texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
SER
RE 15
“Esé Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
EMENDA ADITIVA nº 26/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
EMENTA: “Adiciona o 84º ao artigo 31 do Substitutivo do Projeto de Lei do
Executivo n 49/2021”,
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA ADITIVA ao Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo n
49/2021, a saber:
Adiciona ao Art. 30 o 84º dispondo da seguinte redação:
“$ 4º Apresentada defesa em relação à notificação de autuação, o Município terá
o prazo de 30 (trinta) dias para o seu julgamento.”
JUSTIFICATIVA
A emenda acima se mostra necessária, uma vez que falta ao art. 31 a determinação
quanto ao prazo de julgamento nos processos administrativos que eventualmente discutam
infrações pertinentes a este Substitutivo legal, informação que constava no 82º do art. 39,
agora extinto. Assim é cabível a presente emenda para suprimir todo o texto.
Plenário, 05 de outubro de 2021.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
VEREADOR
A Ceres 8 Apr
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT DUTRA ANTÔNIO CARLOS DUTRA
VEREADOR VEREADOR
mM »
ELEONORA MAIR4ÍM. JÚSTINIANO VARGAS GIL DE PAÚLA CABRAL
READORA EADOR
ENIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
ALVES LIN IÓR JOSÉ EU
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
; Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Pt Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº 26/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
EMENTA: “Adiciona o $4º ao artigo 31 do Substitutivo do Projeto de Lei do
Executivo n 49/2021",
/
UM cane
KELSON SANTANA DO s MARILEY po CARMO BATISTA LOPES
VEREADOR VEREADORA
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS 4 Ay
VEREADOR VEREADORA
open original →