PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
LEI NºÍ2$, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a doar área de imóvel de
sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, gerido pela Caixa Econômica
Federal para o Programa Minha Casa Minha Vida e
dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no Art. 90, inc. IX, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal, uma
área total de 2.513,15 m2 (dois mil quinhentos e treze metros quadrados e
quinze centímetros quadrados) do imóvel de propriedade do Município de
Manhuaçu, conforme croqui anexo, com a seguinte descrição:
MATRÍCULA 33.727 - LIVRO 2 - DESCRIÇÃO PLANIMÉTRICA
ÁREA 1
A descrição deste perímetro, georreferenciado em SIRGAS2000,
Meridiano Central -45º, no fuso -23, inicia-se no vértice 7, de coordenadas
N= 7.756.963,395 e E = 811.230,664. Deste segue confrontando com
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância de
184,11m com azimute de 4º57'52” até encontrar o vértice 8, com coordenada
(N= 7.757.146,813 e E= 811.246,596), deste segue em uma distância de
11,00m com azimute de 274º58'10” até encontrar o vértice 9, com
coordenada (N= 7.757.147,766 e E= 811.235,638), deste segue em uma
distância de 26,39m com azimute de 4º59'46” até encontrar o vértice 10,
com coordenada, (N= 7.757.174,060 e E= 811.237,936), deste segue em uma
distância de 20,00 m com azimute de 94º58'09” até encontrar o vértice 11,
com coordenada (N= 7.757.172,328 e E= 811.257,861), deste segue
acompanhado a servidão (AV-01/ MATRÍCULA 33.727), em uma distância de
44,34m com azimute de 184º59'46” até encontrar o vértice 12, com
coordenada (N= 7.757.128,160 e E= 811.254,000). Deste segue confrontando
com FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDÊNCIAL -FAR-MATRÍCULA nº
27.021, em uma distância de 166,20 m com azimute de 184º57'40” até
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
encontrar o vértice 6A, com coordenada (N= 7.756.962,583 e E=
811.239,627). Deste segue confrontando novamente com MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância de 9,00m com
azimute de 275º10'32” até encontrar o vértice 7, com coordenada (N=
7.756.963,395 e E = 811.230,664), vértice inicial desta descrição.
A descrição acima compreende uma área de 2.184,08 m?.
MATRÍCULA 33.727 - LIVRO 2 - DESCRIÇÃO PLANIMÉTRICA
ÁREA 2
A descrição deste perímetro, georreferenciado em SIRGAS2000, no
Meridiano Central — 45º, no fuso -23, inicia-se no vértice 1, de coordenadas
N = 7.756.971,069 e E= 811.359,990, na faixa de domínio da Rodovia BR —
262, com 40 (quarenta) metros de recuo de seu eixo. Deste segue
acompanhando a referida faixa de domínio, confrontando com DNIT —
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em uma distância
de 12,11 m com azimute de 255º07'13” até encontrar o vértice 2, com
coordenada (N=7.756.967,960 e E= 811.348,290), deste segue em uma
distância de 14,82m com azimute de 254º35'08” até encontrar o vértice 3,
com coordenada (N= 7.756.964,020 e E = 811.334,00). Deste segue
confrontando com o MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727,
em uma distância de 9,83m com azimute de 5º00'22” até encontrar o vértice
4, com coordenada (N =7.756.973,810 e E = 811.334,858). Deste segue
confrontando com FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDÊNCIAL — FAR —
MATRÍCULA nº 27.021, em uma distância de 9,28m com azimute de
5º00'22” até encontrar o vértice 14, com coordenada (N =7.756.983,002 e E=
811.335,663). Deste segue confrontando novamente com MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância de 18,80m com
azimute de 95º39'09” até encontrar o vértice 15, com coordenada (N
=7.756.981,150 e E = 811.354,370), deste segue em uma distância de
11,54m com azimute de 150º51'37” até encontrar o vértice 1, com
coordenada (N =7.756.971,069 e E =811.359,990), vértice inicial desta
descrição.
A descrição acima compreende uma área de 329,07m?.
8 1º. A referida gleba de terreno será desmembrada de uma área maior
de imóvel denominado “MARGENS DA RODOVIA BR/262, KM 33” registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu, na matrícula
eras um --u ne nana nna nat asm
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33.727, Livro -2-RG e será unificada ao imóvel denominado “MARGENS DA
RODOVIA BR/262, KM 33”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Manhuaçu, na matrícula 27.021, Livro-2-RG.
8 2º. A área doada é por esta Lei desafetada de sua destinação
primitiva.
Art. 2º. A doação do imóvel de que trata esta Lei destina-se
exclusivamente a continuidade e/ou adequação da edificação de moradias
de interesse social para a população de baixa renda, mediante o Programa
Minha Casa Minha Vida no Município de Manhuaçu, através do Fundo de
Arrendamento Residencial gerido pela Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. Em nenhuma hipótese o Fundo de Arrendamento Residencial
- FAR poderá dar ao imóvel, objeto da doação, destinação diversa da
constante nesta Lei, nem oferecer o imóvel em qualquer modalidade de
garantia, sob pena de acarretar a nulidade, de pleno direito, da doação,
revertendo o imóvel ao domínio do Município de Manhuaçu /MG.
