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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
[E] Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
“O trabalho engrandece o homem; a segurança engrandece a vida”
MOÇÃO Nº 332/2021
“RECOMENDAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE
- IMPLANTE A ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE ARMA PARA
DEFESA PESSOAL AOS SERVIDORES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA
PÚBLICA NO ESTADO”
AUTOR: VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
Manhuaçu-MG, 11 de novembro de 2021
Senhores Vereadores.
Apresento-vos a presente MOÇÃO nos termos regimentais pedindo a
aprovação do Plenário no sentido de que se encaminhe à S.Exa o Governador do
Estado de Minas Gerais a RECOMENDAÇÃO para que coloque prontamente em
vigor o direito de AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO COM ISENÇÃO DE ICMS POR
SERVIDORES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA.
A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na
aquisição de armas de fogo, munições e coletes à prova de balas por servidores
da segurança pública é garantida pela Lei 23.869/2021, no entanto AINDA NÃO
FOI IMPLEMENTADO PELO GOVERNO DO ESTADO.
A lei beneficia POLICIAIS CIVIS e MILITARES, BOMBEIROS, AGENTES
PENITENCIÁRIOS e SOCIOEDUCATIVOS, inclusive APOSENTADOS. Eles poderão
optar pelo PAGAMENTO CONSIGNADO, COM DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM
SEUS SALÁRIOS. O objetivo é facilitar a aquisição de armas de fogo por esses
profissionais, de modo a MELHORAR SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E
GARANTIR-LHES MAIS SEGURANÇA INDIVIDUAL, pois como sabemos o
trabalhador da área da segurança não deixa de ser visto como tal mesmo e de
atuar como tal mesmo quando está de folga ou até mesmo após passar para a
ANSELAO
Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
“O trabalho engrandece o homem; a segurança engrandece a vida”
reserva ou reforma, ou seja, se tornar veterano, daí a razão e necessidade
garantida por lei de que seja beneficiário de uma isenção fiscal, diminuindo o
valor da despesa na aquisição de armamento para sua melhor proteção
individual.
Assim, é que elaboramos esta MOÇÃO DE RECOMENDAÇÃO, direcionada ao
Governador Romeu Zema, para que CUMPRA O QUE DETERMINA A LEI e
desonere do ICMS na comercialização de armamento, munição e colete de
proteção aos servidores da segurança, pois é lei aprovada na Assembleia
Legislativa do Estado, sancionada e publicada, de cristalina objetividade onde
sequer necessita de regulamentação pelo Poder Executivo e ao que vemos é
que até o presente momento a Secretaria de Estado da Fazenda não estabeleceu
as formalidades administrativas para que as instituições da segurança pública
possam FIRMAR CONVÊNIOS E PERMITIR QUE OS SERVIDORES COMPREM SUAS
ARMAS E MUNIÇÕES COM ISENÇÃO DE ICMS E DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO.
Desta forma, fica registrada nossa indignação e a recomendação que o
governo do estado implemente este direito o quanto antes, de forma a melhorar
a segurança pessoal dos trabalhadores e servidores da segurança pública.
etor Junin ar
or da Moção
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