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materia nº 734/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 734 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaINDICAM QUE IMPLANTE NO MUNICÍPIO O “PROJETO CONSERVADOR DAS ÁGUAS”, NOS MOLDES JÁ IMPLANTADOS EM OUTRAS LOCALIDADES, DE MODO A COLOCAR EM PRÁTICA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DAS NASCENTES, NA BUSCA DO EQUILÍBRIO NO MEIO AMBIENTE.
native_id3454

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Proposição arquivada — —
2021-10-25 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-10-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-10-21 Proposição aprovada — —
2021-10-21 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-10-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T14:25:24.496624-03:00 Aprovada 14 0 0

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
é» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº 734/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, ALLAN JOSÉ QUINTÃO, ELEONORA MAIRA
MOREIRA JUSTINIANO VARGAS, ELENILTON MARTINS VIEIRA, KELSON SANTANA DOS
SANTOS, MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES e ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA
PRETA Vereadores, legalmente amparados pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e
depois de ouvido o Plenário, requerem de Vossa Excelência remeter proposição indicativa a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
- INDICAM QUE IMPLANTE NO MUNICÍPIO O “PROJETO CONSERVADOR DAS ÁGUAS”
NOS MOLDES JÁ IMPLANTADOS EM OUTRAS LOCALIDADES, DE MODO A COLOCAR EM
PRÁTICA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DAS NASCENTES, NA BUSCA DO
EQUILÍBRIO NO MEIO AMBIENTE”.
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO o que prevê a LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 25 DE JULHO
DE 2017 que “Institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Manhuaçu e dá outras
providências”, onde no CAPÍTULO V que trata do DESENVOLVIMENTO E
ORDENAMENTO FÍSICO TERRITORIAL, na SEÇÃO 1 que aduz sobre o
MACROZONEAMENTO, onde em seus Arts. 34 e 35 dizem:
“Art. 34. A Macrozona de Produção Rural é destinada às atividades rurais ligadas a
produção primária - agropecuárias ou agroindustriais no espaço rural. Ainda podem ser
desenvolvidas atividades relacionadas ao turismo no espaço rural. São diretrizes desta
Macrozona:
VIII - promover q recuperação das nascentes;”
“Art. 35. A Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental compreende as faixas
de preservação ao longo dos cursos d'água e ao redor das nascentes do Município, bem
como áreas de interesse ambiental e remanescentes florestais nativos, sendo essas áreas
não edificáveis. As intervenções nestas áreas restringem-se a correções nos sistemas de
escoamento de águas pluviais, de infraestrutura, de saneamento básico, de combate à
erosão e atividades ligadas a pesquisa e à educação ambiental, seguindo a legislação
ambiental federal pertinente, com as seguintes diretrizes:
I- garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;
II - estimular atividades econômicas estratégicas ecologicamente viáveis;
III - estimular a formação de corredores de biodiversidade;
x a e “
Câmara Municipal de Manhuaçu
! Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Allitude 612 metros
ma E EU: “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
IV - observar e fazer cumprir as determinações do CONAMA e demais normas do
ordenamento jurídico que trata da preservação do meio ambiente”.
CONSIDERANDO o sucesso do PROGRAMA CONSERVADOR DE ÁGUAS, já
adotados em outros municípios, - aqui somente para citar um: EXTREMA-MG - onde tal
projeto foi concebido por Lei Municipal(Nº 2.100), tem como objetivo de manter a
qualidade dos mananciais do município e promover a adequação das propriedades
rurais;
CONSIDERANDO que por tal projeto vemos que o mesmo prioriza uma ação mais
preventiva do que corretiva. O entendimento é que o mecanismo de comando e controle não
pode ser o único instrumento de gestão ambiental das propriedades rurais. Sozinho, ele não
garante o aumento da cobertura florestal ou a preservação dos mananciais.
CONSIDERANDO as principais linhas de ação do Projeto:
a). Aumentar a cobertura florestal nas sub-bacias hidrográficas e implantar microcorredores
ecológicos;
b). Reduzir os níveis de poluição difusa rural decorrentes dos processos de sedimentação e de
falta de saneamento ambiental;
c). Difundir o conceito de manejo integrado de vegetação, solo e água, na bacia hidrográfica
do Rio Manhuaçu;
d). Garantir sustentabilidade sócioeconômica e ambiental dos manejos e práticas implantadas,
por meio de incentivo financeiro aos proprietários rurais.
CONSIDERANDO que a base conceitual do projeto, se constitui por:
a). Voluntário, baseado no cumprimento de metas;
b). Flexibilidade no que diz respeito às práticas e manejos propostos;
c). Pagamentos baseados no cumprimento de metas pré-estabelecidas;
d). Pagamentos feitos durante e após a implantação do projeto.
CONSIDERANDO que se deverá estipular por metas:
a). Adoção de práticas conservacionistas de solo, com finalidade de abatimentos efetivos da
erosão e sedimentação;
b). Implantação de sistema de saneamento ambiental rural;
c). Implantação e manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP);
d). Implantação da reserva legal.
CONSIDERANDO que as florestas, em especial as que margeiam os rios e nascentes,
desempenham um papel essencial para o equilíbrio dos ecossistemas e para a qualidade e
quantidade de água. A ausência de cobertura florestal nas margens dos rios prejudica esse
equilíbrio: em períodos de estiagem, pouca água acaba fluindo nos leitos e, nas épocas de
chuvas, ocorrem enchentes e enxurradas. As florestas nesses locais funcionam como uma
espécie de esponja — absorvem e liberam aos poucos a água da chuva, alimentando o lençol
