texto original
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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 ; Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
= Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 21/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
EMENTA: “Modifica parcialmente a redação do Inciso II do art. 14 do
Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo do Projeto de Lei do
Executivo n 49/2021, a saber:
Onde se 1ê no Inciso II do Art. 14:
“Art. 14 [..]:
HH - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B, ou superior,
que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; [...]”
Passará à seguinte redação:
“Art 14 [..]:
HI - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pertinente com a categoria na
qual se enquadra o veículo utilizado para o transporte de pessoas, que contenha
a informação de que exerce atividade remunerada; [...]”
JUSTIFICATIVA
A emenda acima se mostra necessária, uma vez que a redação atual do referido inciso
não trazia em sua composição original escrita compatível com as possíveis modalidades de
transporte possíveis, uma vez que temos motocicletas e automóveis disponíveis nas PCR's
para realizar o transporte de pessoas. Assim é cabível a presente emenda para corrigir o texto
conforme se apresenta.
Plenário, 05 de outubro de 2021.
Es /
qm O o ae sun
DA PENHA BEN
ALLAN JOSÉ QUINTÃO FBE A
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
pri Casos 8 Jor Md
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT DUTRA ANTÔ RLOS DUTRA
VEREADOR . VEREADOR
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“4 Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 21/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
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EMENTA: “Modifica parcialmente a redação do Inciso HI do art. 14 do
Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”.
u g
ELEONORA M A RETINIANO VARGAS GILMA
EREADORA
JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
VEREADOR
No
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
VEREADORA
3)
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS ROSE MARY M ne E: ARIA PRETA
VEREADOR VEREADO
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