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materia nº 130/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaDispõe sobre criação do PROMORAR-Programa Municipal de Habitação em parceria com entidades do terceiro setor visando a construção ou reforma de casas para famílias carentes da zona urbana e rural do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
native_id3491

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição arquivada — —
2021-12-03 Proposição transformada em lei — —
2021-11-26 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-25 Proposição aprovada — —
2021-11-25 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-11 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-10-25 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-10-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-29T13:02:08.598754-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
“sem luta não há vitória”
Ofício Nº 393/2021
Data: 17 de outubro de 2021
De: Rodrigo Júlio dos Santos, Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, João Gonçalves
Linhares Júnior, Antônio Carlos Dutra, Allan José Quintão, Gilson César da Costa, Kelson
Santana dos Santos, Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas e Elenilton Martins Vieira.
Para: Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-Mg
Ref.: Apresentação de Projeto de Lei Câmara iii de Ma
O GERAL 345/2021
Senhor Presidente: ata: EEE Horário: 16:29
nhuaçu
Lagistativo - PL 430,
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, ROSE MARY MIRANDA DORNELAS
CATTA PRETA, JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, ANTÔNIO CARLOS
DUTRA, ALLAN JOSÉ QUINTÃO, GILSON CÉSAR DA COSTA, KELSON SANTANA
DOS SANTOS, ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS e
ELENILTON MARTINS VIEIRA, no exercício de suas funções com assento nesta casa, nos
termos regimentais, notadamente Art. 88 II — Reg. Interno, c/c Arts. 50, II, 52, 1, 54, da Lei
Orgânica, apresentar o presente PROJETO DE LEI que “DISPOE SOBRE A CONSTRUÇÃO
OU REFORMA DE CASAS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO DE
MANHUAÇU E DÁ OUTRAS.
“PROVIDÊNCIAS”.
Faço juntada em anexo do texto e justificativa, ocasião em que peço o seu recebimento,
autuação, ciência ao Plenário, o encaminhamento às Comissões Permanentes pertinentes, vindo a
ser pautado, culminar com sua aprovação em Plenário, por ser matéria de interesse público.
Atenciosamente
ru
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS ROSE MARY Oh D. CATTA PRETA
Vereador Administrador Rodrigo Vereadora
Presidente da Comissão de Def. dos Direitos
Humanos, Trabalho e Desenv. Social
Câmara Municipal de Manhuaçu
N Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ROD “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
“sem luta não há vitória”
—
J ES LINHARES SO ANTÔNIO CARLOS DUTRA
Vereador Vereador
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Vereador
KELSON SANTANA DOS ELEONORA A M. JUSTINIANO VARGAS
Vereador Vereadora
MG tnal E
ELENILTON MARTINS VIEIRA
Vereador
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E àmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
“sem luta não há vitória”
PROJETO DE LEI Nº 130/2021, de 17 de outubro de 2021
Autores: RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, ROSE MARY MIRANDA
DORNELAS CATTA PRETA JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR,
ANTÔNIO CARLOS DUTRA, ALLAN JOSÉ QUINTÃO, GILSON CÉSAR
DA COSTA E KELSON SANTANA DOS SANTOS, ELEONORA MAIRA
MOREIRA JUSTINIANO VARGAS e ELENILTON MARTINS VIEIRA.
“Dispõe sobre criação do PROMORAR-Programa Municipal de
Habitação em parceria com entidades do terceiro setor visando à
construção ou reforma de casas para famílias carentes da zona
urbana e rural do Município de Manhuaçu e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu DECRETA:
O Povo do Município de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas,
Prefeita Municipal, amparada no art. 90 VI da Lei Orgânica Municipal e de conformidade
com o art. 203, I, da Constituição Federal, c/c Arts. 163, 164, 165(Da Habitação) e Arts.
212 a 229(Da Assistência Social), todos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta lei trata da criação do PROMORAR-Programa Municipal de
Habitação em parceria com entidades do terceiro setor visando à construção ou reforma
de casas para famílias carentes da zona urbana e rural do Município de Manhuaçu e dá
outras providências.
| Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar, dentro da política
pública de assistência social e de habitação o PROMORAR-Programa Municipal de
Habitação, a ser levado a efeito por meio de parceria com entidades do terceiro setor, sem
fins lucrativos, bem como autorizado a celebrar convênios para edificação ou reformas de
moradia com os órgãos governamentais do Estado e Federais, visando concretizar o
direito a moradia digna, construindo ou reformando edificações residenciais nas Zonas
Urbana ou Rural do Município destinada às famílias de baixa renda.
8 1º - A construção ou reforma de que trata o “caput” ficará condicionada a:
a) previsão na lei orçamentária anual;
b) existência de disnonibilidade financeira
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“á Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
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“sem luta não há vitória”
fr
$ 2º - São condições para participar do PROMORAR:
a) a família estar cadastrada no Órgão de Assistência Social Municipal e no
Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
b) ter renda familiar mensal de até Yí(um quarto) do salário mínimo por pessoa;
c) submeter-se à avaliação socioeconômica, comprovar a necessidade de ajuda
segundo os padrões econômicos estabelecidos pelo Programa Bolsa Família ou similar
adotado em Programas da Administração Pública Federal;
d) obter parecer favorável do Órgão Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mão de obra e materiais
próprios para a construção das unidades familiares, observado caso a caso, bem como
sujeito à avaliação do setor competente da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - As construções ou reformas serão executadas de acordo com laudo
aprovado por engenheiro e/ou arquiteto a serviço do município, cujo projeto será
elaborado por profissional associado à ONG-Organização Não Governamental parceira.
Art. 5º - Todo o processo, desde o cadastro da família, o processo de escolha, o
projeto e as planilhas de custo, a licença para construir e o habite-se deverão ficar
arquivados no órgão de desenvolvimento social do município, através de registro
documental e fotográfico, que inclusive estará autorizado a isentar das taxas de licenças
para construir e emissão de habite-se, ficando a emissão do título de propriedade
conforme for definido em lei futura de regularização fundiária municipal.
Art. 6º - A família interessada ao benefício de que trata esta lei deverá formalizar
requerimento junto ao setor competente da administração municipal, conforme definido
em regulamento.
Art. 7º - Obedecido o regramento da legislação do Plano Diretor, o que dispõe esta
lei e demais diplomas legais, fica o município autorizado adquirir ou conforme o caso, a
desapropriar terrenos em sua área geográfica após a aprovação pelo Conselho Municipal
de Assistência Social para a construção das moradias de que trata a presente lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que
couber.
Manhuaçu-MG, 17 de outubro de 2021.
Câmara Municipal de Manhuaçu
PY Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
F aa Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
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“sem luta não há vitória”
ROSE a O PRETA
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
Vereador Administrador Rodrigo Vereadora
Presidente da Comissão de Def. dos Direitos
Humanos, Trabalho e Desenvolv. Social
Vereador
JOÃ VESLI R ANTÔNIO CARLOS DUTRA
Vereador
ANVISA VA
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador
ii KELSON SANTANA DO! NTO ELEONORA M. JUSTINIANO VARGAS
Vereador Vereadora
f. ARS
Elio flor qMos
ELENILTON MARTINS VIEIRA
Vereador
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
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“sem luta não há vitória”
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Diletos Pares:
Já há alguns anos venho acompanhando o trabalho da ONG AMAR
MANHUAÇU, trabalho maravilhoso que esta entidade sem fins lucrativos, com seus
vários integrantes e voluntários vem desempenhando em prol de famílias de baixa renda
no município de Manhuaçu. Este trabalho iniciou em 2018 sendo reformada a primeira
casa onde morava um casal e mais 2(dois) filhos. Nesta primeira casa teve que fazer toda
a estrutura base da casa, um trabalho de doação e voluntariado que fez com que a casa
ficasse em condições de moradia e desta forma mais uma família passou a ter mais
dignidade com sua moradia.
No ano de 2020 consegui fazer uma emenda na Lei Orçamentária 2021 e criar
dotação orçamentária especifica para reforma de casas de pessoas de baixa renda, um
feito que até o momento não existia em nosso município.
Tive a grande oportunidade de participar e conhecer o trabalho voluntário da ONG
AMAR MANHUAÇU e de seus integrantes, e a partir daí, juntamente com o setor
contábil e jurídico da Câmara Municipal de Manhuaçu conseguimos inicialmente
alterações na LDO e posteriormente na LOA para o exercício de 2021, incluindo assim
esta importante dotação que dará condições ao município de Manhuaçu a firmar
convênios com ONGs dando oportunidade a uma grande parcela de pessoas que
necessitam terem suas moradias reformadas.
Neste ano de 2021 a ONG AMAR MANHUAÇU completou no dia 04/10/2021,
4(quatro) anos de existência, de história, de trabalho, de voluntariado, de fazer o bem a
quem precisa, e já está concluindo a casa de Nº 9, ocasião em que tive o prazer de ajudar
através de uma Emenda Impositiva a conclusão da casa Nº 8 e também na casa Nº 9.
V.Exas sabem que a competência material atribuída ao município pela
Constituição da República (p.ex. arts. 23, 30, VIII e 182) traz consigo, em regra, a
competência legislativa capaz de viabilizar a atuação estatal.
