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materia nº 24/2021

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaEMENDA SUPRESSIVA: SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021: Suprime totalmente a redação do §2º do art. 14 do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.
native_id3398

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-14T12:50:01.937888-03:00 Aprovada 16 0 0
2021-10-14T12:49:54.998547-03:00 Aprovada 16 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
q Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA SUPRESSIVA nº 24/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
EMENTA: “Suprime totalmente a redação do $2º do art. 14 do Substitutivo do
Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Substitutivo do Projeto de Lei do
Executivo n 49/2021, a saber:
Onde se Iê no inciso 82º do Art. 14:
“ÁrtIA [.]:
$2º Caso o interessado venha de domicílio em outro Município ou Estado,
deverão ser apresentadas também as certidões da Comarca e do Estado de
origem. [...]”
Passará à seguinte redação:
“AÁrtIA [..]:
$2º (suprimido). [...J”
JUSTIFICATIVA
A emenda acima se mostra necessária, uma vez que o texto do parágrafo analisado traz
regra já definida na legislação federal pertinente, qual seja o art. 11-B da lei 13.640/18. Assim
é cabível a presente emenda para suprimir todo o texto.
Plenário, 05 de outubro de 2021.
eras Lo
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
ANS Qro B Agro”
A e a Pe K V/
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT DUTRA ANTÔNIO CARLOS DUTRA
VEREADOR VEREADOR
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ELEONORA . JUSTINIANO VARGAS É GILMAR DE P A CABRAL
EREADORA VEREADOR
% Câmara Municipal de Manhuaçu
EA MES Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 meiros
Ee Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA SUPRESSIVA nº 24/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
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EMENTA: “Suprime totalmente a redação do $2º do art. 14 do Substitutivo do
Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”.
JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
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KELSON SANTANA DOS SANTOS MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
VEREADOR VEREADORA
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS ROSE MAR
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VEREADOR VEREADORA

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