Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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INDICAÇÃO Nº 715/2021
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer remeter proposição
indicativa a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
- INDICA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM
DEFICIÊNCIA NA PRAÇA DR. CÉSAR LEITE.
Justificativa: estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças,
dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência,
melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade, incita à criatividade,
desenvolve laços afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos outros
benefícios.
Por isso dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma criança. O ato
de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 16,
que estabelece que a criança tem o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que
isso se torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança,
proteção e acessibilidade.
Ainda, o lazer em si é direito social elencado no art. 60 da Constituição Federal, sendo certo
que, no tocante às crianças com deficiência, torna-se ainda mais importante a atenção
quanto à garantia tanto desse direito quanto o de brincar e desenvolver-se, uma vez que
precisam de maior cuidado quanto à adaptação de um ambiente em que possam usufruir
deste espaço da mesma forma que outra criança sem deficiência o faz. Garante-se, assim,
também a igualdade.
Em relação à igualdade, a Constituição Federal, em seu art. 50, caput, trata da isonomia, e
determina que perante a Lei somos todos iguais. Dar o direito de uma criança com
deficiência de brincar em um ambiente onde outras crianças sem deficiência também
brincam é tratá-la de modo isonômico, garantindo a elas a efetivação dos preceitos de
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justiça social da Constituição, bem como dos valores básicos da igualdade de tratamento e
oportunidade, além de considerar o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar, e
de a outros direitos indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de
direito, tal qual como indicado no 8 10 da Lei Federal nº 7.853/89.
O art. 2º do Decreto Federal nº 3.298/99 diz que cabe aos órgãos e às entidades do Poder
Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos e entre
eles está o lazer, como apontado acima também. Ainda no mesmo Decreto, o art. 6º, que
trata das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, seu inciso Ill prevê a inclusão da pessoa com deficiência,
respeitadas as suas particularidades, em diversas iniciativas governamentais, incluindo-se o
lazer.
Ainda, a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, NBR 9050/2004, define que um espaço
só é considerado acessível quando pode ser utilizado por todas as pessoas,
independentemente de suas limitações.
Como se sente uma criança com deficiência ao perceber que não pode brincar com outras
crianças, pois aquele meio não lhe dá a estrutura necessária? Como se sentem os pais que
têm seus filhos com deficiência e percebem que a sua cidade não proporciona ao seu filho
um local que ele possa brincar e interagir com outras crianças? Não é admissível tirar esse
direito das crianças.
Por isso, considerando todos os apontamentos, trata-se de uma indicação de suma
importância, uma vez que preconiza a disponibilização de um local acessível para que
crianças com deficiência possam brincar e interagir com outras que não possuem a
deficiência, assegurando, ainda, os preceitos relativos à plena integração da pessoa com
deficiência no contexto socioeconômico e culturais, bem como às disposições
constitucionais.
Plenário, 21 de outubro de 2021.
RODRIGO JÚLIO Dos SANTOS
Vereador