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materia nº 120/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaAltera o Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
native_id3404

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Proposição arquivada — —
2021-10-20 Proposição transformada em lei — —
2021-10-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-10-14 Proposição aprovada — —
2021-10-14 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-14 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-10-13 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-10-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T19:57:06.224794-03:00 Aprovada 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 18

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº///, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera o Anexo I da Lei 3.548 de 04 de dezembro de 2015
e dá outras providências.
O povo do Município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei n.º 3. 548 de 04 de dezembro de 2015
passa a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIADOS:
RESPONSÁVEL ENDEREÇO SITUAÇÃO DA
FAMILIAR FAMÍLIA
Elizabeth Aparecida Rua Professor Silas Heringer, 150, | Vulnerabilidade
Soares Engenho da Serra. social
CPF: 088.124.746-40
Naiara Garcia de Rua Sol Nascente, s/nº, bairro | Vulnerabilidade
Oliveira Santa Terezinha. social
Rogério Rodrigues da | Rua José Ribeiro Sobrinho, nº 109, | Vulnerabilidade
Silva São Vicente. Social
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 06 de outubro de 2021.
Maria Im tra Dornelas
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º /2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
D.D. Senhor vereador presidente,
M.D. Senhores vereadores e senhoras vereadoras,
O presente projeto de lei que ora enviamos a esta egrégia Casa
Legislativa para a devida apreciação e aprovação “Altera o anexo Ida Lei n.º 3.548
de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Como já é do conhecimento desta nobre casa, o benefício aqui
pleiteado, aluguel social (auxílio-aluguel), será concedido de forma eventual, em
caráter temporário e excepcional e se destina às famílias em situação de risco e
vulnerabilidade social.
Neste contexto, solicitamos que a aprovação deste projeto de lei, em
sua integralidade, se dê em Regime Especial de Urgência, em face das
necessidades das famílias que requerem o aludido benefício.
Na oportunidade reitero meus votos da mais elevada estima e
consideração a V. Exa. e demais membros desta Edilidade.
Atenciosamente,
Maria Imacu Dornelas
Prefeita Municipal
EXMO SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
g REFEITURA DE quê E Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
y M À N H U AÇ U E SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2007» 026
Oficio nº: 346/2021
Assunto: Solicitação/faz
Manhuaçu (MG), 01 de outubro de 2021
Com os cordiais cumprimentos,
Solicitamos a inclusão das famílias relacionadas no aluguel social
em caráter de urgência com vista a proteção social e integridade dos
membros das famílias em anexo.
A solicitação se faz para alteração do anexo | da Lei 3.793/2017
Sendo o que se apresenta para o momento.
Eleni de be marao Marques
Secretária Municipal do rabalho e Desenvolvimento Social
Exmo. Srº Ronaldo Garcia Marques
Procurador Jurídico de Manhuaçu/MG
Rua Monsenhor Gonzalez, 484, Centro Tel.: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
assistenciasocialGmanhuacu.mg.gov.br
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Oficio nº: 347/2021
Destino:Secretaria de administração
Assunto: Solicitação/faz
Manhuaçu (MG), 01 de Outubro de 2021
Com os cordiais cumprimentos, venho através do presente
colicitar a concessão do benefício de aluguel social para os seguintes
beneficiários:
Elizabeth Aparecida Soares;
Naiara Garcia de Oliveira;
Rogéria Rodrigues da Silva.
Para tanto, segue em anexo os relatórios sociais descrevendo em
síntese as demandas dos beneficiários.
Solicito ainda que o benefício seja concedido inicialmente por 12
meses, no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), com
prorrogação por igual período, se necessário.
Em razão das famílias se encontrarem em situação de vulnerabilidade
social conforme descrito nos relatórios emitidos pelos técnicos de
referência.
ANEXO:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
Responsável familiar Endereço Situação
Elizabeth Aparecida Soares Rua Professor Silas Vulnerabilidade social
Heringer,150, Engenho da
CPF:088.124.746-40
Serra
Naiara Garcia de Oliveira Rua Sol nascente, s/nº, Vulnerabilidade social
Santa Terezinha
Rua Monsenhor Gonzalez, 484, Centro Tel.: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
assistenciasocialemanhuacu.mg.gov.br
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 TH
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202024 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO SOCIAL
1. Identificação
Nome: Elizabeth Aparecida Soares
Data de Nascimento: 13/09/1982
Endereço: Rua Professor Silas Heringer, nº1503-Bairro Engenho da Serra - Manhuaçu-MG
Data: 24/09/2021
2. Descrição da Demanda
A usuária supracitada apresentou recentemente ao serviço de Proteção Social
Básica do município de Manhuaçu demanda de requerimento de benefício eventual de aluguel
social em razão da situação abaixo relatada:
O grupo familiar em questão possui histórico de acompanhamento pelo serviço
de Proteção Social Básica desde o ano de 2017 por vivenciarem situação de vulnerabilidade social
caracterizada inicialmente pela renda insuficiente para satisfação das necessidades básicas.
