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materia nº 27/2021

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaEMENDA MODIFICATIVA: SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021: Modifica parcialmente a redação do art. 35 do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.
native_id3401

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-14T12:50:02.073811-03:00 Aprovada 16 0 0
2021-10-14T12:49:55.120847-03:00 Aprovada 16 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

pa Câmara Municipal de Manhuaçu
A Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
a se) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
fsEHUNçO)
EMENDA MODIFICATIVA nº 27/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
EMENTA: “Modifica parcialmente a Pedinção do art. 35 do Substitutivo do
Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo do Projeto de Lei do
Executivo n 49/2021, a saber:
Onde se Iê no Art. 35:
“Art. 35. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.”
Passará à seguinte redação:
“Art. 35. Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.”
JUSTIFICATIVA
A emenda acima se mostra necessária, uma vez que consultado o publico principal que
estará diretamente ligado ao cumprimento da legislação, qual seja, os representantes da
plataformas digitais que intermediam o transporte de pessoas e motoristas, estes foram
unânimes em requerer a dilação do prazo de inicio de cumprimento da legislação para
buscarem se adequar. Assim é cabível a presente emenda para modificar parcialmente o texto.
Plenário, 05 de outubro de 2021.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
VEREADOR
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT DUTRA ANTÔNIO C OS DUTRA
VEREADOR VEREADOR
AS SE y Es ee
"Eu Câmara Municipal de Manhuaçu
& A is Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
une) “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 27/2021
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
EMENTA: “Modifica parcialmente a redação do art. 35 do Substitutivo do
Projeto de Lei do Executivo n 49/2021”.
e LINIANO VARGAS GIL
EADORA
AS s z
JOÃO GONCA) ARES AUNIOR JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
VEREADOR
4 SEBO pos
LSON SANTANA DOS SAN) MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
VEREADOR VEREADORA
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS ROSE MARY
VEREADOR

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