Em homenagem à autonomia dos entes federativos, há de se compreender que se a
Constituição lhes conferiu determinadas missões, implicitamente deu a cada um deles os
Câmara Municipal de Manhuaçu
, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
fmuaço Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
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“sem luta não há vitória”
harmonia do sistema jurídico, associadas à ideia de que o texto constitucional deve ser
sucinto, sem entrar em pormenores, determinam essa conclusão.
Em síntese apertada à justificativa central da teoria dos poderes implícitos se
resume à seguinte lógica: "quem dá os fins, dá os meios".
Se no Direito brasileiro a atuação do Município não prescinde de amparo legal, ou
seja, só age se houver lei (princípio da legalidade), as atribuições materiais conferidas à
este ente federativo (o Município), - onde sabemos possui 02 poderes (Executivo e
Legislativo), e em geral cabe a este último legislar, cabendo ao Poder Executivo iniciar
processo legislativo somente naquilo que expressamente a Constituição e Lei Orgânica
assim definirem como competência privativa do Prefeito, - estão assim, via de regra,
acompanhadas pela competência do município para editar as normas necessárias para
organizar e operacionalizar a sua atividade administrativa.
É importante compreender que a competência legislativa implícita limita-se às
regras necessárias para a organização e ação do ente federativo, definindo os órgãos e
autoridades envolvidos, os benefícios que serão concedidos, os recursos públicos que
serão utilizados, as condições pessoais ou familiares dos beneficiados, as vantagens
oferecidas aos empreendedores que atuem no segmento mais necessitado etc..
Compete, portanto, ao Município dispor em lei sobre as medidas administrativas
relacionadas à questão habitacional, bem como a assistência social, de modo a cumprir
com suas obrigações máximas, entre as quais assegurarem o direito social à moradia ao
comprovadamente necessitado, dando praticidade ao principio da dignidade da pessoa
humana.
Como não está isolado em nosso Estado Federal, haverá o município de observar
Os princípios e normas condicionantes dessa atuação.
Dentro do Estado de Direito, todas as ações estatais, inclusive a elaboração de leis,
são passíveis de controle, pois as autoridades públicas subordinam-se ao Direito. É por
isso que mesmo as normas jurídicas podem ser tidas como inválidas. O controle de
validade das normas jurídicas opera-se fundamentalmente com base nos princípios
jurídicos, que pairam sobre todo o sistema, e na Constituição da República, manifestação
direta da soberania e peça que constitui e delimita o poder estatal, inclusive na função
legislativa.
Por ser o Brasil um Estado Federal e por vivenciarmos a fase do federalismo
solidário, por vezes a própria Constituição atribui à União a capacidade de editar normas
nacionais, condicionantes dos demais entes federativos, assegurando assim uma
homogeneidade mínima no trato de certas questões. Fique bem claro, porém, que essa
ascendência das normas federais sobre Estados e Municípios, não é ontológica, fruto
da wma camnata aumeno nto 40 w7T em .
Câmara Municipal de Manhuaçu
] Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
' armação, Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
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“
sem luta não há vitória”
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expresso da Carta Constitucional, pois inexiste hierarquia entre as entidades
federativas.
Já que o foco do presente Projeto de Lei é o estabelecimento da política
habitacional pelo Município, que regerá determinada parte da atividade administrativa
destacam-se logo os princípios constitucionais inscritos no Artigo 37 DA cf./88, quais
sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Mais determinante da política habitacional é o princípio, também constitucional,
da isonomia. Trata-se de fator importantíssimo no tocante à decisão sobre quem será
atendido pelas políticas públicas. Como certamente não há recursos nem capacidade
administrativa para atender toda a população municipal, cabe à Municipalidade
estabelecer de modo objetivo e justificável quem deva ser atendido pelas ações
públicas.
A justificativa aí passa necessariamente pela justiça social e pela maior
vulnerabilidade de alguns assentamentos, sobretudo os que expõem grave risco aos
moradores; como qualquer ação pública não prescinde do lastro financeiro, tudo isso será
concebido dentro da sustentabilidade econômica, fator capaz de relativizar certos
paradigmas e prioridades do ponto de vista social. Não se cogite, porém, de colocar em
primeiro plano a questão financeira, nem tampouco de utilizá-la para justificar a completa
omissão municipal.
Temos que a política pública habitacional deve ser pensada a partir do aspecto
social envolvido, mas sem perder de vista sua viabilidade financeira; isso permite, por
exemplo, justificar o atendimento simultâneo das demandas prioritárias e não prioritárias
consideradas a partir da maior carência e/ou vulnerabilidade habitacional das pessoas
atendidas. Para tanto, deverão ser demonstrados os proveitos dessa conjugação ou pelo
menos haverá de se comprovar que o programa ou projeto não prioritário não traz
prejuízo às ações mais urgentes. Frise-se que a margem de questionamento aumentará na
medida em que predominarem os esforços públicos fora do universo de famílias com
maior necessidade, crítica, aliás, comum na história da política nacional de habitação.
