PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEINº |) , DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dá nova redação ao art. 1º caput e
81º da Lei Municipal n.º 3.976, de 24
de setembro de 2019 e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal n. 3.976, de 24 de setembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Município de Manhuaçu, a dar em
pagamento ao SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma área de
terreno urbano, medindo 4.000m2 (quatro mil metros quadrados) a ser
desmembrada do imóvel denominado “Margens da Rodovia 262”, objeto da
matrícula 29.511, Livro2-RG, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Manhuaçu.
81º. A área mencionada no caput passará a ter as seguintes
características e confrontações, considerando a área doada ao SAAE na Lei
2.806 de 06 de novembro de 2008, de 2.000 m? (dois mil metros quadrados),
perfazendo o total de 6.000 m? (seis mil metros quadrados):
A descrição deste perímetro, georreferenciado em SIRGAS2000, no Meridiano
Central -45º/fuso -23, inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=
7.757.016,796 e E= 811.521,795, na faixa de domínio da Rodovia BR-262,
com 40(quarenta) metros de recuo de seu eixo. Deste vértice, segue
acompanhando a faixa de domínio, confrontando com o DNIT -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, em
uma distância de 41,49 m com azimute de 254º18'02" até encontrar o vértice
2, com coordenada (N= 7.757.005,569 e E= 811.481,852), deste segue em
uma distância de 40,40 m com azimute de 254º21'09" até encontrar o vértice
3, com coordenada (N= 7.756.994,672 e E= 811.442,948), deste segue em
uma distância de 13,69 m com azimute de 255º03'04" até encontrar o vértice
4, com coordenada (N= 7.756.991,141 e E= 811.429,723), deste segue em
uma distância de 19,81 m com azimute de 253º39'42" até encontrar o vértice
S, com coordenada (N= 7.756.985,568 e E= 811.410,712), deste segue em
uma distância de 4,55 m com azimute de 254º37'54" até encontrar o vértice
SA, com coordenada (N= 7.756.984,362 e E= 811.406,326), fim da
confrontação. Deste vértice segue confrontando com MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 29.511 - Livro 2-RG, em uma distância de
32,00 m com azimute de 344º12'04" até encontrar o vértice 5B, com
coordenada (N= 7.757.015,154 e E= 811.397,613), deste segue em uma
f
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
distância de 75,00 m com azimute de 74º18'52" até encontrar o vértice 8B,
com coordenada (N= 7.757.035,431 e E= 811.469,820), deste segue em uma
distância de 48,00 m com azimute de 344º05'31" até encontrar o vértice 8A,
com coordenada (N= 7.757.081,594 e E= 811.456,663), fim da confrontação.
Deste vértice segue confrontando com MUNICÍPIO DE MANHUAÇU -
MATRÍCULA nº 33.727 - Livro 2-RG, em uma distância de 45,20 m com
azimute de 74º19'30" até encontrar o vértice 9, com coordenada (N=
7.757.093,805 e E= 811.500,179), deste segue em uma distância de 79,99 m
com azimute de 164º19'15" até encontrar o vértice 1, com coordenada (N=
7.757.016,796 e E= 811.521,795), vértice inicial desta descrição.” (NR)
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, 13 de outubro de 2021.
Maria Imacúlida/Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 4 Ho] DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
D.D. Senhor Vereador-Presidente,
M.D. Senhoras e Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa, dispõe que “Dá nova redação ao art. 1º
caput e 81º da Lei Municipal n.º 3.976 de 24 de setembro de 2019 e dá
outras providências”.
O presente projeto decorre na necessidade de regularizar a descrição
planimétrica e georreferenciamento da área ora doada.
A alteração se faz necessária visto que as informações contidas no
disposto do art. 1º, 81º da Lei Municipal n.º 3.976/2019 não estão em
consonância com a área doada, bem como a área dada em pagamento ao
SAAE por meio da lei 2.806 de 06 de novembro de 2008, em seu art. 1º, 8
único, que não estava georreferenciada.
Importante reafirmar que não se trata de acréscimo de área ou
mudança de imóvel, pois a finalidade específica desta alteração é readequar
o memorial descritivo com as informações corretas.
Diante o exposto, contando coma a sempre prestimosa colaboração de
Vossas Excelências, resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do
presente projeto de lei, em sua íntegra.
Na oportunidade reitero nossos votos da mais alta estima e
consideração.
Atenciosamente,
Maria Ima utra Dornelas
Prefeita Municipal
OVSRISICO SAIS
S3oóvuaLV
[E E Rr A É
al Pt [e
ev satdos
VidyS OU D visava
VIBFVHNIDNI S31MOASNVL 30 VENINHLSIVLINI O TVNOIOVN OLNTINVINVAZO - LINO
VINOISNI
voumvasy ovvinaranva E
EAyoisias yin vova
ongoa aa viva eseseaç
vnoya sosuna As
vavaisa ARS
venta ——
viva
= j— — — CINCO MNA, em
mos
[ VONISIT
Essoocieso sec us rama
TEU 3 ORANTA
“s)oNuyianuaonia (sj00 vanivissy
“-OKGNV ONLE9530 IVIVONaM OM 3 votapiDodoL vinis visam mi
Se OvaNTaar 540 SOL Sa Na E O Si Sy OS LS é
OM OM - HIST aU Ino juLvIN
ôvnNvir 30 oraponmnm
OM au» Lzree au vInopaLvA
Envy 30 Oto
ETA; OR
*rinnay
umas
imo
Ê
Ê
Lei nº 2.806/2008
De: 06 de Novembro de 2008.
