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materia nº 29/2021

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaEMENDA MODIFICATIVA: "Modifica a redação do inciso §2º do art. 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 124/2021”.
native_id3497

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-27T13:10:50.939746-03:00 Aprovada 14 0 0

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mosto) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 38900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 29/2021
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 124/2021
EMENTA: “Modifica a redação do inciso 82º do art. 2º do Projeto de Lei do
Executivo nº 124/2021”. ,
Os Vereadores que esta subscrevem, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº 124/2021, a
saber:
Onde se lê no 52º do Art. 2º:
“Ant. 2º [...]:
$2º - o recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive
através do Diário Oficial do município, prescindindo de concurso público; [...].”
Passará à seguinte redação:
“Art. 2º [...]:
$2º - o recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive
através do Diário Oficial do município, prescindindo de concurso público, devendo
antes serem convocados os aprovados para esta função no processo seletivo
2018/2021; [...].”
JUSTIFICATIVA
A emenda acima se mostra necessária, uma vez que ainda está vigente o processo
seletivo 2018/2021 no qual temos motoristas aprovados, ocasião em que somente deverá ser
realizado novo processo seletivo se findadas as chamadas dos aprovados no processo seletivo
referido. Assim é cabível a presente emenda para modificar a redação do parágrafo alterado na
forma apresentada.
Gabinete — Manhuaçu-MG, 19 de outubro de 2021.
José Eugênio Araújo Teixeira - MDB
Vereador)

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