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materia nº 22/2021

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaEMENDA MODIFICATIVA: SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021 Modifica parcialmente a redação do Inciso IV do art. 14 do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.
native_id3396

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-14T12:50:01.857496-03:00 Aprovada 16 0 0
2021-10-14T12:49:54.887337-03:00 Aprovada 16 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
= Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 22/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
EMENTA: “Modifica parcialmente a redação do Inciso IV do art. 14 do
Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo do Projeto de Lei do
Executivo n' 49/2021, a saber:
Onde se lê no Inciso IV do Art. 14:
“Art 4 [.J:
IV - apresentar CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) emitido
pelo DETRAN, no ano de cadastro, devendo o veículo estar emplacado na cidade
de Manhuaçu/MG; [...]”
Passará à seguinte redação:
“Art. 14 [..]:
IV - apresentar CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) do
veículo atualizado, emitido pelo órgão de transito competente, atestando o
licenciamento do veículo para rodar; [...]”
JUSTIFICATIVA
A emenda acima se mostra necessária, uma vez que a redação atual do referido inciso
exige a comprovação de emplacamento dos veículos utilizados como sendo no município de
Manhuaçu, o que fere a liberdade de trabalho, principalmente sendo Manhuaçu uma cidade
polo que conta com diversos trabalhadores de cidades vizinhas que são paralelas e se
localizam a menos de 30 km daqui, razão pela qual não podemos neste segmento limitar tal
condição aos trabalhadores. Assim é cabível a presente emenda para corrigir o texto
conforme se apresenta.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
VEREADOR PRESIDENTE DA & CÂMARA MUNICIPAL
Plenário, 05 de outubro de 2021.
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT DUTRA , ANTÔNIO CARLOS DUTRA
VEREADOR VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 22/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
EMENTA: “Modifica parcialmente a redação do Inciso IV do art. I4 do
Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”.
ny P-
ELEONORA M M: JUSTINIANO VARGAS GILMAR
EREADORA
f
JOÁ! NÇALVES LINHA JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
| VEREADOR VEREADOR
O
Vea SANTANA DOS S MARILEY DO O EUISTA LOPES
VEREADOR VEREADORA
1) )
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS ROSE AR DOGRNELAS CATTA PRETA
VEREADOR VERE ADORA

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