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materia nº 329/2021

Tipo Moção
Número / Ano 329 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaMOÇÃO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
native_id3481

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Proposição arquivada — —
2021-11-12 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-11-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-11 Proposição aprovada — —
2021-11-11 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-11-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T14:29:15.999790-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Fernando Caires Dourado — Representante da Procuradoria Geral do Município
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Ronaldo Garcia Marques — Presidente Conselho
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
Es
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
EARERIAÇO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
kt
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS —- ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Magno Marçal Soares — Presidente da 12 Câmara
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Carlos Augusto Bonifácio Pires Filho — Presidente da 22 Câmara
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Paulo Victor de Souza Santos — Secretário
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[E] Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS - ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Mateus Zanirate de Miranda — Representante do Cons.Reg.de Engenharia - CREA
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante servico público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
A Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
rr Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Lucas Lima de Oliveira — Representante da Ordem dos Advogados do Brasil
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
3 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
João Batista de Sales — Representante da Ordem dos Advogados do Brasil
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[E] Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Nilo Alves Caldeira Neto — Representante do Conselho Regional de Contabilidade
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[EE] Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Leonardo Silva Freitas — Representante do Conselho de Corretores de Imóveis
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[SE Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Marilza da Costa Rocha Ferreira — Representante da Secretaria Municipal de Fazenda
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante servico público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[E] Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Jocimar Franco Barreto — Representante da Secretaria Municipal de Fazenda
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº: 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[E o) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Jonan Silva Berbert — Representante da Secretaria Municipal de Planejamento
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Bruna Miranda de Sousa — Representante da Procuradoria Geral do Município
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
RE Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Laila Soares de Lacerda — Representante da Procuradoria Geral do Município
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda: O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 2º.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Débora Anacleto Belonato — Representante da Secretaria Municipal de Planejamento
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda: O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Magno Barbosa Ferreira — Representante da Secretaria Municipal de Planejamento
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Gimeniaço) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
João Batista Alvarenga — Representante da Secretaria Municipal de Fazenda
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Fernanda de Lurdes Rodrigues Gomes — Representante da Secretaria Municipal de Fazenda
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Guilherme Coelho Heringer - Representante do Conselho de Corretores de Imóveis
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
AS
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
$ Lei provinciai nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Natanael Lopes de Paula - Representante do Conselho Regional de Contabilidade
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Juceniel Silva Sampaio Junior - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[E] Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
José Alves de Aguiar - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Marcelo Alvarenga Miranda — Representante Conselho Regional de Engenharia - CREA
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[E] Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Bob Kennedy G. da Silva Barros — Representante do Conselho Regional de Administração —
CRA
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Thiago Bifano Assad — Representante da Procuradoria Geral do Município
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[So] Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Ismael Luiz Neto — Representante da Secretaria Municipal de Planejamento
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[E Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 329/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador RODRIGO JÚLIO
DOS SANTOS — ADMINISTRADOR RODRIGO, apresenta esta MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE
SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES
APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL.
Jony Alves Evaristo — Representante do Conselho Regional de Administração - CRA
Como sabemos foi criado por lei em nosso município o CART - Conselho Administrativo de Recursos
Tributários, cumprindo assim o que determina nosso Código Tributário Municipal. Este órgão
colegiado estará incumbido de realizar o julgamento em 22. instância administrativa das questões e
questionamentos e recursos que envolvam impostos e taxas entre os contribuintes(sejam cidadãos
ou empresas), e a Secretaria Municipal de Fazenda. O contribuinte que não concordar com o
entendimento em 12. instância administrativa, terá a prerrogativa de apresentar recurso a uma 22.
instância, ou seja, ao CART, que então fará a reanálise da situação e emitirá novo julgamento, em
regime de colegiado, sendo este conselho, composto por 02 câmaras de julgamento, conforme sua
organização interna.
O motivo maior desta moção se faz no sentido de que estes servidores públicos e
cidadãos representantes das entidades profissionais nomeados pelo Decreto Nº 171 de 19 de
outubro de 2021 (Diário Oficial Eletrônico de 20/10/2021), de S.Exa. a Prefeita Municipal, prestarão
este serviço público ao município e aos cidadãos de forma gratuita, ou seja, sem remuneração. O
membro servidor público receberá apenas o seu vencimento que já recebe, nada recebendo a mais
por esta nova e relevante atividade, enquanto os membros da sociedade civil, representantes das
entidades profissionais acima nomeadas também nada receberão de pró-labore para exercerem esta
atividade, que como reconhecemos resulta em relevante serviço público, o que os enobrece e os
dignifica, cabendo a nós enquanto representantes da sociedade no Poder Legislativo local, no
mínimo, fazer este reconhecimento público, o que assim o faço por meio desta Moção.
Muita luz, sabedoria e sucesso a todos, é o que, este vereador, reconhecendo o
trabalho de V.Exas. deseja, colocando-se ao dispor para o que se fizer necessário a que este Conselho
se firme a cada dia no cumprimento dos nobilíssimos objetivos para os quais fora criado.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR

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