [..]:
Parágrafo Único. Caberá, ainda, ao Departamento Municipal de Trânsito e
Mobilidade Urbana ou a órgão conveniado, emitir comprovante de vistoria, que
deverá ser apresentado pelo OTI ao passageiro no momento do embarque e
fixado no veículo utilizado para o transporte em local visível, tudo conforme esta
e demais especificações a serem estabelecidas pelo órgão de trânsito municipal”
JUSTIFICATIVA
A emenda acima se mostra necessária, uma vez que a redação atual do referido
Parágrafo Único remete a ideia de que a fixação do comprovante de vistoria, denominado na
redação original como “selo de vistoria”, deveria estar afixado no para-brisa do veículo, o que
se mostra incompatível para os motociclistas que atuam no transporte de pessoas por meio de
plataforma digital. Assim é cabível a presente emenda para corrigir O texto, transformando-o
de forma a acolher a exigência legal sem, contudo, discriminar o transporte via motocicleta
que se enquadre nesta legislação.
Plenário, 05 de outubro de 2021.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO ENHA
VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Ants LO 3 An
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT DUTRA ANTÔNIO CARLOS DUTRA
VEREADOR VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
fiisroasa) * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 18/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
EMENTA: “Modifica a redação do Parágrafo Único do art. 9º do Substitutivo
do Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”.
a
ELEONORA M M. JUSTINIANO VARGAS
ADORA
JOA! IOF JOSÉ EUGÊAI ARAÚJO TEIXEIRA
EREADOR
JU
KELSON SANTANA DOS SANTOS MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
VEREADOR VEREADORA
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS ROSE MAR a LAS CATTA PRETA
VEREADOR VEREADORA

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