PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n£ 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº +» DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
Câmara Municipal de Manhuaçu “Autori d ti einal
CO worãa o Poder executivo municipal à Jmar
PROTOCOLO GERAL 350/2021 convênio com a Fundação Banco do Brasil - Programa
Data: 04/11/2021 - Horário: 15:59 . . o .
toglalailvoRi; (82/2024 AABB Comunidade e contém outras providências.”
O povo do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a presente
Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Fundação Banco do Brasil, para atender ao Programa Integração AABB
Comunidade, com o propósito de integrar família, escola e comunidade.
Art. 2º O Convênio, autorizado pela presente lei, terá vigência de 12
(doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais
períodos, até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, a critério das partes,
mediante Termo Aditivo.
Art. 3º. Fica autorizada a contratação de 06 (seis) educadores sociais,
por meio de Processo Seletivo Simplificado por tempo certo e determinado,
por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, c/c art. 110 da Lei Orgânica do
Município de Manhuaçu, destinadas a atender ao Projeto AABB
Comunidade.
Parágrafo único. Os requisitos básicos de contratação, a função, a
jornada de trabalho e as demais determinações serão embasadas pelas Leis
Municipais nºs 1.682/91 (Estatuto dos servidores) e 2.418/2004 (Plano de
Cargos e Salários).
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Atribuição Escolaridade | Carga | Remuneração | Número
Horária de
Vagas |
& Conduzir as Ensino 40 horas | R$ 1.100,00 | 06 (seis)
atividades educativas Médio | semanais | (um mil e cem
de acordo com o completo | reais).
planejamento
pedagógico.
“Elaborar
planejamentos
pedagógicos em
conjunto com os
coordenadores
pedagógicos e demais
educadores sociais.
de Participar das|
[reuniões de cunho |
administrativo-
| pedagógico propostas |
pelo coordenador
pedagógico.
Zelar pelo bem-estar |
dos educandos
| durante o
desenvolvimento das
atividades do
Programa. |
Art. 4º As contratações objeto desta Lei, terão duração até a data de
31 de dezembro de cada ano, podendo ser renovado por uma única vez, pelo
período máximo de 12(doze) meses.
Art. 5º. O regime Previdenciário adotado para os contratados em razão
desta lei será o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos termos do 8
13, do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 6º Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei os
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I —- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
Q Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
=]
So
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II — Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
IV- Estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino;
V — Ter boa conduta social;
VI — Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa
saúde física e mental.
Art. 7º Os contratados, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos
aos mesmos direitos, deveres e proibições para os demais servidores
Públicos Municipais.
Art. 8º - Ocorrerá a rescisão contratual:
I-A pedido do contratado;
II - Pela conveniência da Administração Municipal;
II —- Quando o contratado ocorrer em falta disciplinar;
IV — Em razão do término do Programa.
Art. 9º - A seleção, para as contratações realizadas com base na
presente lei, poderá ocorrer mediante Processo Seletivo Simplificado, com
publicação em veículo de comunicação oficial do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do
Município, que poderão ser alteradas para tal fim.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais
3.342, de 05 de dezembrode 2013 e 3.709, de 12 de junho de 2017.
Marial lil Dornelas
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
E——
PREFE!
CA
atralhor para borm servir
Z021 - 2024
E Ep e
TRATO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
(Lei 101/2000; Art. 16, Inciso 1)
RETARIA A
| FAZENDA
Exercício
2021
2022
2023
Receita Corrente Líquida Prevista | 267.909.848,35
284.414.656,55
290.210.172,08
Gastos com Pessoal 128.174.204,89
133.020.370,97
137.509.831,38
Estimativa de gastos com pessoal em
relação à receita corrente líquida (%)
47,84%
46,77%
47,38%
Base para apuração de valores:
Gastos com Pessoal previstos na LOA para 2021: R$ 118.454.610,61
IPCA Oficial 2020: 4,00%
IPCA Previsto 2021: 3,75%
IPCA Previsto 2022: 3,50%
Previsão de Crescimento do PIB para 2021: 5,01%
Previsão de Crescimento do PIB para 2022: 1,50%
Metodologia
Receita Corrente Líquida Prevista na LOA para 2021
Gasto de Pessoal previsto na LOA 2021 corrigido pelo IPCA Oficial de 2020.
Exercício de 2022
Receita Corrente Líquida Prevista para 2021, corrigida pelo crescimento previsto no
PIB para o exercício de 2021.
Gasto de Pessoal previsto para 2021 corrigido pela inflamação prevista para 2021.
Exercício de 2023
Receita Corrente Líquida para 2022, corrigida pelo crescimento previsto pelo PIB para
o exercício de 2022.
Gasto de Pessoal previsto para 2022 corrigido pela inflação prevista para 2022.
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UTP ty e ERETAFIA DA
“MANHUAÇU É: | FAZENDA
spalhar para berm sór
2021 - Z024
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso Il, Art. 16, Lei Complementar nr. 101/2000)
OBJETO: Revisão geral anual da remuneração de servidores públicos municipais
Na qualidade de ordenador de despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU,
declaro, para os efeitos do Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar nr. 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamento Anual (LOA) e com a Lei de Diretriz
Orçamentária (LDO).
x insana Miicíi
CRC 095309/0-9
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OFÍCIO N.º: 582/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 03/11/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica deste
município, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei /2021, que “Autoriza o poder executivo municipal a firmar
convênio com a Fundação Banco do Brasil - Programa AABB Comunidade e
contém outras providências” , para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhes os
protestos do meu mais profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
U 2
() L
MARIA IMAC: DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
mara Municipal de Man
MIN
PROTOCOLO GERAL 350/2021
Data: 04/11/2021 « Horário: 15:59
Legislativo - PL 132/2021
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