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materia nº 20/2021

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaEMENDA MODIFICATIVA: SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021 Modifica parcialmente a redação do Inciso II do art. 14 do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.
native_id3394

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-14T12:50:01.777033-03:00 Aprovada 16 0 0
2021-10-14T12:49:54.796493-03:00 Aprovada 16 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
e Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 20/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
EMENTA: “Modifica parcialmente a redação do Inciso II do art. 14 do
Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo do Projeto de Lei do
Executivo n 49/2021, a saber:
Onde se lê no Inciso Ii do Art. 14:
“Art 14 [..]:
1 - apresentar comprovante atualizado de residência na cidade de Manhuaçu -
MG nos 03 (três) últimos meses; [...]”
Passará à seguinte redação:
“Art. d4 fl]:
II - apresentar comprovante atualizado de residência referente aos últimos 03
(três) meses; [...]”
JUSTIFICATIVA
A emenda acima se mostra necessária, uma vez que a redação atual do referido inciso
exige a comprovação de residência do OTI como sendo no município de Manhuaçu, o que
fere a liberdade de trabalho. principalmente sendo Manhuaçu uma cidade polo que conta com
diversos trabalhadores de cidades vizinhas que são paralelas e se localizam a menos de 30 km
daqui, razão pela qual não podemos neste segmento limitar tal condição aos trabalhadores.
Assim é cabível a presente emenda para corrigir o texto conforme se apresenta.
Plenário, 05 de outubro de 2021.
lo seu dão
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Ardo Coon & Arm SM, h
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT DUTRA ANTÔNIO CÁRLOS DUTRA
VEREADOR . VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
; Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 20/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
EMENTA: “Modifica parcialmente a redação do Inciso do art. I4 do
Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”.
. JUSTINIANO VARGAS
ELEONORA MAI
EADORA
-
JOA ALVES LINHA TO
1) VEREADOR
KEESON SANTANA DOS os MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
VEREADORA
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS ROSE MARY MI-BORNELAS CATTA PRETA
VEREADOR VEREADORA

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