A composição familiar atual corresponde aos seguintes membros: Elizabeth
(responsável familiar) e três filhos; Sophia Gabrielly Soares, 07 anos; Kaio Soares Domingo, 03
anos e Myllena Agatha Soares Domingos, 02 anos. Com base nas declarações da usuária a mesma
tem 08 (oito) filhos, sendo que os demais estão aos cuidados de familiares em outro município.
Manteve relacionamento conjugal com um companheiro, genitor dos dois filhos mais novos até o
final do ano passado, contudo, uma relação marcada por conflitos em razão do comportamento
desajustado do companheiro que apresentava uso problemático de substâncias psicoativas, o que
prejudicava seu dever de sustento da família.
Por conseguinte, a responsável familiar em questão, sempre relatou encontrar
barreiras para sua inserção no mercado de trabalho, sobretudo, pela baixa escolaridade e em razão
das demandas referentes aos cuidados dos filhos e por não contar com rede de apoio de familiares
neste município, entre outras questões.
A situação socioeconômica da família em destaque é de extrema pobreza. A
satisfação das necessidades básicas encontra-se totalmente comprometida, não há recurso para
arcar com os custos do aluguel da moradia que está há 0S(cinco) meses em atraso, além do
comprometimento do fornecimento de água e energia elétrica. A renda se dá apenas por meio do
valor recebido referente ao benefício social bolsa família.
Ademais, possui na família um membro (Sophia) que iniciará acompanhamento
na APAE devido a quadro de deficiência intelectual, por essa razão encontra-se em andamento o
requerimento de BPC a pessoa com deficiência acompanhado pelo CRAS.
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
cras.psb6Dmanhuacu.mg.gov.br
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 Ta
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CENTRO DE REFERÊNCIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3. Conclusões
A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável em todo o
mundo como um dos direitos fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios
Eventuais são benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório,
prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias em
razão de contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral
relacionadas ao ciclo de vida (nascimento e morte), a situações de desvantagem pessoal ou a
ocorrências de incertezas que representam perdas e danos. Estes integram as garantias do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, portanto, seus beneficiários também são potenciais usuários
dos serviços socioassistenciais no município”.
Com base no que foi exposto, somos favoráveis ao deferimento e concessão do
Benefício Eventual de Aluguel Social para o grupo familiar em questão. Esclareço que daremos
prosseguimento com o acompanhamento da família no PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família) ofertado no CRAS, buscando estratégias e intervenções que possam auxiliar a
responsável familiar a alcançar maior autonomia e acesso aos direitos sociais básicos.
Atenciosamente,
Sílvia Maria Dornelas
Assistente Social - CRESS MG 8974
Técnica de Referênciado CRAS
ilvia Maria Dornelas
ASSISTENTE SOCIAL
CRESS 8974
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
cras.psbOmanhuacu.mg.gov.br
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Oficio de Registro Civil e Tabelionato de Notas - MG N
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Oficial Cassiano Moraes Gomes
Uticiala substituta: Esther Amonm Carneiro Pa 6,7 25 y |
Escreventas: Michelle Mônica Salomão Louback de Mel. im Po PPA MA N
t de Souza Oliveira, Márcio Helen Martins, Polido tes !
à Pedro Henrique Oliveira Freitas e Felipe Junior da Silva as
CNSIP — www.censec org.br ! CRC Nacional ESGREVENT |
Rua Lafayette Vasconcellos Sabido. 80A — Centro
Municipio de Manhuaçu — Estado de Minas Gerais
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dam SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Trivehor pera
2021-2024
Relatório Social
Manhuaçu, 29 de setembro de 2021
A família de Naiara Garcia de Oliveira vem sendo acompanhada pelo CREAS setembro de 2018.
O núcleo familiar é composto pela mãe Naiara Garcia de Oliveira, o pai Eduardo Henrique Dias Cruz,
a filha Emily Aparecida Dias de Oliveira (10) e o filho Enzo Emanuel Dias de Oliveira (6).
Segundo o laudo médico, Emilly apresenta quadro sugestivo de CID-10: F79 (F71.19) + F84.8
+F98.0 + G40.9. Trata-se de paciente com sintomatologia de baixo limiar à frustração, oscilações
súbitas de humor, aumento da impulsividade, auto agressividade, comportamento desorganizado,
dificuldade para compreender regras. hipotenacidade, hipervigilância, hipercinesia, prejuízo da função
executiva, hipersexualidade, frouxidão de nexos associativos, disfunção adaptativa e afeto inadequado.
Possui histórico de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, principalmente no campo da
linguagem expressiva e receptiva. Demonstra déficit significativo de habilidades sociais. Apresenta
também enurese noturna, Anexo laudo médico.