“Autoriza o Município de Manhuaçu a dar em Pagamento ao SAAE -
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma área de terreno rural e contém
outras providências”,
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder,
Prefeito do Município, em seu nome. sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Município autorizado a dar em pagamento ao SAAE —
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma área de terreno rural, a ser desmembrado do
imóvel conhecido como “CLUBE DO SOL”, de propriedade do Município de Manhuaçu-
Minas Gerais, localizado à margem direita da Rodovia Federal Br 262/km 33,8, no
município de Manhuaçu — Minas Gerais.
Parágrafo Único: A área a ser repassada ao SAAE será de 2.000 mê (dois
mil metros quadrados), área esta, que será demarcada pelo Poder Executivo.
Artigo 2º - À dação em pagamento prevista no artigo anterior, destina-se ao
pagamento do débito total do Município para com o SAAE, no valor de R$-1.815.945,54
(um milhão, oitocentos e quinze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cingienta e
quatro centavos), até 31 de Julho de 2008.
Artigo 3º - O Chefe do Poder Executivo, em conjunto com o Diretor do
SAAE — Serviço Autônomo de Agua e Esgoto expedirão os atos necessários ao
cumprimento da presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 06 de Novembro de 2008.
Sergio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI Nº 3.976, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Município de Manhuaçu a dar em
pagamento ao SAAE — Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, uma área de terreno urbano e contém outras
providências.”
O Povo do Município de Manh
Representantes na Câmara. Municipal
Den f EA”
Orizada .a dar..em pagamento ao
área de térrerio urbano, medindo
«a ser desmembrada do imóvel denominado
desmembrado já-matrícula nº 36.044, livro
ntes características e
ição” deste. perímetro--nô vértice 1; de coordenadas N
7.757.093,8im e E 811.500,18m; | sitiado “ral divisa com PREFEITURA
MUNICIPAL “DE... MANHUAÇU; deste, segue - confrontando “com PREFEITURA
MUNICIPAL DE“ MANHUAÇU, * com o azimute de 164º1906º E-distância de 79,99 m,
até o vértice 2, deicoordenádas N7.757,016,80m e E 811.521,80m; situado na
divisa com PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU com / FAIXA DE DOMÍNIO DA
RODOVIA BR/262/ deste-segue confrontando “Com FAIXA OMÍNIO DA RODOVIA
BR/262, cor. azimuterde-25491757"-e distância de : jaté o vértice 3, de
coordenadas'N.7:757:005;57i EstL48L;85j como azimute de 254º20'53"
e distância de-34,0 m,.atéro. vértice 4, de, coórdenadas 'N. 7:756.996,38m e E
811.449,05m; situado com a FAIXA-DE DOMÍNIO "DA RODOVIA BR/262 com
PREFEITURA MUNICIPAL “DE: MANHUAÇU; deste--Segue confrontando com
PREFEITURA MUNICIP,
a
de 79,99 m, até o vért
DE MANHUAÇU, com'o azimute de 345º06'20" e distância
ice. 5, de coordenadas N.7,757.073,68m e E 811.428,49m;
74º18'56" e 74,46 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas
ao Meridiano Central 45º00' WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de
Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U T M.”
& 2º, O anexo único demonstra a situação do imóvel.
Art. 2º, A dação em pagamento prevista no artigo anterior destina-se ao
pagamento de débito vencido do município de-Manhuaçu-MG, para com o SAAE, que
atualizado até data de 31 de julho de 2019, soma-se R$ 1.858.982,82 (um milhão,
oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois
centavos) e como débitos vincendos, até atingir o valor da área dada em pagamento,
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72
o valor remanescente de R$ 1.772.897,18 (um milhão, setecentos e setenta e dois
mil, oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), que será deduzido mês a
mês, conforme se der os valores dos serviços utilizados pelo município junto a
autarquia.
Art, 3º, A área objeto desta lei será anexada à área de 2.000 m? (dois mil
metros quadrados), autorizada pela Lei nº 2.806, de 06 de novembro de 2008,
Art. 4º, Revogadas as disposições-em Contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação: É
à
Prefeitura
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.: 550/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 13/10/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei XXX/2021, para ser apreciado
por esta egrégia Casa Legislativa, em Regime Especial de Urgência.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
Maria Im utra Dornelas
Prefeita Municipal
Câmara Munici
ini
PROTOCOLO GERAL 340/2021
Data: 18/10/2021 » Horário: 17:08
Legislativo - PL 125/2021
EXMO. SR.
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS