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materia nº 124/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaDispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências.
native_id3457

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Proposição arquivada — —
2021-10-29 Proposição transformada em lei — —
2021-10-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-10-21 Proposição aprovada — —
2021-10-21 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-21 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-10-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-10-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T13:28:54.939221-03:00 Aprovada 14 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N.º 24 DE 15 DE OUTUBRO 2021.
“Dispõe sobre a contratação
temporária por excepcional interesse
público no município de Manhuaçu e
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, da Secretaria Municipal de Educação, pode o Município celebrar
contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado,
nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110
da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta
Lei.
Art. 2º. As contratações por tempo determinado, autorizadas por esta
lei, somente podem ocorrer para atendimento de demanda da Secretaria
Municipal de Educação, com o preenchimento das vagas descritas abaixo,
para os seguintes cargos:
| Cargo | N.º de Vagas (até) |
| Motoristas | 05 |
8 1º. Somente ocorrerão as contratações mencionadas nessa lei para
os casos de vacância do cargo ou substituição de motoristas da educação
que estiverem temporariamente afastados por motivo de licença, que não
possam ser substituídos por outro do quadro, cujo contrato terá a duração
máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, caso
persistam as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente
justificados e submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo.
8 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município, prescindindo de
concurso público.
8 3º. As contratações de que tratam esta lei seguirão as exigências a
serem previstas em Edital específico para tal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
8 4º. Na hipótese de comparecimento de mais de um(a) candidato(a) na
mesma condição, o(a)s mesmo(a)s serão classificado(a)s observando-se
aquele que tiver:
I - maior tempo de serviço na função pleiteada;
I - maior tempo de exercício profissional no serviço público;
HI — maior idade.
Art. 3º. Nos casos de contratos específicos para substituição de
servidores em gozo de licença, o contrato deverá ter como duração máxima o
período de afastamento ou de licença do servidor titular.
Art. 4º. Nas contratações descritas nesta lei serão observados os
padrões de vencimento de ingresso, adotados pela Administração Municipal.
8 1º. O contratado assumirá suas funções no prazo assinalado pela
Administração.
S 2º. Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os
servidores.
8 3º. É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional
decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer outras espécies de
afastamento.
8 4º. Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a
décimo terceiro e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias
equivalente a um terço do vencimento.
8 5º. O serviço extraordinário só pode ser pago se houver justificação
prévia e autorização formal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
8 1º. Nos casos dos incisos II e III, obriga-se a comunicar à outra parte
com antecedência minima de 30 (trinta) dias.
8 2º. No caso de contratado em substituição, a duração do contrato
encerra-se com o retorno do servidor efetivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 6º. O vencimento de ingresso dos contratados será o mesmo
fixado para os cargos e funções idênticas ao do quadro permanente, com os
benefícios e jornadas de trabalho iguais, respeitado o disposto no artigo 4º,
caput.
Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual e na
Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu/MG, 15 de outubro de 2021.
Dornelas
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º/%4 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
M.D. Senhor Vereador Presidente Cleber da Penha Benfica,
D.D. Senhoras e Senhores Vereadores.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa, dispõe sobre a contratação temporária por
excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras
providências e visa possibilitar o regular funcionamento dos serviços
públicos essenciais, relativos à Educação Municipal, para que o mesmo seja
apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores.
Nota-se que as contratações serão efetuadas somente para
substituições ou nos casos em que não haja servidores aprovados em
concurso vigente em razão das dificuldades que o município vem
enfrentando atualmente pela falta de servidores em razão de licenças,
exonerações na gestão anterior e vacâncias de cargos.
Ressalte-se que no dia 27 de maio de 2020 foi publicada a Lei
Complementar nº 173/20 que estabelece oPrograma Federativo de
Enfrentamento ao Coronavirus, a qual determinou algumas proibições aos
Entes Federativos destinadas a contenção das despesas públicas.
Até o dia 31 de dezembro de 2021, a União, os Estados, os Municípios
eo DF ficam proibidos de criar cargo, emprego ou função e também
de realizar concursos públicos para provimentos de novos cargos, com o
objetivo de impedir o aumento dos gastos com a folha de salários dos
funcionários públicos.
Nesse contexto, como é do conhecimento de todos, ao final do ano de
2020, se deu a exoneração de diversos servidores municipais, fato que aliado
a pandemia da Covid e as graves enchentes do ano passado, afetaram
sobremaneira a capacidade do município de manter a prestação contínua e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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adequada dos serviços públicos, sem que sejam provocados danos ao
interesse público.
Nesse cenário, a melhor alternativa que se apresenta, que não afeta ou
compromete a continuidade dos serviços públicos, nem causa prejuízos à
população, é a contratação temporária e emergencial de pessoal, nos moldes
do art. 37, IX, da Constituição Federal, com permissão da LC 173/20, visto
ser esta modalidade uma demanda especial em casos de necessidade
transitória de substituição de pessoal.
Segue anexa a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, onde
fica demonstrada a capacidade do município em absorver a contratação
temporária dos servidores relacionados, sem prejuízos a administração
pública.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação desse Projeto de Lei
em sua íntegra, em regime especial de urgência.
Contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do
referido projeto e renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, a
expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Maria I a Dornelas
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 549/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 15/10/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2021, para ser apreciado
por esta egrégia Casa Legislativa, em Regime Especial de Urgência.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
-—
Maria Ima tra Dornelas
Prefeita Municipal
Câmara ii de Manhuaçu
EM
COLO GERAL 339/2021
ER O a orao2t « Horário: 17:05
Legislativo - PL 124/2021
EXMO. SR.
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS

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