Dentro do possível, devem ser também adotadas medidas que permitam melhor
condicionar o setor privado à realidade/necessidade brasileira, para capacitá-lo ao
atendimento a um número maior de pessoas. Isso passa, inclusive, pela adequação da
legislação urbanística, que define a produção de moradia legal e influencia no respectivo
custo. É sobretudo por esse motivo que o Estatuto da Cidade estabelece no rol de
diretrizes da política urbana "a simplificação da legislação de parcelamento, uso e
ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos
e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais" (art. 2º, XV). Interpretando
tal mandamento em harmonia com o sistema de normas que regem a questão, é clara a
necessidade de a moradia produzida ser, em todo caso, digna, integrada ao conceito de
nidada enctantárial Nintadamnaes 2 Id cam +
Câmara Municipal de Manhuaçu
$ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
“sem luta não há vitória”
Em verdade, vemos acima uma obrigação básica do Poder Público municipal:
legislar dentro da razoabilidade, no caso para permitir a ação adequada dos agentes
construtores da cidade. Sem ignorar essa etapa, pode o Município avançar para outro
estágio: criar maior convergência entre as iniciativas do setor imobiliário e da
construção civil com a estratégia traçada para o desenvolvimento urbano.
Na busca de soluções à questão habitacional, necessário se faz deitarmos olhos
sobre o Estatuto da Cidade.
A partir das diretrizes contidas no artigo 2º desta lei federal é possível identificar
de modo mais ou menos direto, algumas das condições e alternativas que alcançam a
produção habitacional. Em verdade, todo o rol ali disposto toca, em graus variáveis, a
questão habitacional. Destacamos, porém, os seguintes itens, por considerá-los mais
influentes:
- Direito à cidade sustentável (inciso 1). Como a letra da lei revela, engloba um
feixe de situações, que manifestamente se faz integrado pelo direito à terra e à moradia,
reforçando o compromisso do planejamento e gestão urbanos com essas questões. Além
disso, nos outros aspectos listados acaba implicitamente definindo como a moradia deve
ser produzida, pois não há cidade sustentável se seu núcleo essencial, a habitação, não
estiver associado ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao sistema de
transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para os presentes e futuras
gerações. O próprio inciso V do mesmo artigo 2º do Estatuto da Cidade explicita essa
conclusão. Outro desdobramento dessa diretriz é aquele relacionado à adoção de padrões
de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os
limites de sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob
sua área de influência (inciso VIII).
- Gestão democrática da cidade por meio da participação popular e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação,
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano (inciso II). Forçosamente a formulação e execução da política habitacional se
inserem nessa perspectiva, exigindo canais comunicativos entre a Administração
Pública e a sociedade civil, devidamente instituído, como Conselhos, audiências
públicas, fóruns etc.. Em verdade, a própria Constituição já requer a abertura para a
participação popular no processo de planejamento municipal (art. 29, XI);
-Cooperação intergovernamental e também da iniciativa privada e demais
setores da sociedade na urbanização (inciso III). Na questão habitacional tal
cooperação é fundamental, dada à complexidade do tema, especialmente em se tratando
da habitação pensada para uma cidade sustentável. Um dos consensos sobre a questão é
que os municípios brasileiros isoladamente não têm fôlego Para suprir o déficit
Rahttantamal. Three 0 cnnm abc mus span astsfizo= =s200 Tr tm
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“sem luta não há vitória”
parágrafo único. Parceiros na sociedade civil também devem ser buscados, e o
Estatuto da Cidade prevê alguns instrumentos que facilitam tal relacionamento,
como é o caso do consórcio imobiliário (art. 46) e da operação urbana consorciada
(arts. 32 a 34).
Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do Município (inciso IV). A Carta
Constitucional já associa a questão urbana, e consequentemente a política habitacional,
ao planejamento municipal (art. 30, VIII). As ações municipais na área de habitação
devem ser concatenadas, conduzidas por uma ordem lógica e coerente, com bases
predeterminadas; ainda que moldável pelos fatos supervenientes, não se admite o
completo improviso ou ações que respondam isoladamente aos problemas concretos
apresentados pela urbanização. Não pode aqui ficar de lado uma compreensão prévia
desses problemas, até porque o planejamento não há de ser feito para estabelecer um
modelo ideal e abstrato de cidade.
Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de
baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e
ocupação do solo (inciso XIV). Para tanto, deverão ser consideradas a situação
socioeconômica da população residente e as normas ambientais incidentes. Diante da
realidade brasileira, um espaço significativo da política habitacional há de ser ocupado
pela regularização da habitação existente. Dada à importância e a complexidade, o
assunto será retomado no tópico seguinte.
-Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes da urbanização, com a
recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado valorização
de imóveis urbanos (incisos IX e X). A urbanização é processo coletivo, não devendo
ficar entre algumas poucas pessoas a chamada "mais-valia urbana", isto é, o excedente
de riqueza produzido nesse contexto, especialmente o verificado pela valorização
imobiliária. Esse valor deve ser apropriado pela coletividade, não só por uma questão de
Justiça social, mas também para viabilizar a continuidade do processo e corrigir as
distorções verificadas. Tudo isso se reflete na política habitacional, por vezes até como
modo de financiar o imenso desafio imposto ao Poder Público.
Vale o registro quanto às Leis Federais nº 6.766/79 e nº 10.098/00. A primeira traz
normas gerais sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, procedimento que muito
provavelmente será utilizado na produção de habitação popular. Por sinal, para essa
hipótese específica há previsões excepcionais, objetivando facilitar o loteamento para
população de baixa renda e a regularização de tais empreendimentos. A segunda lei
contempla regras a serem observadas na "construção da cidade" de modo a assegurar a
acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Na realidade, toda e qualquer moradia precisa ser produzida dentro desse marco legal
nacional.
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“sem luta não há vitória”
Não se perca de vista também que a legislação de alguns temas correlatos à
questão urbana pode acabar trazendo condicionantes para a questão habitacional.
Notadamente é o caso da proteção ambiental, a qual muitas vezes estabelece normas que
interferem na construção e no uso dos imóveis urbanos. Em geral, esses mandamentos
devem também ser observados.
O Município seguirá também os dispositivos estaduais incidentes sobre sua
política habitacional, elaboradas dentro do limite da competência daquele ente da
federação (art. 24, $ 2º da CRFB). Normalmente, a Constituição Estadual costuma
dedicar alguns artigos à causa, bem como, de modo reflexo, outros temas acabam por
condicionar a política habitacional, especialmente à proteção ambiental.
A Política Habitacional do Município, mesmo quando constituída em lei
própria, necessita observar certas normas locais que possuem ascendência sobre as
demais. Refiro-me àquelas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) e no Plano
Diretor.
A LOM condiciona toda a legislação municipal, sendo chamada, informalmente e
com certa razão, de Constituição Municipal. É comum que, além de organizar os Poderes,
acabe avançando sobre temas julgados relevantes, entre os quais a proteção ambiental, o
desenvolvimento urbano e até a habitação.
Já o Plano Diretor é, por definição constitucional, o instrumento básico da política
urbana (art. 182, $ 1º). Para bem cumprir sua função há de abranger as muitas questões
compreendidas no desenvolvimento urbano, desde o disciplinamento do regime
urbanístico do solo à concepção e execução de políticas setoriais especialmente
relacionadas à causa. Certamente entre essas está a política habitacional.
E aqui estampo o que traz a nossa Lei Orgânica Municipal referente ao assunto em
tela:
SEÇÃO H
DA HABITAÇÃO
A - Compete ao P: úblio íti itacional, visando à
ampliação da oferta e moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda,
bem como, à melhoria das condições habitacionais.
$1º- Para os fins deste artigo, o Poder Público atuará:
II- na oferta de habitação e de lotes urbanizados;
Art. 164 - Para a consecução do objetivo disposto no artigo anterior o Município criará o
Fundo di itaçã Fr.
Parágrafo único - A lei orçamentária anual destinará ao Fundo de Habitação Popular,
ários à il ítica habitacional.
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“sem luta não há vitória”
SEÇÃO VII
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBSEÇÃO |
DA DEFINICÃO
Art. 212 - A assistência social, enquanto direito da cidadania é dever do Estado, é uma das
políticas sociais que provê, a quem dela necessitar, benefícios e serviços para o acesso à
renda mínima e o atendimento das necessidades humanas básicas, historicamente
determinadas.
Parágrafo Único - Compr: em-se co cessidades hu bási que se
configuram como direito de todo cidadão; a alimentação, moradia, educação, condições
dignas de trabalho e remuneração, saúde e participação social.
Art. 213 - As ações de assistência social devem cumprir, no âmbito de sua competência, os
objetivos constitucionais de erradicação da pobreza e de proteção à família, à maternidade,
à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, entre outros,
através do desenvolvimento de ações sócio-educativas articuladas a outras políticas, que
visem à emancipação dos indivíduos, grupos e comunidades.
Art. 214 - É eficiário ssistência Í o cidadão, sendo dada prioridade âqueles
ituaçã i aci impediment ente ou temporári zõe.
sociais, pessoais ou de calamidade pública, de prover para si e sua família, ou tê-la provido,
o acesso à renda mínima e aos serviços sociais básicos.