8 1º. Também dar-se-á a revogação da doação caso o donatário não
termine a execução das obras de engenharia civil no imóvel doado no prazo
contratado para tal fim.
S 2º. A revogação nesses casos operar-se-á automaticamente,
independentemente de aviso, interpelação ou notificação, não fazendo o
donatário direito a qualquer espécie de indenização, independente da sua
natureza.
Art. 4º. O imóvel objeto da doação ficará isento de qualquer imposto
municipal enquanto permanecer sob a propriedade do Fundo de
Arrendamento Residencial.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 22 de outubro de 2021.
MARIA mude, DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
= me e es . nana 2 emas ana nna na Lo. nam
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº /2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
apresenta a esta colenda Câmara de Vereadores, para o devido estudo e
deliberação, projeto de lei anexo que “Autoriza o Poder Executivo a doar área
de imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR,
gerido pela Caixa Econômica Federal para o Programa Minha Casa Minha
Vida e dá outras providências”.
De acordo com levantamento realizado para elaboração do Plano Local
de Habitação de Interesse Social o déficit habitacional quantitativo do
município está acima da média nacional, inclusive com a existência de
famílias vivendo em domicílios cedidos ou alugados.
Atualmente, as formas de acesso a moradia pelas pessoas com as
faixas de rendas mais baixas, em sua grande maioria, se dá por meio de
pagamento de aluguel.
Contudo, os aluguéis tomam-se um problema, pois comprometem
parcela significativa da renda destas famílias. Assim, as famílias de baixa
renda acabam adquirindo e construindo de forma informal, em lotes sem
urbanização, em áreas de risco ambiental, moradias com materiais
inadequados e sem o auxílio de profissionais, transferindo o problema de
quantitativo para déficit qualitativo, que por consequência acabam gerando
uma série de outros problemas sociais e de saúde pública.
Desta forma, a incapacidade de absorção pelo mercado imobiliário das
faixas de renda mais baixas, com reduzida capacidade de pagamento e o
custo da habitação, tornam a intervenção estatal fundamental no processo
de regulação, financiamento, promoção e produção de moradias.
Ante ao exposto acima e considerando que o projeto se reveste de
grande importância Social para o Município, solicito que o mesmo seja
-— nana mica een 9€ ann no1 — Manhuarca — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
apreciado em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA e em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, de acordo com o previsto nos artigos 49 e 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Certa de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de
elevada estima e consideração.
Manhuaçu/MG, 22 de outubro de 2021.
MARIA mac oras
PREFEITA MUNICIPAL
Página 11
ART OBRA / SERVIÇO
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART C RE A=M G
Nº MG20210625207
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
INICIAL
1. Responsável Técnico
HUDSON BATALHA DA SILVA
Titulo profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO RNP: 1416237844
Registro; MG0000214178D MG
Empresa contratada: INSIGMA ENGENHARIA LTDA Registro: 66821-MG
2. Dados do Contrato
Contratante: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL CPF/CNPJ: 03.190.167/0001-50
SEM DEFINIÇÃO SBS QUADRA 4 BLOCO A LOTES 3/4 Nº 21
Complemento: Bairro: MONSENHOR FRANCISCO MURILO DE SÁ BARRETO
Cidade: BRASÍLIA UF: DF CEP: 70092900
Contrato: Não especificado Cetebrado em: 01/09/2021
Valor: R$ 4.000,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público
Ação Institucional: Outros
3.DadosdaObralServio nn ——————————————————>——
RODOVIA BR-262 Nº: KM 33
Complemento: Bairro: RODOVIA BR-262
Cidade: MANHUAÇU UF: MG CEP: 36900000
Data de Início: 01/09/2021 Previsão de término: 31/12/2021 Coordenadas Geográficas: 0,0
Finalidade: CADASTRAL Código: Não Especificado
Proprietário: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU CPF/CNPJ: 18.385.088/0001-72
4. Atividade Técnica
2016 - Execução Quantidade Unidade
69 - Mensuração > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS > DE 2.184,08 m
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO > $33.1.1.1 - PLANIMÉTRICO
69 - Mensuração > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS > DE 329,07 ma
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO > 433.1.1.1 - PLANIMÉTRICO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
Levantamento Planimétrico Georreferenciado para doação ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, de 02 (duas) áreas pertencentes
ao MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG, registradas no nº 33.727- Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Manhuaçu-MG.
6. Declarações
- A Resolução nº 1.094/17, CONFEA, Institulu o Livro de Ordem de obras e serviços que será obrigatório para a emissão de Certidão de Acervo
Técnico - CAT aos responsáveis pela execução e fiscalização de obras iniciadas a partir de 1º de Janeiro de 2018. (Res. 1.094, Confea) .
- Declaro que estou cumprindo as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no decreto n.
5296/2004.
- Cláusula Compromissória: Qualquer conffito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua Interpretação ou execução, será resolvido por
arbitragem, de acordo com a Lei no. 9.307, de 23 de setembro de 1998, por meio do Centro de Mediação e Arbitragem - CMA vinculado ao Crea-MG,
nos termos do respectivo regulamento de arbitragem que, expressamente, as partes declaram concordar
7. Entidade de Classe
- SEM INDICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE
B. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima HUDSON BATALHA DA SILVA - CPF; 121.408.916-00
à E natiunhrs ce And!
Local. data FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - CNPJ: 03.190.167/0001-50
9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferância no site do Crea.
* O comprovante de pagamento deverá ser apensado para comprovação de quitação
10. Valor
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em: 04/10/2021 Valor pago: R$ 5,32 Nosso Número: 8595848990
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https:l/crea-mg sitac.com.br/publico!, com a chave: 1205y
Impresso em: 04/10/2021 às 14:40:30 por: , ip: 191,37.24.207
INSIGMA
ENGENHARIA
MEMORIAL DESCRITIVO
| ensaio o
[E
DESCRIÇÃO PLANIMÉTRICA
A descrição deste perímetro, georreferenciado em SIRGAS2000, no Meridiano Central
-45º, no fuso -23, inicia-se no vértice 7, de coordenadas N= 7.756.963,395 e E= 811.230,664,
Deste segue confrontando com MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727, em
uma distância de 184,11 m com azimute de 4º57'52" até encontrar o vértice 8, com
coordenada (N= 7.757.146,813 e E= 811.246,596), deste segue em uma distância de 11,00m
com azimute de 274º58'10" até encontrar o vértice 9, com coordenada (N= 7.757.147,766 e
E= 811.235,638), deste segue em uma distância de 26,39 m com azimute de 4º59'46" até
encontrar o vértice 10, com coordenada (N= 7.757.174,060 e E= 811.237,936), deste segue
em uma distância de 20,00 m com azimute de 94º58'09" até encontrar o vértice 11, com
coordenada (N= 7.757.172,328 e E= 811.257,861), deste segue acompanhando a servidão
(AV-01 / MATRÍCULA 33.727), em uma distância de 44,34 m com azimute de 184º59'46" até
encontrar o vértice 12, com coordenada (N= 7.757.128,160 e E= 811.254,000). Deste segue
confrontando com FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR — MATRÍCULA nº
27.021, em uma distância de 166,20 m com azimute de 184º57'40" até encontrar o vértice 6A,
com coordenada (N= 7.756.962,583 e E= 811.239,627). Deste segue confrontando
novamente com MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância de
9,00 m com azimute de 275º10'32" até encontrar o vértice 7, com coordenada (N=
7.756.963,395 e E= 811.230,664), vértice inicial desta descrição.
A descrição acima compreende uma área de 2.184,08 m?. dh
33) 3563-2021
INSIGMA
ENGENHARIA
MEMORIAL DESCRITIVO
[e
Proprietário Município de Manhuaçu - CNPJ nº 18.385.088/0001-72
Margens da Rodovia BR-262, Km 33
Denomi RR
329,07 m?
DESCRIÇÃO PLANIMÉTRICA
A descrição deste perímetro, georreferenciado em SIRGAS2000, no Meridiano Central
-45º, no fuso -23, inicia-se no vértice 1, de coordenadas N= 7.756.971,069 e E= 811.359,990,
na faixa de domínio da Rodovia BR-262, com 40(quarenta) metros de recuo de seu eixo.
Deste segue acompanhando a referida faixa de domínio, confrontando com DNIT -
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em uma distância de 12,11 m
com azimute de 255º07'13" até encontrar o vértice 2, com coordenada (N= 7.756.967,960 e
E= 811.348,290), deste segue em uma distância de 14,82 m com azimute de 254º35'08" até
encontrar o vértice 3, com coordenada (N= 7.756.964,020 e E= 811.334,000). Deste segue
confrontando com MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância
de 9,83 m com azimute de 5º00'22" até encontrar o vértice 4, com coordenada (N=
7.756.973,810 e E= 811.334,858). Deste segue confrontando com FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR — MATRÍCULA nº 27.021, em uma distância de
9,23 m com azimute de 5º00'22" até encontrar o vértice 14, com coordenada (N=
7.756.983,002 e E= 811.335,663). Deste segue confrontando novamente com MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU - MATRÍCULA nº 33.727, em uma distância de 18,80 m com azimute de
95º39'09" até encontrar o vértice 15, com coordenada (N= 7.756.981,150 e E= 811.354,370),
deste segue em uma distância de 11,54 m com azimute de 150º51'37" até encontrar o vértice
1, com coordenada (N= 7.756.971,069 e E= 811.359,990), vértice inicial desta descrição.
A descrição acima compreende uma área de 329,07 m?. DE
INSIG
ENGENHARIA
"ATESTO, SOB AS PENAS DA LEI, SEREM VERDADEIRAS TODAS AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NESTE
MEMORIAL DESCRITIVO E NA PLANTA TOPOGRÁFICA ANEXA".
ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
CNPJ nº 18.385.088/0001-72
Responsável Técnico:
is
Engº Hudson Batalha da Silva
CREA 214.178/D - MG
Manhuaçu-MG, 27 de setembro de 2021.
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
4 ESTADO DE MINAS GERA
IS
HH COMARCA DE MANHUAÇU .
