PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº|./DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a autorização para utilização
de veículos do Município de Manhuaçu,
vinculados à Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, para o transporte
intermunicipal e interestadual de atletas ou
entidades desportistas que visem participar
de eventos esportivos e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o uso de veículos do Município de Manhuaçu,
vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, adquiridos e mantidos
exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, para o transporte de atletas e
entidades desportivas.
Parágrafo único. O transporte de atletas ou entidades desportivas de que
trata a presente Lei, será concedido apenas aos atletas ou entidades
desportistas de Manhuaçu, conforme enquadramento a seguir:
I - entende-se por “atleta Manhuaçuense” a pessoa física nascida no
Município de Manhuaçu, ou ainda, aquelas que não sendo naturais do
Município de Manhuaçu, estejam representando o Município no evento
esportivo cujo auxilio é pleiteado;
IH - entende-se por “entidade desportiva” a pessoa jurídica de direito
privado, regularmente constituída, que tenha como objetivo principal a prática
esportiva, em qualquer modalidade, nos termos de lei correlata, desde que
representando o município de Manhuaçu.
Drnca Pinna da Roca loo 0004 pos cenas nana ana ans na.
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Art. 2º O atleta ou entidade desportiva que objetivar usufruir do
transporte fornecido pelo Município, deverá apresentar requerimento por
escrito, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis à realização do evento.
Art. 3º O requerimento deverá ser instruído com a inscrição dos atletas no
evento esportivo, além dos documentos comprobatórios da realização do
evento, neles constando, no mínimo, a data, local e horário do evento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá responder ao
requerimento no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados da data do protocolo.
Art. 5º A resposta ao requerimento deverá ser fundamentada, podendo o
Secretário Municipal de Esportes e Lazer solicitar ao requerente que
complemente as informações ou documentos caso julgue insuficientes os dados
fornecidos no requerimento.
Art. 6º Após deferido o requerimento de transporte, os atletas ou
entidades desportivas autorizam, desde já, o Município de Manhuaçu, suas
secretarias municipais e autarquias a utilizarem sua imagem, voz, nome ou
apelido esportivo em anúncios publicitários de divulgação ou marketing.
Art. 7º O fornecimento do transporte previsto no caput do art. 1º desta
Lei, será limitado ao raio máximo de 1.500 km (mil e quinhentos quilômetros),
contados a partir do Município de Manhuaçu - MG, podendo ser
intermunicipal ou interestadual.
Art. 8º As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos
veículos, combustível, pedágio, diária do motorista, dentre outras, correrão por
conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
respeitado o limite do orçamento anual.
Denaa Pinna da Measnmben nO 204 -—- Cantra — FED 26 QNN na1 — Aanhnacm — MA
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Art. 9º O local de partida e chegada dos veículos deverá ser a Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 10. A autorização para utilização dos veículos da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, destinados ao transporte dos atletas ou
entidades desportivas, deverá indicar o veículo e o motorista vinculado àquela
secretaria que o conduzirá.
Art. 11. A autorização para utilização dos veículos da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer atenderá aos seguintes requisitos:
I - estar devidamente fundamentada;
Il - indicar os beneficiários do transporte com nome, endereço e
documento de identidade;
HI - indicar o motorista designado para conduzir o veículo durante toda a
viagem;
IV - indicar o veículo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer que será
cedido.
8 1º Após o deferimento do requerimento de transporte, a Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer deverá ainda expedir Formulário de Autorização
de Saída de Veículo, acompanhado de Ficha de Controle de Deslocamento,
documentos estes que deverão ser entregues ao motorista, que deverá mantê-
los em sua posse durante toda a viagem, devolvendo-os preenchidos quando do
seu retorno.
8 2º A Ficha de Controle de Deslocamento do Veículo deverá conter as
seguintes informações:
I - dados do veículo;
IH - dados dos usuários;
HI - dados do motorista;
IV - a quilometragem registrada no início e término da viagem;
V- as datas de início e término da viagem;
Dencs Finca da Aanmaliva 20 904º Pontur CEN9C ANA nO4 NADU Locno. nam
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VI - os horários de saída e chegada à Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer;
VII - o itinerário da viagem;
VIII - outras anotações de interesse.
