PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N.º DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG E COM A
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Art. 90, inc. IX, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de
cooperação técnica com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
MPMG e com a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na Comarca de
Manhuaçu, permitindo a cessão de até 02 (dois) estagiários para o MPMG e até 02
(dois) estagiários para POLÍCIA CIVIL, oriundos do quadro da Administração Direta
do Poder Executivo Municipal, para a prestação de relevantes serviços de interesse
público, junto aos referidos órgãos.
Parágrafo Único - A cessão prevista no caput desde artigo será autorizada também
para os órgãos e/ou repartições públicas vinculadas a estas instituições, desde que
exerçam suas atividades dentro do Município de Manhuaçu.
Art. 2º - Para efeito desta Lei considera-se:
I - cessão: ato autorizativo onde o estagiário pode ser cedido para o exercício de sua
função em outro órgão público, sem alteração da lotação no órgão de origem;
Il - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do estagiário cedido e,
II - órgão cessionário: órgão onde o estagiário irá exercer suas atividades.
Art. 3º - Os estagiários do Poder Executivo Municipal poderão ser cedidos sem ônus
para atender as necessidades dos Órgãos Cessionários na comarca de Manhuaçu,
auxiliando no atendimento das demandas de interesse do Município de Manhuaçu e
de sua população.
Parágrafo Único. A cessão prevista no caput deste artigo será feita por meio de
Convênio de Cooperação Técnica a ser formulado entre o Órgão Cedente e os Órgãos
Cessionários.
Art. 4º - A cessão dos estagiários obedecerá sempre à conveniência administrativa do
Município, a juízo do Poder Executivo Municipal, bem como, a existência de interesse
público que justifique tal conduta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Art. 5º - O quantitativo de estagiários cedidos conforme esta lei, será definido a
critério do chefe do poder executivo municipal, sendo que a necessidade deverá ser
justificada pelo órgão cessionário.
Art. 6º - À cessão de que trata esta Lei se dará pelo prazo máximo de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, sempre em razão do interesse
público.
Parágrafo Único. O termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por
qualquer das partes envolvidas, mediante prévia comunicação escrita do interessado,
com antecedência minima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - O cessionário se obriga a enviar mensalmente ao Município a comprovação
de frequência devidamente atestada pela Chefia Imediata.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput desde artigo por 03 (três)
meses, consecutivos ou não, ensejará a rescisão do convênio e/ou a revogação do ato
de cessão, devendo o estagiário retornar imediatamente ao seu órgão de origem.
Art. 8º - Os estagiários cedidos farão jus a remuneração na forma em que tiver sido
pactuado no termo de compromisso com o órgão Cedente, ficando a cargo da
entidade cessionária, a avaliação e orientação do estágio, na forma da lei.
Parágrafo Único. A remuneração, a carga horária e demais condições deverão ser as
mesmas que regem a contratação dos estagiários no âmbito municipal, não podendo
haver diferenças nas condições entre aqueles que forem cedidos e os que são lotados
na Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Os casos omissos desta lei serão tratados de acordo com a lei federal
11.788/08 e Lei Municipal n.º 3.440, de 09 de dezembro de 2014.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária em vigor, ficando o
executivo, desde já autorizado a abrir credito suplementar, se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Manhuaçu, 15 de outubro de 2021.
MARIA IMAC UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º /2021
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O objetivo desse projeto é obter a aprovação desta Casa Legislativa com vistas
a atender pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG e
da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na Comarca de Manhuaçu,
permitindo a cessão de até 02 (dois) estagiários do curso de Direito, para cada uma
dessas instituições, oriundos do quadro da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal, selecionados por meio de processo seletivo simplificado.
Face ao grande número de estudantes em nosso município, em razão da região
contar hoje com 05 (cinco) faculdades e tendo em vista que este número vem
crescendo consideravelmente, conforme dados apresentados pela secretaria de
educação, torna-se necessário a criação de oportunidades de aprendizagem prática
para esses alunos.
A implementação da presente lei é de grande importância, já que o município
tem grande demanda por esse tipo de atividade, imprescindível como forma de
enriquecer o aprendizado, oportunizando o conhecimento teórico juntamente com o
prático.
Visando o progresso estudantil, é de grande interesse da administração
municipal criar possibilidades de estágios, promovendo assim condições iguais para
todos os estudantes, como forma de incentivar o aperfeiçoamento em curso técnico e
superior.
Nesse contexto, deve-se levar em conta a solicitação dos órgãos cessionários
para que fossem cedidos 04 (quatro) estagiários do curso de Direito, no total, de
modo a fomentar e contribuir com a prestação dos serviços de segurança pública e da
defesa dos interesses dos munícipes.
Ressalte-se que a seleção desses estagiários se deu por edital, com processo
seletivo simplificado, adequado às normas legais vigentes, com entrevistas e demais
critérios de seleção objetiva.
Aqui vale destacar que a contratação dos referidos estagiários é temporária,
precedida da assinatura de Termo de Cooperação Técnica com aquelas entidades e
garantido os direitos dos estagiários previstos na lei federal 11.788/08 e na lei
municipal nº 3.440, de 09 de dezembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Por fim, ressalte-se que esta lei está abrigada pelos princípios basilares da
administração pública, quais sejam os da impessoalidade, moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência, o que nos direciona a sua aprovação.
Com nossos votos da mais elevada estima e consideração, nos colocamos à
disposição de V.Sas, para o aclaramento de eventuais dúvidas e esperamos que este
Projeto de Lei seja aprovado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Atenciosamente,
MARIA IMAC DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
POLÍCIA GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
| : Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
62 Delegacia Regional de Polícia Civil/MANHUAÇU -
MINAS GERAIS Gabinete/12DepPC/PCMG
Ofício PCMG/12DEPPC/6DRPC/MANHUAÇU nº, 350/2021
Manhuaçu, 03 de setembro de 2021.