freático e, em consequência, os cursos de água na região. O mesmo ocorre com os topos de
morro; esses funcionam quase como caixas d'água, armazenando a água da chuva. Se não
há árvores nessas áreas, a água desce sem se infiltrar no solo. Asurúlicos do projeto
CONSERVADOR DAS ÁGUAS, como a construção de terraços, bacias de captação de chuva e
adequação de estradas próximas, buscam reverter esse processo. Zelar pelos recursos
Var A
+; Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mnBnáeo. Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
naturais beneficia as pessoas e contribui para a economia do país. A restauração, ao mesmo
tempo em que protege o solo e a biodiversidade, ajuda a melhorar o clima e a qualidade da
água e desenvolve uma economia florestal, gerando emprego e renda para comunidades
rurais.
CONSIDERANDO, que poderá ser utilizada a força de trabalho da SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, que tem dentre suas funções a
condução da gestão ambiental do município, promoção da educação ambiental, a preservação
dos recursos hídricos, dentre outras atividades conexas;
CONSIDERANDO que o projeto consiste basicamente em realizar um
levantamento planimétrico de cada propriedade, além da elaboração de uma planta
virtual da propriedade rural, indicando sua atual situação e quais serão as metas
propostas para o local, sendo a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a
responsável por elaborar esses projetos definindo quais ações deverão ser implementadas e as
metas a serem atingidas, em função das características da propriedade.
CONSIDERANDO que o CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
poderá atuar nas análises e deliberar sobre o projeto técnico para as propriedades rurais, além
de podermos contar com a colaboração do CMDRS-CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL;
CONSIDERANDO que por este projeto(a ser instituído por lei), o proprietário, em
retribuição, receberá o conhecido PSA-Pagamento por Serviços Ambientais, pela adesão,
recebendo assim um valor a ser fixado en UFM's-Unidades Fiscais do Município, por
hectare/ano, dentro do conceito formado de “PRODUTOR DE ÁGUA”, aumentando assim
a cobertura florestal nas sub-bacias hidrográficas e implantar micro-corredores ecológicos;
reduzir os níveis de poluição difusa rural decorrentes dos processos de sedimentação e de falta
de saneamento ambiental; difundir o conceito de manejo integrado de vegetação, solo e água,
na bacia hidrográfica do Rio Manhuaçu; garantir sustentabilidade sócioeconômica e ambiental
dos manejos e práticas implantadas, por meio de incentivo financeiro aos proprietários
rurais;
CONSIDERANDO que este modelo de política ambiental usará fontes de
financiamento público e investimentos de parceiros para incentivar a restauração, como já
dito, por meio de pagamentos por serviços ambientais, onde na prática, serão assinados
contratos com as propriedades rurais e, após a adesão, executar-se-ão ações de
restauração como o plantio de árvores nativas, implantação de bacias de contenção para
a água da chuva e a construção de terraços.
CONSIDERANDO que o projeto será realizado pela prefeitura de Manhuaçu, todavia
com o apoio da AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS-ANA, podendo também ser inseridas
na legislação empresas da cidade, Organizações Não Governamentais-ONGs, entidades
estaduais, como EMATER-MG, federais, como o IF, antigo IFET, faculdades/universidades,
tudo no sentido de apoiar produtores rurais na preservação de nascentes que possam ajudar a
garantir a nossa segurança hídrica.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km” - Altitude 612 metros
: Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
CONSIDERANDO que temos uma população que não demora chega aos 100.000
habitantes; nossa cidade cortada pelo Rio Manhuaçu que pertence à Bacia do Rio Doce, onde
este deságua; estarmos em uma região de nascentes, crucial para a restauração, já que é
responsável indiretamente pelo abastecimento de um sem número de pessoas, por onde
corta a referida Bacia do Rio Doce;
CONSIDERANDO que o primeiro passo, entendemos nós, após a publicação da lei
criando o programa, será a identificação de áreas subutilizadas e/ou com baixa aptidão para
a produção agrícola que podem ser utilizadas para a restauração. Em seguida, vem o
levantamento de produtos que podem vir dessas áreas. A restauração com viés econômico
pode gerar renda para os proprietários. Assim, é estabelecida uma “economia da
restauração”, que ajuda a criar um ciclo capaz de mudar o uso da terra em milhares de
hectares. Uma vez plantadas as mudas, as etapas seguintes são irrigação, manutenção e
monitoramento. E, para que tudo funcione, o trabalho conjunto é essencial. Além do
envolvimento dos proprietários, o
. À administração local atua para Fepliaar a experiência em outros municípios da
região, trabalho que exigirá uma intensa articulação, ação coletiva e investimentos públicos
e privados.
Assim é que apresentamos a presente INDICAÇÃO ao Poder Executivo, para que
estude e se aprofunde na questão posta e venha a implantar o presente programa, dado à
sua consagrada repercussão e sucesso.
Sem mais para o momento, colocamos a presente INDICAÇÃO à apreciação do
Plenário desta Casa Legislativa, esperando a sua aprovação.
Plenário, 21 de outubro de 2021.
Ale polido
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
VEREADOR
Preside omissão de Segurança Rúbli
Câmara Municipal de Manhuaçu
ufa emarto (hoo,
VD.
a JUS] INIANO VARGAS ELENILTON MARTINS VIEIRA
DORA Vereador
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/1/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
gera O DOS SANT MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
VEREADOR VEREADORA
ROSE MA! . DORNE TTA PR
VEREADORA

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