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materia nº 28/2021

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaEMENDA MODIFICATIVA :“Modifica a redação do Parágrafo Único do art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº114/2021”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-27T13:11:19.975193-03:00 Aprovada 14 0 0

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ER? Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
amis Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº AS [2024
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 114/2021
EMENTA: “Modifica a redação do Parágrafo Único do art. 1º do Projeto de Lei do
Legislativo nº 114/2021”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Legislativo nº 114/2021, a
saber:
Onde se Lê no Parágrafo Único do Art. 1º:
“Art. 1º [...]:
Parágrafo Único — Os terrenos de propriedade de munícipes que queiram participar
do projeto, poderão integrar ao programa mediante contrato de regime de
comodato junto aos órgãos públicos municipais. [...].”
Passará à seguinte redação:
“Ari. 18 [...]:
Parágrafo Único — Os proprietários de terras particulares situados no município que
queiram participar do projeto poderão integrar ao programa mediante contrato em
regime de comodato firmado junto ao município. [...1.”
JUSTIFICATIVA
A emenda acima se mostra necessária, uma vez que a redação anterior trazia dúvida
quanto a possibilidade de terrenos particulares dispostos no município que forem de
propriedade de pessoa jurídica poderem aderir o projeto, uma vez que dizia apenas
“propriedade de munícipes”. Lado outro no final do parágrafo único alterado dizia que o
contrato poderia ser firmado com órgãos do município, podendo trazer entendimento confuso
quanto a qual órgão do município celebraria o contrato com o particular, fazendo=-se
necessária a alteração realizada. Assim é cabível a presente emenda para modificar a redação
do parágrafo alterado na forma apresentada.
Gabinete — Manhuaçu-MG, 19 de outubro de 2021.
Eleonora Maira ira Justiniano Vargas — PSB
ereadora)

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