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materia nº 25/2021

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaEMENDA SUPRESSIVA: SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021 Suprime totalmente a redação do ‘caput’ do art. 30 e seus parágrafos, do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.
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2021-10-19T20:31:30.305118-03:00 Rejeitado 0 16 0

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
BHUACO Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA SUPRESSIVA nº 25/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
EMENTA: “Suprime totalmente a redação do 'caput' do art, 30 e seus
parágrafos, do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Substitutivo do Projeto de Lei do
Executivo n 49/2021, a saber:
Onde se lê no Art. 30, 881º e 2º:
“Art. 30. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias da notificação de autuação
para, querendo, apresentar sua defesa.
$ 1º Esgotadas as tentativas para notificação de autuação do infrator, por meio
postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital publicado em Diário
Oficial, observado o disposto no art. 282, $ 1º da Lei Federal nº 9.503/1997
Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo prescricional de cinco anos para o
exercício da ação punitiva.
$ 2º Apresentada defesa em relação à notificação de autuação, o Município terá o
prazo de 30 (trinta) dias para o seu julgamento.”
Passará à seguinte redação:
“Art, 30, (suprimido).
$ 1º (suprimido).
$2º (suprimido).”
JUSTIFICATIVA
A emenda acima se mostra necessária, uma vez que o texto do art. 30 e de seus
parágrafos traz regra já definida no artigo seguinte do mesmo PL, qual seja o art. 31 da lei
13.640/18, exceto o parágrafo segundo que e suprimido nesta oportunidade por ficar
desconexo com a extinção do restante do artigo, e, portanto, se tornará um novo parágrafo do
art. 31 para que a norma disponha de sua imposição, visto ser necessária. Assim é cabível a
presente emenda para suprimir todo o texto.
Plenário, 05 de outubro de 2021.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
VEREADOR
AS tome BA 2, 4
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT DUTRA . ANT OCÁRLOS DUTRA
VEREADOR VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
: g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
= Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA SUPRESSIVA nº 25/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
EMENTA: “Suprime totalmente a redação do 'caput” do art, 30 e seus
parágrafos, do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”.
ELEONORA ano INIANO VARGAS
V A
DORA
SUBÃeap
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
VEREADOR VEREADORA
RODRIGO JÚLIO DOS SAN ROSE MARY
VEREADOR VEREADORA

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