CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
( Www.camaramanhuacu.mq.gov.br
E dbil Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) — CEP: 36900-000.
RHEIEÇO | Tel: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretaria(Dcamaramanhuacu.mg.gov.br
BUALU |
PROJETO DE LEI Nº 122/2021
De 18 de Outubro de 2021
“Institui o "Programa Bairro Empreendedor" no âmbito
do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e
dá outras providências”.
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu- Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o "Programa Bairro Empreendedor" no
município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - O Programa de que trata o art. 1º tem por objetivos:
a) Fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com
desenvolvimento econômico em todas as regiões do município;
b) Apoio às atividades informais no sentido de garantir sua inserção
no mercado formal;
c) Facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente
para as micro, pequenas e médias empresa já instaladas, favorecendo sua
competitividade e seu fortalecimento no mercado globalizado;
d) Promoção da formação e qualificação profissional adequada às
necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para
desempregados, empregados e empreendedores;
e) Reduzir o nível de desemprego;
f) Aproximar os pequenos comerciantes a Prefeitura Municipal,
incorporá-las ao esforço comum de desenvolvimento local e regional;
g) Expansão e crescimento das atividades comerciais nos bairros;
h) Incentivar o estreitamento de relações entre Universidades e a
comunidade, trocando conhecimento em forma de assessoria e de
a
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) — CEP: 36900-000.
Tel.: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretaria()camaramanhuacu.mg.gov.br
consultoria às micro e pequenas empresas, tanto urbanas quanto rurais,
assim como a áreas sociais;
1) Criação de novas áreas comerciais setorizadas, criando assim, mais
emprego e renda nos locais próximos da moradia dos trabalhadores;
"J) Aprimoramento tecnológico e incremento da inovação em
produtos e processos dos pequenos negócios, oportunizando-lhes condições
iguais de competividade maior acesso ao mercado;
k) Troca sinérgica de experiências entre os vários empreendedores
dos bairros facilitando na resolução de problemas e na busca conjunta de
soluções como: compras conjuntas, contratações coletivas, formulação de
políticas públicas de incentivo aos pequenos negócios, entre outros;
1) Formação de APLs - Arranjos Produtivos Locais, unindo
empreendedores da mesma cadeia produtiva e de bairros distintos para
busca de apoio e recursos não reembolsáveis, como forma de solucionar
problemas comuns e fortalecer os pequenos negócios;
m) Organização dos pequenos negócios dos bairros, para que no mês
de novembro, durante a SGE - Semana Global do Empreendedorismo,
possam se organizar em uma Feira de Inovação, apresentando produtos
diferenciados e com condições de venda para outras cidades, estados e país;
n) Organização de produtos e serviços dos bairros unindo-os na
criação de um Selo de Qualidade de produto artesanal e sustentável,
produzido sob condições de apoio especiais e com reconhecimento das
Instituições Municipais, Estaduais e Federais;
o) Estimular a cultura empreendedora;
p) Capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos,
microempreendedores formais e informais.
Art. 3º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar
convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para a
promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e
órgãos não governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no
acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder
Público Municipal poderá:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Ssoy il Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000.
É Tel.: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretariaQDcamaramanhuacu.mg.gov.br
MANHUAÇU!
a) Promover palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas
junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros
segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a
cultura empreendedora;
b) Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação
com o fim de divulgar o "Programa Bairro Empreendedor”.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar as normas
regulamentares para garantir o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Eleonora Mairá Moreira Justiniano Vargas
Vereador — Kelson Santos Vereadora
Naa rro :
Mariley do Carmo Batista Lopes Rodrigo Júlio dos Santos
Vereadora Vereador Administrador Rodrigo
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) — CEP: 36900-000.
Tel.: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740] e-mail: secretaria()camaramanhuacu.mg.gov.br
MANHUAÇU
Ofício: /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 18/10/2021
No exercício de suas funções enquanto Vereadores nesta casa
legislativa, encaminhamos-vos este Projeto de Lei do Legislativo que
“Institui o "Programa Bairro Empreendedor" no âmbito do Município
de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”, para a
devida apreciação.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público
de V.Exas, requeremos que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração
elevadas, ofertamos-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
> | (
Kelson Santana Dos Santos - Eleonora Mair: reira) Justiniano Vargas
Vereador — Kelson Santos Vereadora
fim
Mariley adénos Batista Lopes Rodrigo Júlio dos Santos
Vereadora Vereador Administrador Rodrigo
mara Municipal de Man!
A ia”
PROTOCOLO, GERAL PERL
CLEBER DA PENHA BENFICA
(Vereador — Cleber da Matinha)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MANHUAÇU — MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) —- CEP: 36900-000.
Tel.: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretariaQDcamaramanhuacu.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº 122/2021
De 18 de Outubro de 2021
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
A criação do “Bairro Empreendedor” tem como objetivo fortalecer os núcleos
comerciais nos bairros e contribuir com o desenvolvimento econômico em todas as
regiões do município.
Além disso, prevê apoio para o comércio informal se legalizar.
A proposta apoia as atividades informais no sentido de garantir sua inserção no mercado
formal para facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente para as
micro, pequenas e médias empresas já instaladas na cidade.
O projeto favorece a competitividade e o fortalecimento das empresas no
mercado globalizado, a promoção da formação e qualificação profissional, a redução do
nível de desemprego e proporciona a aproximação dos pequenos comerciantes com a
Prefeitura de Manhuaçu-Mg, argumenta o autor da proposta.
Ele explica que ao ser instituído o “Programa Bairro Empreendedor”, o projeto
de lei objetiva, como ponto inicial, estimular a cultura empreendedora na cidade, através
do desenvolvimento deste importante projeto junto à comunidade dos bairros, contando,
inclusive, com o apoio das associações de bairros e, na sequência, capacitar e qualificar
profissionais autônomos, grupos produtivos, microempreendedores formais e informais
para fomento das atividades econômicas em geral.
Sala das Sessões, Manhuaçu(MG) 18 de Outubro de 2021.
A
TAP,
Kelson Santana Dos'Sahto
Vereador — Kelson Santos
ESTADO DE MINAS GERAIS
Wwww.camaramanhuacu.mg.gov.br
7; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alfa Sul / Manhuaçu (MG) - CEP: 36900-000.
ST a Tel.: (33) 3331-1740- Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretariaQQcamaramanhuacu.mg.gov.br
=y CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
E
MANHUA!
iley do SPOT BE as E
Mariley do Carmo Batista Lopes Rodrigo Júlio dos Santos
Vereadora Vereador Administrador Rodrigo