SUBSEÇÃOII
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 215 - A assistência social rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:
1 - supremacia do princípio de atendimento das necessidades sociais sobre o de
rentabilidade econômica;
H - universalização dos direitos sociais, no sentido de tornar o destinatário da ação
assistencial, alcançável pelas demais políticas sociais;
HI - promoção e emancipação do assistido, visando sua independência da ação social;
IV - a responsabilidade dos Poderes Públicos, enquanto dever do Estado, de prestar
assistência a quem dela necessitar independente de contribuição à seguridade social;
V- respeito à dignidade do cidadão, sua autonomia e seu direito a benefícios e serviços de
qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária , vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidades, salvo aquelas prestadas às autoridades públicas;
VI - igualdade de direito de atendimento, sem qualquer discriminação, por motivo de raça,
sexo, cor, religião, costumes e posição po lítico-ideológica;
VII - gratuidade no acesso a benefícios e serviços;
VII - participação do assistido, diretamente ou por meio de entidades e organizações
representativas da sociedade civil, na formulação de políticas, na fixação dos critérios de
elegibilidade do beneficiário e no controle das ações governamentais em seus diferentes
níveis;
IX - informação ampla dos benefícios e serviços assistenciais, bem como dos recursos
oferecidos pelo Poder Público e dos critérios de sua concessão;
X - comando político-administrativo único, a nível municipal, das ações d a assistência
social, apoiando numa estrutura organizacional, simples e ágil, capaz de acompanhar a a
dinâmica caninl a da evitou Jinununão doada matam aectásaas Pnficucivisço da
UM =
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“sem luta não há vitória”
Parágrafo Único - O Município respeitará a diversidade das necessidades sociais e a forma
de atendê-las.
SUBSEÇÃO HI
DO CAMPO DE ATUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 216 - Constitui campo de atuação da assistência social:
I- definição dos segmentos populacionais a serem priorizados pela assistência social;
! - promoção de acesso à renda mínima e de integração ao mercado de trabalho;
Hll- provisão de benefícios e serviços assistenciais para suprir necessidades básicas não
satisfeitas;
IV - garantia de acesso aos bens e serviços sociais básicos;
V- normatização, fiscalização e controle da prestação de serviços assistenciais;
VI- normatização e credenciamento das entidades beneficentes de assistência social;
VII - gestão dos recursos orçamentários destinados assistência social;
VIII - formulação de política e diretrizes, fixação de prioridade e elaboração de planos e
programas com a participação da população;
IX - desenvolvimento de recursos humanos para a área, através da promoção de encontros,
seminários, treinamentos, que visem à reciclagem dos profissionais envolvidos e
aprimoramento e aprimoramento das lideranças comunitárias;
X- promoção de estudos e pesquisa na área;
XI - promoção da articulação com as demais áreas sociais.
SUBSEÇÃO IV .
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 217 - A assistência ial compreende o conjunto ões, serviços e benefícios
realizados, articuladamente por:
1- órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta,
indire ional;
1 - entidades não governamentais de assistência social que recebam
direta ou indiretamente, recursos e incentivos do Poder Público;
ut - entidades não governamentais de assistência social que não se
beneficiem de recursos e incentivos públi a qualquer título.
$ 1º - A rede integrada pelas instituições enumeradas no inciso I deste artigo constitui a
rede pública de assistência social.
$ 2º - Às entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo constituem a rede privada
autônoma.
$3º- Tanto a rede pública como a rede privada autônoma são subordinadas aos princípios
e diretrizes gerais da assistência social, definidos nesta Lei, e à fiscalização da população e
do Poder Público.
Art, 218 - Na esfera municipal a coordenação de programas da assistência social é exercida
pelo governo municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social, e a execução destes
programas se dará em conjunto com entidades beneficentes e de assistência social atuantes
no Município.
Art, 219 - Em apoio à formulação, gestão e controle da política Municipal de Assistência
Social, serão constituídos dois foros:
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“sem luta não há vitória”
1 - O Conselho Municipal de Assistência Social, de caráter deliberativo, composto
paritariamente por representantes de instituições públicas e privadas e outras
organizações representativas da sociedade civil, que se constitui no órgão máximo de
deliberação s obre a política municipal de assistência social e de controle de sua execução.
IH - A Conferência Municipal de Assistência Social, de caráter consultivo, com participação
de entidades representativas da Sociedade Civil, instituições assistenciais, bem como dos
usuários, para avaliar a situação de pobreza do Município e propor diretrizes para a
política municipal de assistência social, convocada pelo secretário Municipal d e Ação Social
ou pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - Os cargos de coordenação, direção e outros do mesmo nível hierárquico,
dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, municipais, incumbidos da
execução de programas sociais nas respectivas áreas de jurisdição, são preferencialmente
exercidos por portadores de diplomas de curso superior oficial de Assistência Social.