TARA cds CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
df Corto ca da Página: 03 Continua na página 04
MATRÍCULA
LIVRO N. 2
REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MANHUAÇU (MG)
33.727
811.233,45m; com o azimute de 264º25'03" e distância de 8,02 m, até o vértice 34, de
coordenadas N 7.756.937,57m e E 811.225,47m; com o azimute de 268º45'32" e distância
de 24,01 m, até o vértice 35, de coordenadas N 7.756.937,05m e E 811.201,47m; com d .
azimute de 272º32'51" e distância de 23,17 m, até O vértice 36, de coordenadas
7.756.938,08m e E'811.178,32m; com o azimute de 283º30'40" e distância de 2,91 m, até
o vértice 37, de coordenadas N 7.756.938,76m e E 811.175,49m; situado na da DNIT - BR
262- Faixa de domínio, com o Espólio de Calisto Maximiano “de Souza; deste, segus
confrontando com Espólio de Calisto Maximiano de Souza, com o azimute de 9º00'02" €
distância de 4,28 m, até o vértice 38, de coordenadas N 7.756.942,99m e E 811.176,16m
com o azimute de 8º59'48" e distância de 34,79 m, até O vértice 39, de coordenadas
7.756.977,35m e E 811.181,60m; com o azimute de 10º09'26" e distância de 14,91 m, até
o vértice 40, de coordenadas N 7.756.992,03m e E 811.184,23m; com o azimute dg
8º06'53" e distância de 31,74 m, até O vértice 41, de coordenadas N 7.757.023,45m e E
811.188,71 m; com:o azimute de 10º33'05" e distância de 34,08 m, até o vértice 42, dg
coordenadas N 7.757.056,95m e E 811.194,95m; com o azimute de 9º12'11" e distância dg
9,44 m, até o vértice-43, de coordenadas N 7.757.066,27m e E 811.196,46m; com q
azimute de 10º3251" e distância de 15,62 m, até 0, vértice 44, de coordenadas
7.757.081,63m e E 811.199,32m; com o azimute de 14º02'39" e distância de 34,61 m, até
o vértice 45, de coordenadas N 7.757.115,21 m e E 811.207,72m; com o azimute de
96º40'00" e distância de 17,83 m, até o vértice 46, de coordenadas N 7.757.113,14m e E
811.225,43m; com o azimute de 100º42'27" e distância de 13,24 m, até o vértice 47, dg
coordenadas N 7.757.110,68m e E 811.238,44m; com o azimute de 26º14:37" e distância
de 3,19 m, até o vértice 48, de coordenadas N 7.757.113,54m e E 811.239,85m; com d
azimute de 311º43'36" e distância de 12,76 m, até o vértice 49, de coordenadas
7.757.122,03m e E 811.230,33m; com o azimute de 328º33'58" e distância de 36,78
m, até o vértice 50, de coordenadas N 7.757.153,41 m e E 811.211,15m; com q
azimute de 323º20'09" e distância de 6,68 m, até O vértice 51, de coordenadas
7.757.158,77m e E 811.207,16m; com o azimute de 328º15'04" e distância de 10,89
m, até o vértice 52, de coordenadas N 7.757.168,03m e E 811.201,43m; com q
azimute de 315º16'27" e distância de 4,43 m, até 0 vértice 53, de coordenadas N
7.757.171,18m e E 811.198,31 m; com o azimute de 292º09'09" e distância de 15,75
Continua no verso. o
Código de Segurança: Data da Emissão: 23/01/2020 Pa)
40bb-7c1a-88d0-0f2a-8405-c300-6200-1 ded Hora Emissão: 10:07:33
Página: 04
m, até o vértice 54, de coordenadas N 7.757.177,12m e E 811.183,72m; com o
azimute de 8º28'50" e distância de 5,09 m, até o vértice 55, de coordenadas N
7.757.182,15m e E 811.184,47m; com o azimute de 18º35'58" e distância de 8,81m,
até o vértice 56, de coordenadas N 7.757,190,50m e E 811.187,28m; com o azimutel
de 23º2209" e distância de 5,29 m, até o vértice 57, de coordenadas N
7.757.195,36m e E 811.189,38m; com o azimute de 315º26'03" e distância de 15,86
m, até o vértice 58, de coordenadas N 7.757.206,66m e E 811.178,25m; com o
azimute de 315º42'58" e distância de 16,97 m, até o vértice 59, de coordenadas N
7.757.218,81 me E 811.166,40; com o azimute de 321º46'42" e distância de 23,48
m, até O vértice 60, de coordenadas N 7.757.237,26m e E 811.151,87m; com o
azimute de 318º06'08" e distância de 49,52 m, até o vértice 61, de coordenadas N
7.757.274,12m e E 811,118,80m; com o azimute de 321º13'53" e distância de 32,05
m, até o vértice 62, de coordenadas N. 7.757.299,11m e E 811.098,73Mm; com o
azimute de 303º47'16" e distância de 9,75 m, até o vértice 63, de coordenadas N
7.757.304,53m e E 811.090,63m; situado na da Espólio de Calisto Maximiano d
Souza com o Durcina Sathler Pereira, matrícula 29.156; deste, segue confrontando com
Durcina Sathler Pereira, matrícula 29.156, com o azimute de 326º06'14" e distância d
19,28 m, até o vértice 64, de coordenadas N 7.757.320,53m e E 811.079,88m; com
O azimute de 326º03'04" e distância de 8,60 m, até o vértice 65, de coordenadas Ni
7.757.327,66m e E 811.075,08m; situado na da Durcina Sathler Pereira, matrícula
29.156 com o Município de Manhuaçu, matrícula 29.472; deste, segue confrontando com
Município de Manhuaçu, matrícula 29.472, com o azimute de 88º28'05" e distância d
714,41 m, até O vértice 1, de coordenadas N 7.757.346,76m e E 811.789,23m;
deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: e m até o
vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNP] sob o nº.
