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materia nº 127/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 127 / 2021
Date 2021-10-19
Ementa"Dispõe sobre a criação do Programa Horta Escolar, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais de Manhuaçu".
native_id3477

Autoria

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Câmara Municipal de Manhuaçu
MES g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
= Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI Nº|24/2021, de 18 de Outubro de 2021
“Dispõe sobre a criação do Programa Horta Escolar, com
o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a
instalação e manutenção de hortas nas dependências das
escolas municipais de Manhuaçu”
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Artigo 1º - O Poder Executivo poderá criar o Programa Horta Escolar, com o
objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de
hortas nas dependências das escolas municipais de Manhuaçu.
Artigo 2º - O Programa Horta Escolar tem como objetivos:
| - Promoção da educação ambiental, com a integração da horta às
atividades oferecidas pela escola, dentro de seu projeto pedagógico;
Il - Incentivo de bons de hábitos alimentares;
Hl - Desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes;
IV - Complementação da merenda escolar;
V - Fornecimento de mudas às comunidades locais.
» $ 1º - Os alimentos produzidos na horta da unidade escolar serão
prioritariamente destinados ao consumo dos estudantes regularmente
matriculados, de forma complementar aos programas já existentes para o
fornecimento de merenda escolar.
8 2º - Havendo excedente na produção, os alimentos serão revertidos
prioritariamente para as famílias de estudantes na faixa da extrema pobreza,
conforme critérios e procedimentos a serem regulamentados pelo Poder Executivo.
Artigo 3º - O Poder Executivo ficará encarregado de fornecer orientação
técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do programa.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara If de Manhuaçu
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021
Justiniano Vargas
ereadora
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
(ARUNÇO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINº | 21 /2021
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de provocar o Poder Executivo a
criar o Programa Horta Escolar na rede municipal de ensino, com o objetivo de
desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas
dependências das escolas estaduais.
A iniciativa busca o aprimoramento da formação dos estudantes por meio da
conscientização ambiental e do desenvolvimento de novas habilidades e
competências úteis para a formação profissional.
Ainda, visa a contribuir para ampliar o acesso dos estudantes a alimentos
saudáveis nas refeições em ambiente escolar, servindo como incentivo a bons
hábitos alimentares.
O projeto é viável e não representa aumento de custos para o Poder
Executivo, podendo ser articulado entre as Secretaria de Educação e de Agricultura
e Meio Ambiente e instituições parceiras, como a Emater-MG, instituições de
pesquisa e educação do município, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e a iniciativa privada.
Em complemento, há previsão da possibilidade de doação do excedente da
produção prioritariamente para famílias na faixa da extrema pobreza. Ao integrar o
cultivo da horta às atividades propostas ao aluno, a iniciativa favorece a integração
junto à comunidade e propicia maior conscientização pela sustentabilidade
ambiental.
Desta forma, nobres pares, concito a aprovarem comigo esta proposta de lei.
Atenciosamente.
Eleonora ira Justiniano Vargas
ereadora

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