Emily muitas vezes se joga no chão e bate a cabeça na parede. Segundo a mãe, Emily quase se
jogou da laje e que por algumas vezes a filha chega a tirar a roupa no meio da rua, chegando a ficar
nua. Ainda segundo Naiara, poucos dias atrás, Emily quase pôs fogo na casa de uma vizinha.
Naiara foi orientada a não trabalhar para ficar sobre vigilância da filha, Entretanto, Naiara está
começou a fazer faxina, pois não está conseguindo suprir as necessidades básicas da família.
Além dos problemas com Emilly, o pai da criança, Eduardo Henrique Dias Cruz, começou a
apresentar sintomas de depressão com auto extermínio. Eduardo estã em acompanhamento no CAPS
II. Eduardo está fazendo alguns bicos como ajudante de pedreiro. Mas, devido ao seu estado
psicológico e uso de medicamentos, ele sofreu uma queda da própria altura no trabalho.
Naiara e sua família estão residindo no andar de baixo da casa de sua mãe. Porém, paga R$250,00
(duzentos e cinquenta reais) de aluguel. O CREAS tem concedido cestas básicas mensalmente,
Diante do exposto, somos a favor do deferimento do aluguel social.
Sem mais para o momento.
Gleiciône Póvoa Garcia
Assistente Social - CRESS 13636
Rua Reverendo Antonio Godoy, 38, Centro Tel.: (33) 3332- 3264
creasQmanhuacu.mg.gov.br
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FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 38450241-51
1.10 Data da Entrevista: 12/02/2021
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 89.00
Il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: SANTA TEREZINHA
1.12 - Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: SOL NASCENTE
1.15 - Número: 1.16 - Complemento do Número: SN
1.17 - Complemento Adicional:
1.18- Cep: 36902-338 1.20 - Referência para Localização: AO LADO DO JOAO DO SAAE
Ill - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4,02 - Nome Completo: NAIARA GARCIA DE OLIVEIRA
4.03-NIS: 16413716623 4.06 - Data de Nascimento: 14/07/1993
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: EMILY APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA
4.03 -NIS: 23657087393 4.06 - Data de Nascimento: 10/09/2011
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: ENZO EMANUEL DIAS DE OLIVEIRA
403-NIS: 23730070378 4.06 - Data de Nascimento: 01/10/2015
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
gps ' Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
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CENTRO DE REFERÊNCIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
4. Identificação
Nome: Rogéria Rodrigues da Silva
Data de Nascimento: 07/10/1998
Composição familiar: Rhaony Lucas Rodrigues De Faria, filho, 19/05/2016 (5 anos)
Rhair Victor Rodrigues Da Costa, filho, 21/03/2018 (3 anos)
Nycholas Rodrigues, filho, 05/03/2020 (1 ano)
2. Descrição da demanda
O caso referente à família de Rogéria chegou à Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social (SMTDS) onde foi encaminhado para a Proteção Social Básica no Centro de
Referência de Assistência Social. No dia 23 de setembro de 2021 realizei atendimento à família onde foi
possível coletar maiores informações acerca do contexto familiar e da realidade vivenciada pela família.
O grupo familiar é composto por Rogéria e seus 3 filhos. Recebe pensão alimentícia apenas do
filho mais velho. Atualmente recebe o auxílio emergencial no valor de R$375,00.
Rogéria e os filhos estavam residindo com seu companheiro no bairro São Francisco de Assis.
Devido a alguns atravessamentos (que não serão expostos no presente relatório a fim de assegurar a
confidencialidade dos atendimentos prestados) o relacionamento chegou ao fim. Após este término, a
usuária e os filhos estão recebendo suporte da FUMAPH com questão referente à moradia temporária.
Relata um bom convívio com sua mãe (gue reside no mesmo município). Contudo, há desavenças
com os irmãos e cunhadas, o que prejudica o relacionamento familiar, gerando certo isolamento do grupo
familiar em questão.
Rogéria traz o desejo de voltar a estudar (estudou até o 1º ano do Ensino Médio) e de conseguir
uma colocação no mercado de trabalho. Há o desejo de alcançar maior autonomia e autoria de sua
história.
3. Conclusões
A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da Declaração Universal dos
Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável em todo o mundo como um dos direitos
fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Beneficios Eventuais são benefícios
de Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos € às
famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias em razão de contingências, relativas a
situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao ciclo de vida (nascimento e morte), a
Pay, Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
A dd craspsbmanhuacuO yahoo.com.br
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 OT
Ea : ERES Do a Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72 dsgÊ A
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das: er E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas que representam perdas e danos.
Estes integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, portanto, seus beneficiários
também são potenciais usuários dos serviços socioassistenciais no município”.