18.385.088/0001-72. TÍTULO:- Desmembramento (Desdobro). CONDIÇÕES DO
CONTRATO:- As legais. TRANSCRIÇÃO ANTERIOR:- Livro 02 e sob os nº's. 29,512, AV-
01/29.512, AV-02/29.512 e AV-03/29.512, desta Serventia. Emol=R$18,39/]
RC=R$1,10/ TFI=R$6,13/ VFU=R$25,62/ Cod.4401-6. A cotação dos emolumentos referentes
aos arquivos relacionadas na AV-03/29.512, desta Serventia. O referido é verdade e
dou fé. RE, de fevereiro de 2018. O Oficlal/interino do Registro de!
Imóveis. É
Continua na página 05
Continua na ficha 03 F
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
INAS GERAIS
E
COMARCA DE MANHUAÇU
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Página: 05 Continua na página 06
MATRÍCULA
33.727
LIVRO N. 2
REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MANHUAÇU (MG)
AV-01/33.727 - PROT. 88.890 - em 31.01.2018.
CERTIFICO, ex officio, nos termos do art. 712 do Provimento 260/CGJ/2013, que
consta no Imóvel desta matrícula o seguinte ônus: SERVIDÃO. Nos termos da Escritura
Pública de Instituição Gratuita de Servidão, lavrada pela Serventia do 1º Ofício de Notas
da cidade e Comarca de Manhuaçu-MG, no Livro 152, folha 147-149, datada de 28 de
maio de 2.013, sobre o Imóvel do R-02/19.130, fol Instituída uma servidão em uma
área de 337,00 m?2 (trezentos e trinta e sete metros quadrados), com as
seguintes medidas e confrontações: 4,00 (quatro metros) de largura, confrontando co
terreno do Condomínio Clube do Sol FAR (Fundo de Arrendamento Residencial); 84,08,
(oitenta e quatro metros e oito centímetros) de extensão na lateral direita e esquerda,
confrontando com tertenos de propriedade do Município de Manhuaçu-MG, e 4,00
(quatro metros) de largura nos fundos, confrontando com a rede de servidão existente,
originada da APAC, até o córrego Pouso Alegre, conforme coordenadas: ponto 01-E=
811247.2992. N= 7757132.7660; ponto 02- E= 811243.3430 N=7757133.1119; ponto
03-E= 811254.6356. N=7757216.6193; ponto O4-E = 811250.6398, N=
7757216.5126. Árêa destinada a implantação da rede de servidão por onde escoarão os;
esgotos do empreendimento Residencial Clube do Sol, autorizada pelo Poder executivo
conforme Lel nº 3.274/2013, datada de 25 de março de 2.013. A servidão é gratuita.
Demais condições constantes da escritura a que se obrigam as partes, conforme AV-
P 73.580 - em 22.12.2014. O referido é verdade e dou fé.
de 2018. O OficialInterino do Registro de
Código de Segurança: Data da Emissão: 23/01/2020 3
40bb-7c1a-88d0-0f2a-8405-0300-6200-1d8d Hora Emissão: 10:07:33
WD
Página: 06
CERTIFICO e dou fé que a
matrícula a que se refere
do art. 19 S 1º da Lei nº
01/cód. ato: 8401-2).
