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materia nº 133/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaDispõe sobre a jornada de trabalho e o piso dos profissionais do magistério do município de Manhuaçu e dá outras providências.
native_id3518

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-26 Proposição arquivada — —
2021-11-17 Proposição transformada em lei — —
2021-11-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-11 Proposição aprovada — —
2021-11-11 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-11 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-11-11 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-11-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº /22 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E O PISO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Manhuaçu autorizado a
reajustar o vencimento dos Professores em 25,0% (vinte e cinco por cento),
sobre o vencimento de dezembro de 2020, a título de compensação pela
adequação da jornada normal de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas para
30 (trinta) horas semanais.
81º. Os vencimentos dos atuais professores que recebem R$1.944,07
(um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos) para 24 (vinte
e quatro) horas semanais, passarão para R$2.430,09 (dois mil, quatrocentos
e trinta reais e nove centavos) para cumprimento da jornada de 30 (trinta)
horas semanais.
82º. Fica garantido o piso de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e
quatro reais e sessenta e oito centavos) para os profissionais do magistério
com jornada de 30 (trinta) horas semanais, especialmente aos que vierem a
ser contratados ou nomeados.
83º. Fica garantido o piso de R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta
e seis reais e vinte e quatro centavos) para os profissionais do magistério
com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
84º. Fica garantido o piso para os profissionais do magistério
proporcionalmente às suas respectivas jornadas semanais.
85º. A revisão do vencimento dos cargos dos profissionais do
magistério referido no caput deste artigo já compreende o índice inflacionário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
do ano, não devendo der aplicado para esses profissionais eventual revisão
geral dos vencimentos dos demais servidores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2021.
Manhuaçu, 04 de novembro de 2021.
MARIA IMACUL. ORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº )33 /2021
Lo
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O objeto do projeto de lei é dispor sobre o piso dos profissionais do
magistério da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, concedendo-lhes uma
revisão dos seus vencimentos de 25,0% (vinte e cinco por cento) sobre os
vencimentos de dezembro/2020. Assim, será garantido o piso salarial
profissional de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e
sessenta e oito centavos) para os profissionais do magistério com jornada de
30 (trinta) horas semanais, o piso de R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e
oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para os profissionais do
magistério com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, assim como o piso
proporcional à jornada do profissional de magistério.
Para os atuais Professores com vencimentos de R$1.944,07 (um mil,
novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos) para 24 (vinte e
quatro) horas semanais, os seus vencimentos passarão para R$2.430,09
(dois mil, quatrocentos e trinta reais e nove centavos) para cumprimento da
jornada de 30 (trinta) horas semanais, garantindo assim o cumprimento
integral da Lei Federal do Piso do Magistério.
O impacto financeiro do presente projeto é de R$4.300.000,00 (quatro
milhões e trezentos mil reais) em 2021 e iguais valores em 2022 e em 2023.
Os gastos do Executivo com pessoal será 43,60% (quarenta e três vírgulas
sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida em 2021 e de 42,78% e
41,99% referente a 2022 e 2023, nesta ordem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
Diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos
gastos com pessoal fica dentro do limite imposto pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
Conforme artigo 169 da Carta Magna que reporta a lei complementar sobre
os limites de gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da Lei
Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Executivo
Municipal não pode exceder nos gastos com pessoal em 54% (cinquenta e
quatro por cento) da receita corrente, portanto estamos dentro do limite
constitucional.
Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de
Manhuaçu referente a este Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e
está em conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Importa dizer que tal impacto será absorvido a partir da
evolução e incremento das receitas, associado ao corte de despesas.
Não tenham dúvidas que será necessário muito esforço para que se
possa honrar com o pretendido. Entretanto, confiantes no espírito dos
nossos servidores públicos municipais, sempre diligentes e colaboradores,
acreditamos que eles merecem tal reconhecimento.
Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação
do presente em regime de urgência especial, contando com o apoio dos
Nobres Edis que compõem essa Casa. Com nossos cordiais cumprimentos,
Atenciosamente,
MARIA IMA! TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal
referente ao projeto de Lei que dispõe sobre o piso dos profissionais do
magistério da Prefeitura Municipal de Manhuaçu em 25,0% (vinte e cinco
por cento) e garante o piso de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e
quatro reais e sessenta e oito centavos) para os profissionais do magistério
com jornada de 30 (trinta) horas semanais, o piso de R$2.886,24 (dois mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para os
profissionais do magistério com jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
assim como o piso proporcional à jornada do profissional de magistério, tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo,
não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 04 de novembro de 2021.
l A DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
[= caca
MANHUAÇU)
PARECER JURÍDICO
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer jurídico, o Projeto
de Lei que dispõe sobre o piso dos profissionais do magistério da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu em 25,0% (vinte e cinco por cento) e garante o piso
de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito
centavos) para os profissionais do magistério com jornada de 30 (trinta)
horas semanais, o piso de R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis
reais e vinte e quatro centavos) para os profissionais do magistério com
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme orienta a Lei de
Diretrizes Orçamentária.
E ainda, para os atuais Professores com vencimentos de R$1.944,07 (um
mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos) para 24 (vinte e
quatro) horas semanais, os seus vencimentos passarão para R$2.430,09
(dois mil, quatrocentos e trinta reais e nove centavos) para cumprimento da
jornada de 30 (trinta) horas semanais, garantindo assim o cumprimento
integral da Lei Federal do Piso dos profissionais do Magistério.