Pautando-se no que fora exposto, somos favoráveis ao deferimento e concessão do Benefício
Eventual de Aluguel Social para o grupo familiar de Rogéria Rodrigues da Silva. Esclarecemos que as
ações possíveis dentro da Proteção Social Básica já estão sendo executadas bem como o
acompanhamento familiar.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se façam necessários e subscrevemo-nos:
Atenciosamente,
3 Asdiesiton Tavares Cezar
Adieliton Tavares Cezar CRP-Nha
Psicólogo CRP 04/42970
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Érika/Alves Costa CerqueiraAssistente Social
Coordenadora heisd
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
craspsbmanhuacuQ yahoo.com.br
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 054585973-54 1.10 Data da Entrevista: 01/10/2021
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: O
1 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: SAO VICENTE
1.12-Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: JOSE RIBEIRO SOBRINHO
1.15 - Número: 109 4.16 - Complemento do Número:
1.17 « Complemento Adicional:
1.18-Cep: 36.904-108 4.20 - Referência para Localização:
| - COMPONENTES DA FAMÍLIA
4.02 - Nome Completo: ROGERIA RODRIGUES DA SILVA
4.03 - NIS: 21034629842 4.06 - Data de Nascimento: 07/10/1998
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: RHAIR VICTOR RODRIGUES DA ROCHA
4.03 - NIS: 23836957619 4.06 - Data de Nascimento: 21/03/2018
4.07 » Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4,02 - Nome Completo: RHAONI LUCAS RODRIGUES DE FARIA
23836956620 4.06 - Data de Nascimento: 19/05/2016
4.03 - NIS:
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 « Nome Completo: NYCHOLAS RODRIGUES
4.03 - NIS: 4.06 - Data de Nascimento: 05/03/2020
Local e Data
ee Secretaria Municipal do Travalho
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF) v Desenvolvimento Social
io A atéast 'y k
Geisle Bolsa Delsa Feita / Casastro Único
Assinatura do Entrei Rr ável pelo Cadastramento
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Caso o RF não saiba assinar, O entrevistador registrará a &xpressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que à identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
(O iene recita
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REPUBLICAFEDERATIVA DO BRASIL
“REGISTRO CIVL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME: ,
RHAYR VICTOR RODRIGUES DA COSTA
Ê gg
. > “CPF do Nisbido; 206.674.917-67
MATRÍCULA: |
0910900155 20,8 4 00020 069 0007655 15
faos vinte eum (21) dias-do.mês-de; março (03) do ano de doimil e dezoito (2018)
HORA: DO NASCIMENTO “NATURALIDADE y
41:06, ; , ] [PINHEIRAL - RJ
EST MUNICÍPIO DE REGISTRO [UF LOCAL DE NASCIMENTO
[HOSPITAL MUNSIPAL PREFEITO AUR
|BARBOSA - PINHERAL RJ'
-, A LUIS ALBERTO APARECIDO DA COSTA
IROGÉRIA RODRIGUES DA.SILVA
| Tavósspatemos CARLOS:ANTÔNIO VIEIRA DA COSTA SSUELÍMAIA DO ESPIRITO SANTO DA COSTA — e À
TavásMatamos SEBASTIÃO ROGÉRIO DA SILVA e APARECIDAMARINHO RODRIGUES” nd E do
NOME E MATRICULA DO(S) G MEOS
OREMENSO nisi
de-março (03jdo ano de doi
1 DATA EXPEDIÇÃO
a RG SE E MARA
al PISNIS: SS
[o Passaporte + 7
Cartão Nacional de Saúde | AMAM o tao
TIPO DOCUMENTO: * N ZONAISEÇÃO *
TITULO DESELEITOR RASA : NE AA
CEP:Residencial
CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE PINHEIRAL
DALVA DE-ALMEIDA FAGUNDES SILVA
| “RUA-SIQUEIRA CAMPOS, Nº72, CENTRO, PINHEIRAL-RJ
AA nnÉçaaanD -. D
TT
Poder Judiciário - TJERJ
Corregedoria Geral da Justiça
1 Selo-de Fiscalização Eletrônico
— ECMH68376-EFE!
p: ' Consulte-a-validade.do-selo em:
fo. https:/Avww3: ti jus:br/sitepublico
b Emolumentos:
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Sem/emolumentos
+ HUGO
Dentro de'5 dias úteis, à partirrda emissão deste documento, parte do ato estará disponível para consulta no sito www. nl gov.br. opção "corregedoria", Rorm"selos-consulte-a
procedência”. N és
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFICIO Nº: 533/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 06/10/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei N.º /2021, para ser apreciado por esta egrégia
Casa Legislativa, em Regime Especial de Urgência
Urgentíssima.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe
os protestos do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
Maria Imac AM Dornelas
Prefeita Municipal
Data: 13/10/2021 - Horário: 13:28
Legislativo - PL 120/2021
EXMO SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG

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