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SECRETARIA DEF
SAÚDE
PROJETO DE LEINº| 2! DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
“Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.619/2016 e
contém outras providências”.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Maria Imaculada
Dutra Dornelas, prefeita municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado artigo 3º da Lei Municipal nº 3.619, de 30 de
agosto de 2016, alterado pela Lei 4.040, de 22 de maio de 2020, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º, Os representantes dos usuários de que trata o inciso II
serão aqueles eleitos ou escolhidos pelos Conselhos de Unidades de
Saúde de Manhuaçu, deverão ser eleitos ou indicados para um
mandato de 3 (três) anos, em reunião especificamente convocada
para este fim”.
81º. O Conselho Municipal de Saúde será assim composto:
I — Treze representantes da população usuária dos serviços de
saúde, sendo:
ÁREA RURAL:
a) Um usuário representante da Estratégia de Saúde da Família
Sacramento/ Dom Corrêa;
b) Um representante da Estratégia de Saúde da Família São
Pedro/ Vila Nova I;
c) Um representante da Estratégia de Saúde da Família
Realeza/ Santo Amaro;
d) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Ponte do
Silva/ Vila Nova II;
ÁREA URBANA:
a) Um usuário representante da Estratégia de Saúde da Família
Bom Pastor/ Matinha;
b) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Nossa
Senhora Aparecida/ São Vicente;
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SAÚDE
c) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Engenho
da Serra/ Santa Terezinha;
d) Um representante da Estratégia de Saúde da Família
Petrina/Catuatí;
e) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Santo
Antônio/ Santana;
f) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Santa
Luzia/ Lajinha;
9) Um representante da Estratégia de Saúde da Família Ponte da
Aldeia/ Bom Jardim;
h) Dois usuários representantes de Entidades Sociais;
II — Quatro representantes do Setor Governamental, sendo:
a) O Secretário Municipal de Saúde, como membro nato;
b) Um representante da Secretaria Municipal de
Educação/ Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento
Social,
c) Um representante do SAMAL/ SAAE;
d) Um representante da Secretaria Municipal de
Planejamento/ Fazenda.
III — Três representantes das Instituições prestadoras de serviços
públicos e privados conveniados e/ou contratados ao SUS.
IV -— Seis representantes dos trabalhadores de área de saúde por
categoria, sendo:
a) Três representantes dos trabalhadores de saúde de nível
superior;
b) Três representantes dos trabalhadores de saúde de nível
é médio/elementar.
8 2º. Os usuários serão representados por entidades populares,
exceto clubes de serviços, associações de empresários ou similares.
8 3º. Os trabalhadores da área de saúde não poderão ser
representantes de usuários, não lhes sendo também facultada a escolha
por outro segmento.
8 4º. Em caso de criação de nova E.S.F. (Estratégia de Saúde da
Família), enquanto não houver alteração desta Lei, esta será representada
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no Conselho Municipal de Saúde pelo Conselheiro da E.S.F. que estiver
localizado mais próximo à recém-criada E.S.F.
$S 5º. Ao servidor efetivo representante dos trabalhadores de saúde
no Conselho, titular ou suplente, é assegurada a sua livre manifestação na
apreciação e aprovação das matérias de competência do Conselho, não
podendo ser transferido contra a sua vontade em decorrência de sua
atuação como conselheiro, sendo garantida a sua permanência no setor de
trabalho onde se acha lotada pelo período de um ano após o término de
sua representação no Conselho Municipal de Saúde, salvo no caso de
cometimento de falta grave no exercício de suas funções profissionais,
devidamente comprovada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais cláusulas, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 27 de outubro de 2021.
Maria Im a Dornelas
Prefeita Municipal
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SAÚDE
(PREFEITURA DE
C MANHUAÇU:
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| SEIS E TUA RA DE
SAÚDE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº|2! DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
DD. SENHOR VEREADOR-PRESIDENTE,
MD. SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS.
A presente proposição de lei, submetida nos termos legais, à
apreciação dos nobres e honrados membros desta Casa Legislativa,
dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, com o fim de dar
maior operabilidade âquele Conselho.
O projeto de lei que segue para análise e aprovação dos nobres Edis foi
elaborado em conjunto com o próprio Conselho Municipal de Saúde, o qual
ratificou os termos e razões do Executivo Municipal.
Saliente-se que o projeto sob estudo mantém a mesma essência proposta
pelo Conselho, a qual segue a Lei Municipal nº 1.689, de 26 de agosto de
1991, e suas posteriores alterações, mantida a autonomia daquele órgão.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei ao crivo
dos Nobres Vereadores a fim de que seja apreciado na forma regimental,
confiando em sua aprovação.
Sem mais para o momento e esperando contar com a atenção de Vossas
Excelências, subscrevo-me com protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA I DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR. VEREADOR
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
PREFEITURA DE
Y MANHUAÇU:
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te É EG RETA RI A DE
SAÚDE
OFÍCIO N.º: 578/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 27/10/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica
deste município, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa
Excelência, o Projeto de Lei /2021, que “Altera o art. 3º da Lei
Municipal nº 3.619/2016 e contém outras providências”, para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-
lhes os protestos do meu mais profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACU TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
ami
PROTOCOLO GERAL 346/2021
Data: 27/10/2021 - Horário: 14:00
Legislativo - PL 131/2021
EXMO. SENHOR
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG