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materia nº 73/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaRequer que à Exma. Prefeita do Município de Manhuaçu encaminhe a esta Casa de Leis informações à cerca das questões abaixo: a) demonstre a planilha dos valores recebidos nos anos de 2020/2021 do Programa Previne Brasil, bem como levantamento e indicação da aplicação da verba; b) demonstre planilha de digitadores de produção dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias do município de Manhuaçu; c) informe como está sendo realizada alimentação do sistema em relação ao Programa Previne Brasil.
native_id3501

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Proposição arquivada — —
2021-11-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-11-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-11 Proposição aprovada — —
2021-11-11 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-11-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T14:29:15.764870-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 73/2021
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador com assento
nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno desta
Casa Legislativa e Lei Orgânica Municipal, depois de ouvido o Egrégio
Plenário, na forma regimental, requer que à Exma. Prefeita do Município de
Manhuaçu encaminhe a esta Casa de Leis informações à cerca das questões
abaixo:
a) demonstre a planilha dos valores recebidos nos
anos de 2020/2021 do Programa Previne Brasil, bem como levantamento e
indicação da aplicação da verba:
b) demonstre planilha de digitadores de produção
dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias do município de
Manhuaçu;
Cc) informe como está sendo realizada alimentação
do sistema em relação ao Programa Previne Brasil.
JUSTIFICATIVA: Senhora Prefeita e Senhores (as) vereadores (as), desde
dezembro de 2019 o PMAQ foi extinto, passando a prevalecer o Programa
Previne Brasil, instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de
2019, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da
Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em linhas gerais, o financiamento federal do custeio passa agora a ser
constituído por desempenho, ou seja, o pagamento será feito por
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
produção, considerando os resultados de indicadores e metas alcançados
pelas equipes com base em três critérios: capitação ponderada,
pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.
A solicitação justifica-se uma vez que o Programa Previne Brasil serve
para aumentar o valor e o repasse de recursos do incentivo federal para os
municípios participantes que atingirem melhora no padrão de qualidade no
atendimento.
Plenário, 11 de novembro de 2021.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador - Allan do Alaor)

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