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materia nº 23/2021

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaEMENDA MODIFICATIVA: SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021 Modifica parcialmente a redação do Inciso VII do art. 14 do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.
native_id3397

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-14T12:50:01.897590-03:00 Aprovada 16 0 0
2021-10-14T12:49:54.939511-03:00 Aprovada 16 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

RES O
+ Câmara Municipal de Manhuaçu
) | Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 eu
= Ee) “ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 23/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
EMENTA: “Modifica parcialmente a redação do Inciso VII do art. 14 do
Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo do Projeto de Lei do
Executivo n 49/2021, a saber:
Onde se lê no Inciso VI do Art. 14:
“Art. d4 [.J:
VII - estar inscrito como segurado do instituto Nacional da Seguridade Social -
INSS, na categoria de motorista autônomo, devendo estar adimplente com as
contribuições, conforme determina a Lei Federal nº 12.587/2012, com
modificações posteriores; [...].”
Passará à seguinte redação:
“Art 4 fl:
VII — se pessoa fisica, estar inscrito como segurado do Instituto Nacional da
Seguridade Social - INSS, na categoria de Contribuinte Individual, devendo estar
adimplente com as contribuições, conforme determina a Lei Federal nº
12.587/2012, com modificações posteriores; [...].”
JUSTIFICATIVA
A emenda acima se mostra necessária, uma vez que o inciso na extensão textual inicial
trouxe em sua composição a expressão “na categoria de motorista autônomo” que não
guarda em si pertinência com a legislação federal neste ponto que exige que o OTI, quando
pessoa física, esteja inscrito na previdência social na condição de “Contribuinte Individual
para prestar o serviço. Assim é cabível a presente emenda para modificar parcialmente o
texto.
Plenário, 05 de outubro de 2021.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO E
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA | MUNICIPAL
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT DUTRA . ANTÔNI ROS DUTRA
VEREADOR VEREADOR
dE)
+ Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 23/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
34
e asd
:MANRUAÇE
EMENTA: “Modifica parcialmente a redação do Inciso VII do art. 14 do
Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”.
GuadO
ELEONORA MA M. JUSTINIANO VARGAS GILMAR
EADORA
JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
EREADOR
KELSON SANTANA DOS SANTOS MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
VEREADOR: VEREADORA
/
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS ROSE 7500 PRETA
VEREADOR VEREADORA

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