Art. 220 - A assistência social compreende os benefícios de prestação continuada, serviços
sociais específicos e auxílios eventuais.
Art. 224 - Na organização dos serviços assistenciais será dada prioridade:
I- à proteção à infância, à adolescência em situação de abandono e risco social, visando o
cumprimento do disposto no art. 227 da Constituição Federal;
1 - ao desenvolvimento de programas que favoreçam aos beneficiários o
acesso à casa própria e o aumento da renda familiar.
SUBSEÇÃO VI .
DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art, 225 - A assistência social municipal será financiada com recursos do orçamento
do Município, do Estado, da Seguridade Social e da União, além de outras fontes.
$1º- O volume dos recursos destinados à Assistência Social, pelo Município, será fixado em
lei.
$2º- Os recursos financeiros da Assistência Social Municipal serão administrados por meio
do Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Ação Social e
subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
$ 3º- É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios de subvenções a instituições
privadas com fins lucrativos.
$ 4º - A instalação de quaisquer novos serviços públicos de assistência social deve ser
discutida e aprovada no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social, levando-se em
consideração a demanda e articulação do sistema.
Art. 226 - Os recursos públicos destinados a ações assistenciais sob qualquer título devem
integrar o orçamento de assistência social das diferentes esferas de governo, bem como, ser
aplicados no âmbito da respectiva política de assistência social vigente.
Art. 227 - A transferência de recursos do orçamento da seguridade social, para custeio de
serviços assistenciais a cargo do Município, obedecerá a critérios que considerem dentre
outros indicadores, o tamanho da população, a receita per capita da localidade e o esforço
orçamentário próprio.
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Parágrafo Único - Regulamento específico elaborado pela Secretaria Municipal de Ação
Social e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social disporá sobre os critérios
de aplicação de recursos no Município, os quais serão periodicamente revistos e
amplamente divulgados.
Art. 228 - Para efeitos de subvenção pública as entidades não governamentais de
assistência social atenderão aos seguintes requisitos:
I- integração dos serviços à política de assistência social;
H- garantia de qualidade de serviços;
HI - subordinação de serviços à fiscalização e supervisão do Poder Público;
IV - prestação de contas para fins de renovação da subvenção;
V - existência, na estrutura organizacional da entidade, de um Conselho deliberativo com
representação dos assistidos, na forma prevista no inciso VIII do art. 215.
Art. 229 - Compete ao Município:
1 - formular a política municipal de assistência social em articulação com as políticas
estaduais e nacionais;
11- legislar sobre matéria de natureza financeira, política e programática na
área assistencial, respeitadas as diretrizes e princípios emanados das leis estadual e
federal;
HI - planejar, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar a prestação de serviços e
benefícios assistenciais a nível municipal em articulação com as demais esferas de governo
e com as entidades representativas dos movimentos comunitários;
IV - gerir os recursos orçamentários próprios, bem como aqueles recursos repassados por
outra esfera de governo, respeitados os dispositivos legais vigentes;
V- instituir mecanismos de participação popular;
Vi - registrar e autorizar a instalação e funcionamento de entidades assistenciais
governamentais.
Da mesma forma declina-se aqui o que diz o PLANO DIRETOR do Município
de Manhuaçu, aprovado pela Lei Complementar Nº 01/2017 - DOM de 27 09 2017:
Art. 6º A política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes princípios:
II - justiça social e redução das desigualdades sociais;
Art. 7º O Município de Manhuaçu adota um modelo de política e desenvolvimento
territorial, incorporando como princípio a promoção e a exigência do cumprimento das
funções sociais da cidade e da propriedade com o objetivo de garantir:
1- a melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a inclusão sociale a
solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da
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H-o desenvolvimento territorial, a justa distribuição das riquezas e a equidade social;
VI - a democratização do acesso à terra e à moradia digna, possibilitando a acessibilidade
ao mercado habitacional para a população de baixa renda e coibindo o uso especulativo da
terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade;
VII - a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por. população de baixa
renda;
vin - rti ão da iniciativa pri j to dos c de urbaniz
mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o interesse público e com as
funções sociais da cidade;
Art 11. A função social da propriedade deverá atender aos princípios de ordenamento
territorial do município, expressos neste Plano Diretor Municipal e no Estatuto da Cidade,
com o objetivo de assegurar:
1-0 acesso à terra urbanizada e moradia adequada
IH - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e de
transformação do território;
W-a arizaçã iária e ur i e! r população de baixa
renda;
Art. 20. Constituem-se elementos básicos das políticas sociais:
V- habitação;
Art, 23. A política municipal de assistência social será pautada nas seguintes diretrizes:
1- atender a população em situação de vulnerabilidade e risco;
H - aprimorar gestão e planejamento, garantindo as políticas públicas de assistência social
e envolve opulação através de organizações;
Art. 24. A política municipal de habitação de interesse social será pautada nas seguintes
diretrizes:
1- promover política adequada à habitação de interesse social;
H - criar/reservar estoques de áreas urbanas para implantação de programas
habitacionais de interesse social respeitando zonas especiais de interesse social (ZEIS)
demarcadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
HI - promover a toda população moradia digna, ou seja, com qualidade construtiva, com
custo jus: i i tura, com | te de trabalho e ao.