A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, instituiu o piso salarial profissional
nacional dos profissionais do magistério público da educação básica e deve
ser pago aos profissionais do magistério, como vencimento inicial das
carreiras do magistério, para uma jornada de 40 horas semanais, com
valores proporcionais às demais jornadas de trabalho,
Assim, no campo do aumento de despesas com pessoal, a Administração
Pública deve se ater aos ditames e limites impostos pelas leis, in casu, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual, demais leis municipais.
À vista das mencionadas normas, foram apresentadas na mensagem ao
Projeto de Lei em análise, todas as informações necessárias à efetivação do
Projeto e ainda restou provado que foram respeitados todos os limites e
exigências feitas pelas Leis correlatas ao assunto.
Deste modo, o conteúdo do Projeto de Lei, sob o aspecto jurídico-formal,
guarda conformidade legal não necessitando assim de nenhum reparo.
Este é o meu entendimento, salvo melhor juízo.
Manhuaçu, 04 de novembro de 2021.
dililéo Ecsslleagios
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
ND WE,
Es 7
Chiannuaçã
Parecer Técnico
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer técnico, o Projeto
de Lei que dispõe sobre o piso dos profissionais do magistério da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu em 25,0% (vinte e cinco por cento) e garante o piso
de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito
centavos) para os profissionais do magistério com jornada de 30 (trinta)
horas semanais, o piso de R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis
reais e vinte e quatro centavos) para os profissionais do magistério com
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
O Projeto tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo,
não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, conforme
orienta a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Acrescenta-se que para os atuais Professores com vencimentos de
R$1.944,07 (um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos)
para 24 (vinte e quatro) horas semanais, os seus vencimentos passarão para
R$2.430,09 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e nove centavos) para
cumprimento da jornada de 30 (trinta) horas semanais, garantindo assim o
cumprimento integral da Lei Federal do Piso do Magistério.
Ainda, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração
Pública deve se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no
caso é a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano
Plurianual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
Este projeto traz em sua essência o reconhecimento e a valorização dos
profissionais da rede municipal de educação, sendo nada mais do que justo
garantir o pagamento do Piso Nacional, direito este já consagrado em Lei e
que contribui para dar sentido ao trabalho docente.
Deste modo, estamos de acordo com o Projeto em análise, sabendo que ele
guarda conformidade com os limites e exigências feitas pelas Leis que
regulamentam a matéria, objeto deste projeto, como restou comprovado na
Mensagem ao Projeto de Lei.
Este é o meu entendimento.
Manhuaçu, 04 de novembro de 2021.
NÍVIA MARIA AZEVEDO DA SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO N.º: 581/2021
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº |à3 /2021
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA : 04/11/2021
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n.º 133 /2021, que dispõe sobre o piso dos profissionais do
magistério da Prefeitura Municipal de Manhuaçu em 25,0% (vinte e cinco
por cento) e garante o piso de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e
quatro reais e sessenta e oito centavos) para os profissionais do magistério
com jornada de 30 (trinta) horas semanais, o piso de R$2.886,24 (dois mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para os
profissionais do magistério com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Solicita-se a apreciação e votação dos nobres Vereadores em Regime de
Urgência Especial.
O presente Projeto de Lei observa aos ditames e limites impostos pelas leis
federais que no caso é a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis municipais,
LDO e Plano Plurianual.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.º e demais Edis votos de real apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMA UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara it de Manhuaçu
MO
PROTOCOLO GERAL 351/2021
Exmº SR Data: 04/11/2021 - Horário: 16:03
Legislativo - PL 133/2021
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU — MG
CMAI ELTU
Tersmalhisr para Berrs segs
2027 - 2024
ECF TARIA
(Lei 101/2000; Art. 16, Inciso |)
FAZENDA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
Exercício 2021 2022 2023
Receita Corrente Líquida Prevista 267.909.848,35 284.414.656,55 290.210.172,68
Gastos com Pessoal 128.153.204,89 132.929.370,97 137.412.331,38
Estimativa de gastos com pessoal em
47,83% 46,74% 47,35%
relação à receita corrente líquida (%)
Base para apuração de valores:
Gastos com Pessoal previstos na LOA para 2021: R$ 118.454.610,61
IPCA Oficial 2020: 4,00%
IPCA Previsto 2021: 3,75%
IPCA Previsto 2022: 3,50%
Previsão de Crescimento do PIB para 2021: 5,01%
Previsão de Crescimento do PIB para 2022: 1,50%
Metodologia
Receita Corrente Líquida Prevista na LOA para 2021
Gasto de Pessoal previsto na LOA 2021 corrigido pelo IPCA Oficial de 2020.
Exercício de 2022
Receita Corrente Líquida Prevista para 2021, corrigida pelo crescimento previsto no
PIB para o exercício de 2021.
Gasto de Pessoal previsto para 2021 corrigido pela inflamação prevista para 2021.
Exercício de 2023
Receita Corrente Líquida para 2022, corrigida pelo crescimento previsto pelo PIB para
o exercício de 2022.
Gasto de Pessoal previsto para 2022 corrigido pela inflação prevista para 2022.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
CRETARIA A,
“MANHUAÇU ES: | FAZENDA
Trabalhar para bem servir
2027 - Z024
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso Il, Art. 16, Lei Complementar nr. 101/2000)
OBJETO: Revisão geral anual da remuneração de servidores públicos municipais
Na qualidade de ordenador de despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU,
declaro, para os efeitos do Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar nr. 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamento Anual (LOA) e com a Lei de Diretriz
Orçamentária (LDO).
imar Franco Barreto
tor Goral giaMunicípio
Contador
CRC 095309/0-9
Co
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG

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