Manhuaçu,
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Manhuaçu -
MG - CNS:04.006-3
Selo Eletrônico nº DJQ61867
Cód Seg.:5519.8781.9150.6089
QUANTIDADE DE ATOS PRATICADOS: 1
J. Magalhães J. Lacerda
Oficial
EMOL. R$ 19,46 - TFJ R$6,87 TOTAL R$26,33
Consulte a validade deste Selo no site
“https://selos.timg.jus.br
presente cópia é reprodução autêntica da
a cópia do anverso, extraída nos termos
6.015 de 1.973, Dou fé. (Qtd. ato:
23 de
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE MANHUAÇU
ÓRIO DE REGISTRO DE IM
eos E
ÓVEIS
Página: 01 Continua na página 02
E CART
3
Cartório da Registro de
wait
baste qte
MATRÍCULA FICHA
LIVRO N. 2
REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MANHUAÇU (MG)
33.727 O1F
M-33.727 - PROT. 88.890 - em 31,01.2018. Poem asim Ss
2 A
IMÓVEL DENOMINADO: “MARGENS DA RODOVIA BR/262, KM 33” distrito desta;
cidade, constante de uma área de terreno urbano medindo 180.310,74m? (cento e '
oitenta mil, trezentos e dez metros e setenta e quatro decímetros quadrados)
com as seguintes características e confrontações: Inicla-se a descrição deste perímetro
no vértice 1, de coordenadas N m e E m; situado na da com o Inácio Lopes Mol, matrícula
24.813; deste, segue confrontando com Inádio Lopes Mol, matrícula 24.813, com o azimute de
179º56'05" e distância de: 26,28 m, até o vértice 2, de coordenadas N 7.757.320,48m e E
811.789,26m; com o azimute de 162º37'31" e distância de 4,96 m, até o vértice 3, de
coordenadas N 7.757.315,75m e E 811.790,74m; com o azimiute de 168º51'31" €
distância de 12,01 m, até. o-vértice 4, de coordenadas N 7.757.303,97m e E 811.793,06M;
com o azimute de 149º12'40" e distância de 15,18 m, até o vértice 5, de coordenadas
7.757.290,93m e E-811.800,83m; com o azimute de 144º03'05" e distância de 10,70 m
até o vértice 6, de coordenadas N 7.757.282,27m e E 811.807,11m; com o azimute de
141º55'119" e distância de 29,22 m, até o vértice 7, de coordenadas N 7.757.259,27m e E
811.825,13m; com o-azimute de 144º41'22" e distância de 28,74 mM, até o vértice 8, de
coordenadas N 7.757.235,82m e E 811.841,74m; com o azimute de 145º54'18" e distância
de 9,42 m, até O vértice 9, de coordenadas N 7.757.228,02m e E 811.847,02m; com 0
azimute de 147º07'39" e distância de 19,82 m, até O vértice 10, de coordenadas N '
7.757.211,37m e E 811.857,78m; situado na da Inácio Lopes Mol, matrícula 24.813 com O
Município de Manhuaçu, matrícula 33.341; deste, segue confrontando com Município de
Manhuaçu, matrícula 33.341, com o azimute de 0º00'00" e distância de 0,00 m, até o vértice
11, de coordenadas N 7.757.211,37m e E 811.857,78m; com o azimute de 145º56'20"
distância de 94,65 m, até o vértice 12, de coordenadas N 7.757.105,86m e
matrícula 33.341 com o DNIT - BR 262
811.808,28m; situado na da Município de Manhuaçu,
Faixa de domínio.; deste, segue confrontando comi DNIT - BR 262 - Faixa de domínio., com O
azimute de 250º50'14" e distância de 8,71 m, até o vértice 13, de coordenadas N|.
7.757.103,00m e E 811.800,05m; com o azimute de 250º55'13" e distância de 7,59 M
até o vértice 14, de coordenadas N 7.757.100,52m e E 811,792,88m; com o azimute da.
250º51'52" e distância de 5,43 m, até o vértice 15, de coordenadas N 7.757.098,74m &
Continua no verso.
Data da Emissão: 23/01/2020 <
Código de Segurança. :
10bb-701 a-88d0-0f22-8405-0300-6200-1 dsd Hora Emissão: 10:07:33
[om]
>>> mentem «
Página: 02
E 811.787,75m; com o azimute de 250º52!14" e distância de 21,39 m, até o vértice 16, d
coordenadas N 7.757.091,73m e E 811.767,54m; com o azimute de 251º03'45" e distância
de 15,50 m, até o vértice 17, de coordenadas N 7.757.086,70m e E 811.752,88m; com
O azimute de 251º25'57" e distância de 13,66 m, até o vértice 18, de coordenadas N
7.757.082,35m e E 811.739,93m; com o azimute de 251035'22" e distância de 52,09 m, até
o vértice 19, de coordenadas N 7.757.065,90m e E 811.690,51 m; com o azimute d
252º08'35" e distância de 26,02 m, até o vértice 20, de coordenadas N 7.757.057,92m e
811.665,74m; com o azimute de 253º26'55" e distância de 31,94 m, até o vértice 21, d
coordenadas N 7.757.048,82m e E 811,635,12m; com o azimute de 253º50'49" e distânci
de 21,60 m, até o vértice 22, de coordenadas N 7.757.042,81 me E 811.614,37m; com
azimute de 254º18'21" e distância de 96,15 m, até o vértice 23, de coordenadas Ni
7.757.016,80m e E 811.521,80m; situado na da DNIT - BR 262 - Falxa de domínio, com
Município de Manhuaçu, matrícula 29.511; deste, segue confrontando com Município d
Manhuaçu, matrícula 29.511, com o azimute de 344º19'06" e distância de 79,99 m, até
vértice 24, de coordenadas N 7.757.093,81 m e E 811.500,18m; com o azimute d
254º19'12" e distância de 150,00 m, até o vértice 25, de coordenadas N 7.757.053,27m e
811.355,76m; com o azimute de 164º19'15" e distância de 80,44:m, até o vértice 26, d
coordenadas N 7.756.975,82m e E 811.377,50m; situado na da Município de Manhuaçu
matrícula 29.511 com o DNIT - BR 262 - Faixa de domínio.; deste, segue confrontando co
DNIT - BR 262 - Faixa de domínio., com o azimute de 252º50:41" e distância de 2,41 m, até
vértice 27, de coordenadas N 7.756.975,11m e E 811.375,20m; com o azimute d
255º07'13" e distância de 27,84 m, até o vértice 28, de coordenadas N 7.756.967,96m e
811.348,29m; com o azimute de 254º35'08" e distância de 14,82 m, até o vértice 29, d
coordenadas N 7,756.964,02m e E 811.334,00m; situado na da DNIT - BR 262 - Faixa d
domínio, com o FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO) matrícula 27.021; deste, segue
confrontando com FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO) matrícula 27.021, com o azimute d
5º00:22" e distância de 156,54 m, até o vértice 30, de coordenadas N 7.757.119,96m e E
811.347,66m; com o azimute de 275º00'13" e distância de 94,02 m, até o vértice 31, de!
Coordenadas N 7.757.128,16m e E 811.254,00m; com o azimute de 185º00'24" e distância
de 189,63 m, até o vértice 32, de coordenadas N 7.756.939,25m e E 811.237,45m; nato
na da FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO) matrícula 27.021 com o DNIT - BR 262- Faixa de
domínio.; deste, segue confrontando com DNIT - BR 262- Faixa de domínio., com o azimute d
257º19'11" e distância de 4,10 m, até o vértice 33, de coordenadas N 7.756.938,35m e E
Continua na página 03
Continua na ficha 02 F
COMARCA DE MANHUAÇU
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Página: 01 Continua na página 02
MATRÍCULA
27.021 REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE MANHUAÇU (MG)
27.021- PROT- 61.903 - DATA: 11.07.2.012
Umtito cos du
asas
IMÓVEL DENOMINADO: “MARGENS DA RODOVIA BR-262”, Km 33,
localizado nesta cidade, com as seguintes caracteristicas e
confrontações: Uma área de terreno urbano constante de 14.921,35
m2 (QUATORZE MIL NOVECENTOS E VINTE UM METROS E TRINTA
E CINCO CENTIMETROS QUADRADOS), iniclando no ponto VL-1, de
coordenadas E=811.243,3879 e N=7.757.133,6249, na confrontação dos
terrenos denominados Pouso Alegre, daí segue confrontando com os
terrenos denominados Pouso Alegre em linha reta numa extensão de
94,00m num azimute de 95º00'00" até encontrar o ponto VL-2, de
coordenadas E=811.337,0302 e N=7.757.125,4323 daí deflete a direita
seguindo em linha reta numa extensão de 146,71 m num azimute de
185º00'00" até encontrar o ponto VL-3, de coordenadas E=811.324,2431
e N=7.756.979,2756 daí defiete a direita seguindo em linha reta numa
extensão de 36,00m num azimute de 275º00'00" até encontrar o ponto
VL-4, de coordenadas E=811.288,3801 e N=7.756.982,4132 daí deflete a
esquerda seguindo em linha reta numa extensão de 19,48m num azimute
de 185º00'00" até encontrar O ponto VL-5, de coordenada
E=811.286,6819 e N=7.756.963,0024 dai deflete a direita seguindo em
linha reta numa extensão de 58,00m num azimute de 275º00'00" até
encontrar o ponto VL-6 de coordenadas E=811.228,9026 e
N=7.756.968,0574 daí deflete a direita seguindo em linha reta numa
extensão de 166,20m num azimute de 5º00'00" até encontrar O ponto VL-
1, de coordenadas E=811.243,3879 e N=7.757.133,6249 início desta
descrição. A descrição acima compreende uma área superficial de 14.921,35
m2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. TRANSCRIÇÃO
ANTERIOR:- Livro 02 e sob o nº. 19.130, R-02/19.130. Emol: 13,96-
TFJ:R$4,39- Total:R$18,35. O referido é verdade e dou fé. Ma
julho de 2.012. O Oficial/Interventor do Registro de Imóveis
R-01/27.021 - PROT. 64.465 - em 29.04.2013.
DONATÁRIA/ CONTRATANTE:- FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - FAR, inscrito no CNP3 sob O nº. 03.190.167/0001-50,
representado pela Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ sob o nº.
Continua no verso.
E) Código de Segurança: Data da Emissão: 04/10/2018
/ 1e2f-1 d8f-b2b2-77e3-81 93-7240-df51-206d Hora Emissão: 08:25:54
4449157
Deer cana dana PAD INE 098 RMINNMA-DA
[REPÚBLICA FEDERATIVA
ESTADO DE Ni
COMARCA DE MANHUAÇU
TRO DE IMÓVEIS
Cortério de Registro da
“CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica da
matrícula a que se refere a cópia do anverso, extraída nos termos
do art. 19 S 1º da Lei nº 6.015 de 1.973. Dou fé. (Qtd. ato:
01/cód. ato: 8401-2).
Manhuaçu, 04 de outubro de 2018.
Ce
J. MAGALHÃES J. LACERDA pio
REGISTRADOR/INTERINO
go TN
<
et
MG - CNS:04.006-3
Selo Eletrônico nº CHS86843
Cód Seg.:4441-2400-3891-2015
QUANTIDADE DE ATOS PRATICADOS: 1
EMOL. R$ 17,05 - TFJ R$6,02 - ISSQN R$0,80 -
ih TOTAL R$23,87
Consulte a validade deste Selo no site
https:/selos.tima.jus.br
Código de Segurança: Data da Emissão: 04/10/2018
4e2f-1dBf-b2b2-7763-8193-7240-df51-206d Hora Emissão: 08:25:57
4449158
“ATESTO, SOB AS PENAS DA LEI, SEREM VERDADEIRAS TODAS AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS
NESTA PLANTA TOPOGRÁFICA E NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO”.
ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
CNPJ nº 18.385.088/0001-72
IANHUAÇU
233.727
DIVISA DDD += FAIXA DE DOMÍNIO
CONFRONTAÇÃO FAIXA NÃO EDIFICÁVEL
MEIO FIO = — RODOVIA
FOGE córreco VÉRTICE
ÁREA DA GLEBA
| N E | ( 5M A RESPONSÁVEL TÉCNICO
A,
ENGENHARIA ANO
aci AGRIMENSURA E TOPOGRAFIA Eng" Hudson Batalha da Siva
E Av. Barão do Rio Branco, nº 129, Baixada - Manhuaçu-MG CREA 214.178/D - MG
Fixo/Whatsapp:(33)3563 2021-contatoQinsigmaengenharia.com.br
) DP
E apa pese | TíruLo DESCRIÇÃO
ee IMÓVEL URBANO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO GEORREFERENCIADO
CONTRATANTE
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - CNPJ nº 03.190.167/0001-50
PROPRIETÁRIO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - CNPJ nº 18.385.088/0001-72
LOCAL / ENDEREÇO MUNICÍPIO UF
MARGENS DA RODOVIA BR-262, KM 33 MANHUAÇU MG
DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL COMARCA MATRÍCULA nº
MARGENS DA RODOVIA BR-262 MANHUAÇU - MG 33,727
ÁREA DESENHISTA: DATA ESCALA FORMATO - FOLHA: PLANTA
2.184,08 m? INSIGMA 27/09/2021 1:1000 || A3-ot02 ÁREA 01
ALTERAÇÕES
REVISÃO/DESCRIÇÃO
E smmesação
FE TT ÃÕÃÕÃÊE
NQ)=7757100
www insigmaengenharia.com.br
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
MATRÍCULA nº 33.727
EN
SERVIDÃO - AV-OT MATRÍCULA 33.727
a
EQQ=811300
mu.
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
MATRÍCULA nº 33.727
— —
cmcaass
——
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR
MATRÍCULA nº 27.021
º -
, -
.- na
sia Dia
-— -
A E cd
“Mm -—
-
tá)
“ATESTO, SOB AS PENAS DA LEI, SEREM VERDADEIRAS TODAS AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS
NESTA PLANTA TOPOGRÁFICA E NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO”.
ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO:
CNPJ nº 18.385.088/0001-72
O DE MANHUAÇU
ÍCULA nº 33.727
DIVISA FAIXA DE DOMÍNIO
CONFRONTAÇÃO e FAIXA NÃO EDIFICÁVEL
—————— MEIO FIO E RODOVIA
.
FGF correco VÉRTICE
ÁREA DA GLEBA
| N = É ( - MIA RESPONSÁVEL TÉCNICO
N
ENGENHARIA Ea)
pace AGRIMENSURA E TOPOGRAFIA Eng" Hudson Ebialha da Siva
ee — Av. Barão do Rio Branco, nº 129, Baixada - Manhuaçu-MG CREA 214.178/D - MG
ENXAE INIQ] Fixo/Whatsapp:(33)3563 2021-contatoDinsigmaengenharia.com.br
Ei araDE e TÍTULO DESCRIÇÃO
= sa IMÓVEL URBANO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO GEORREFERENCIADO
a CONTRATANTE
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - CNPJ nº 03.190.187/0001-50
PROPRIETÁRIO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - CNPJ nº 18.385.088/0001-72
LOCAL / ENDEREÇO MUNICÍPIO UF
MARGENS DA RODOVIA BR-262, KM 33 MANHUAÇU MG
DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL COMARCA MATRÍCULA nº
MARGENS DA RODOVIA BR-262 MANHUAÇU - MG 33,727
ÁREA DESENHISTA! DATA ESCALA FORMATO - FOLHA: PLANTA:
329,07 mº INSIGMA 27/09/2021 1:1000 A3 - 02102 l ÁREA 02
ALTERAÇÕES
[nº] REVISÃO/DESCRIÇÃO
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MATRÍCULA nº 33.727
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5 MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
Ê MATRÍCULA nº 33.727
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NO)=7757100 |
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR |
| MATRÍCULA nº 27.021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 22/10/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica deste
município, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei /2021, que contempla o projeto de lei que “Autoriza o
Poder Executivo a doar área de imóvel de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal para o
Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências”, para ser
apreciado em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA e em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL por esta egrégia Casa Legislativa, de acordo com o previsto nos
artigos 49 e 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA acillteiras DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara iii de Manhuaçu
AMEI
TOCOLO GERAL 343/2021
goias 22/10/2021 - Horário: dsr27
Legislativo - PL 128/202