Art. 12. Buscando critérios de economia financeira, poderá o Secretário
Municipal de Esportes e Lazer, por meio de decisão devidamente
fundamentada, conceder o transporte por meio de passagens rodoviárias, para
grupos de atletas de até 15 (quinze) pessoas.
Art. 13. É vedado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer fornecer o
transporte aos atletas e demais membros da equipe ou entidades desportistas,
nas seguintes hipóteses:
I - de crianças ou incapazes, salvo quando cumpridas as exigências
previstas nos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações introduzidas pela Lei nº
13.812, de 16 de março de 2019;
H - com finalidades impróprias, imorais, ilegais ou que sejam alheias aos
princípios desportivos;
HI - de passageiros acima da capacidade prevista do veículo destinado ao
transporte dos atletas ou entidade desportiva pela Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer;
IV -— Entidade Desportiva Profissional, com fins lucrativos.
Art. 14. É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou
recurso além do necessário para a realização do transporte previsto nesta Lei.
Art. 15. Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização o
uso indevido, abusivo ou para outra finalidade do transporte a que se destina a
presente Lei, responderão solidariamente os atletas ou a entidade desportiva,
quando for o caso, por crimes contra a administração pública.
Drara Cinea da Mavuambra nO 291 — Cantra — FED 26 QNN. nad — Aanhuarn — MA
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Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo
que for necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, em 22 de
outubro de 2021.
MARIA IMA: TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praca Cinco de Novembra nº 381 — Centro — CEP 26 .900-091 — Manhnari — MG
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº /2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
apresenta a esta colenda Câmara de Vereadores, para o devido estudo e
deliberação, projeto de lei anexo que “Dispõe sobre a autorização para
utilização de veículos do Município de Manhuaçu, vinculados à Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, para o transporte intermunicipal e
interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de
eventos esportivos e dá outras providências. ”
Encaminho o presente projeto de lei, que busca atender um antigo
anseio dos atletas de nossa cidade.
Em nosso município, possuímos uma diversidade de atletas de
diversas modalidades esportivas, como o futebol, voleibol, jiu-jitsu,
basquetebol, ciclismo, corrida, e outras, que representam nossa cidade em
variadas competições municipais, estaduais, nacionais e até mesmo
internacionais.
Uma das principais reclamações dos mesmos é a falta de transporte
para estes eventos. Assim sendo, encaminho o presente projeto, que permite
ao município de Manhuaçu fornecer transporte adequado aos mesmos, de
maneira a possibilitar uma maior participação nestas competições.
É nosso dever fomentar a participação dos munícipes em atividades
esportivas, levando o nome de Manhuaçu para as diversas localidades.
Entendendo ser justa a medida, já que capaz de promover o bem-estar
e a saúde de nossa população, encaminho o presente projeto de lei para
análise e aprovação desta Casa Legislativa, solicitando que o mesmo seja
apreciado em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA e em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, de acordo com o previsto nos artigos 49 e 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Drara Cinrn da Navambra nº 2921 — Cantra — FED 2R Qnn.na1 — Manhrarn — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Certa de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de
elevada estima e consideração.
Manhuaçu/MG, 22 de outubro de 2021.
6”
MARIA IMACU RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praca Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
no PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ds Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ] 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 22/10/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica deste
município, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei /2021, que contempla o projeto de lei que “Dispõe sobre a
autorização para utilização de veículos do Município de Manhuaçu, vinculados
à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para o transporte intermunicipal e
interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de
eventos esportivos e dá outras providências.”, para ser apreciado em
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA e em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
por esta egrégia Casa Legislativa, de acordo com o previsto nos artigos 49 e
60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA 0/2775 DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
âmara Munici iii açu
a
PROTOCOLO GERAL 344/2021
Data: 22/10/2021 - Horário: 15:28
Legislativo - PL 129/2021
Densa Finca da Masamaloo 209040 oa