públicos básicos de educação, saúde, cultura e segurança.
Assim cumpre-me enquanto legislador registrar que para respeitar os fundamentos e
atingir os objetivos de nossa República, toda política pública precisa ser promovida p
emancipação do indivíduo. dotando-o da capacidade para autodeterminação em suas relações
sociais, observando, sempre, a legislação aplicável. Só assim se assegura o primado da dignidade
da pessoa humana e se busca construir uma sociedade livre e justa, para ficarmos apenas nas
condicionantes que mais visivelmente requerem a perspectiva emancipatória.
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Camanho é o hiato entre o plano desejado e as condições materiais hoje presentes, que a
prática de medidas compensatórias e parciais se tornam aceitáveis, desde que o agir estatal
claramente caminhe rumo à transformação do quadro. progress
Ss
vamente.
Isso nos leva à compreensão de que a política habitacional não deve ser apenas pensada
como a concessão de casa a cada família necessitada, mas precisa estar associada a uma nova
forma de inclusão social daquele núclco familiar. Do contrário, não só os objetivos fundamentais
não serão alcançados. mas haverá clara violação do princípio da eficiência.
As normas urbanísticas, a começar pelo Plano Diretor. devem disponibilizar os
instrumentos capazes de auxiliar nessa difícil c complexa missão que é assegurar o direito à
moradia e, consequentemente, a dignidade da pessoa humana.
A efetividade do direito social à moradia, que passa pela melhoria das condições
habitacionais — melhoria no plano material e no plano jurídico - e o dever de o Município em
promover o adequado ordenamento territorial, torna hoje à remoção e O reassentamento de
população de baixa renda medidas absolutamente extremas, a depender de circunstâncias de
extrema excepcionalidade.
A política municipal de habitação precisa, portanto, ser elaborada com a seguinte
perspectiva: sempre que for viável, a regularização urbanística é a medida a ser adotada pelo
Município diante da ocupação irregular; em outras palavras, exceto em caso de absoluta
incompatibilidade com outro dever estatal que esteja manifestamente comprometido com a
ocupação. como a proteção à saúde pública, a regularização é a única medida aceitável.
Inegavelmente o desafio é imenso, desde buscar a compreensão das causas que atuam
para compor o quadro atual da habitação até a elaboração e implementação da política
habitacional. A complexidade para o Município aumenta porque as questões macroeconômicas,
que influenciam brutalmente o acesso à moradia não são definidas no âmbito local e só em raras
ocasiões seus efeitos nocivos (desemprego, baixa renda etc.) podem ser significativamente
minimizados pelos agentes municipais. Isso não exime o Município de suas responsabilidades
constitucionais: cumpre-lhe, inequivocamente, atuar na medida de suas capacidades. e até
mesmo buscar ampliá-las. para efetivar o direito constitucional à moradia, servindo de modo
orgânico e sistemático aos propósitos e fundamentos da República Federativa do Brasil. Em
outras palavras, seu compromisso, sempre e da melhor forma possível, é fazer progredir a
realização do homem e da vida social. digna como tem que ser.
Ao derradeiro. esclareço que já existe na lei orçamentária atual dotação para a execução
do proposto no presente Projeto de Lei esta de No. 02.10.001.08.16.482. XXXX.2.XXX, Fonte
100 — Recursos Próprios, no valor de R$ 50.000.00, emenda de nossa autoria, sendo que é
nossa intenção reinseri-la na próxima lei orçamentária a ser votada nesta casa para o ano seguinte
e demais, acaso já não venha do Poder Executivo.
Neste sentido, conto com meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete, 17 de outubro de 2021.
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RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS ROSE A bis
Vereador Administrador Rodrigo Vereadora
Presidente da Comissão de Def. dos Direitos
Humanos, Trabalho e Desenvolv. Social
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Vereador Vereador
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ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador
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SON SANTANA DOS SANTO: ELEONORA mM) JUSTINIANO VARGAS
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ELENILTON MARTINS VIEIRA
Vereador

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