Exma. Srê
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Manhuaçu/MG
Assunto:
Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº
1510.01.0226109/2021-27].
Excelentíssima Senhora,
Cumprimentando Vossa Excelência, por meio deste, solicito a especial
fineza em disponibilizar 02 (dois) estagiários do Curso de Graduação em Direito,
conforme Processo Seletivo devidamente realizado por esta Prefeitura, para prestar
serviços na sede desta 62 Delegacia Regional de Polícia Civil de Manhuaçu/MG.
Informo a Vossa Excelência, que a vaga ocupada pela última estagiária
cedida pela Prefeitura Municipal, de nome Luísa Cavoli Borel, encerrou por interesse
desta em data de 13/05/20212, antes mesmo do fim do processo seletivo anterior,
conforme oficiado à época à essa Administração, e desde então temos esta vaga em
aberto.
Nos comprometemos a oficiar mensalmente quanto a frequência mensal
dos estagiários, que em muito contribuíra na prestação dos serviços da Polícia Civil.
Sendo só para o momento, nos colocamos à inteira disposição e
agradecemos a atenção e colaboração de Vossa Excelência.
Atenciosamente,
Dr, Felipe de Ornelas Caldas,
Delegado de Polícia Civil
Chefe da 6º DRPC de Manhuaçu
"87 — | Documento assinado eletronicamente por Felipe de Ornelas Caldas, ,
Gasfi 3 | Delegado de Polícia am 02/00/2091 Se 1R14 ranfnarma harária afirial da
“07/10/2021 11:35 Locamail :: OF. Nº 120/SA/21. ASSUNTO. AGRADECIMENTO (FAZ)
Assunto: OF, Nº 120/SA/21. ASSUNTO. AGRADECIMENTO (FAZ) mé
De Cartorio Regional da 62 DRPC <cartorio.manhuacuQ policiacivil.mg.gov.br> ne ) a nh F
Para: Administracao <administracaoQmanhuacu.mg.gov.br> rr M eta
Data 06/10/2021 17:29
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
12º DEPARTAMENTO DE POLICIA CIVIL - IPATINGA
6a DRPC - MANHUAÇU
UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO - MANHUAÇU
AV. MELLO VIANNA, 222, BAIRRO BOM PASTOR, MANHUAÇU/MG - CEP 36900-000
Fone/Fax: (33)3331-1020 / cartorio.manhuacuQ policiacivil.mg.gov.br
OF. Nº 120/SA/21
REF. 03 VAGAS DE ESTAGIÁRIOS CEDIDAS PARA A POLÍCIA CIVIL DE MANHUAÇU/MG
ASSUNTO. AGRADECIMENTO (FAZ)
MANHUAÇU/MG, 06 de Outubro de 2021
Excelentíssim(o)(a) Senhor(a)
Cumprimentando Vossa Excelência, agradecemos desde já em nome da parceria firmada com V.Exa,
e desta Prefeitura Municipal, em especial, por ter disponibilizado 03 (três) estágiários do Curso de Graduação em Direito,
conforme Processo Seletivo, para colaborarem na prestação dos serviços desta 6º Delegacia Regional de Polícia Civil de
Manhuaçu/MG,
Na oportunidade, informo a Vossa Excelência, que na data de ontem, já recepcionamos os 03 (três)
novos estagiários que se apresentaram e já iniciaram as atividades nesta Delegacia Regional, a saber: GABRIEL DE MELO
SEVERO, RAFAEL MENDES DUTRA e CARLOS MAGNO DE PAULA OLIVEIRA.
Nos comprometemos a oficiar mensalmente a frequência mensal dos estágiários, que em muito
contribuíra na prestação dos serviços da Polícia Civil.
Sendo só para o momento, nos colocamos à inteira disposição e agradecemos a atenção e
colaboração de Vossa Excelência.
Respeitosamente
FELIPE DE ORNELAS CALDAS
DELEGADO REGIONAL
NÍVEL ESPECIAL - Masp 1.330.785-5
Autoridade Policial
À
Exma, Sra.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MANHUAÇU/MG,
lisp
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
Ofício n.º 36/2021/. 5ºPJ
Ref.: estágio mediante convênio com o Município
Assunto: Solicitação (faz)
Manhuaça/ MG, 09 de setembro de 2021.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através das 1º e s
Promotorias de Justiça de Manhuaçu, pelo presente, vem à presença de V. Ex”, solicitar a disponibilidade a
estas Promotorias de Justiça de 02 (dois) estagiários, que estejam na graduação no curso de Direito.
Informamos que eventual convênio a ser firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS e esse Município, com o objetivo de disponbilizar os estagiários, dar-se-
á por meio da Diretoria de Estágios e Convênios.
Atenciosamente,
CARLOS SAMUEL Assinado de fora cal por
E!
BORGES Copa
CUNHA:05174620602 Dados:2021.0908 13:15:65 .g3100'
CARLOS SAMUEL BORGES CUNHA
PROMOTOR DE Justiça
Exma. Sra.
Maria Imaculada Dutra Domelas
DD*. Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/ MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 548/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 15/10/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica deste
município, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei /2021, que contempla o projeto de lei autorizando a cessão
de estagiários para o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - MPMG e para a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
para ser apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL por esta egrégia
Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMAC TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
ij Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 338/2021
Data: 18/10/2021 - Horário: 17:02
Legislativo - PL 123/2021
EXMO. SENHOR
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG